ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal 2.188/2024, que trata da fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para os exercícios de 2025 a 2028, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APRESENTOU E APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal n. 2.188/2024, que trata da fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para os exercícios de 2025 a 2028.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2025.
Realeza, 18 de fevereiro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B76C5B77