ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SUBSÍDIO DE AUXÍLIO AOS CONTEMPLADOS PELA LEI EMERGENCIAL ALDIR BLANC - EDITAL (CHAMAMENTO) Nº 001 /2020

1. APRESENTAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Carlópolis - PR, Hiroshi Kubo e a Secretária Municipal de Educação e Cultura, Maria Aparecida Miranda no uso de suas atribuições legais, amparados em excepcional interesse público, TORNA PÚBLICO, por meio do presente Edital, a abertura das inscrições para Subsidiar os Artistas Contemplados pelo inciso II do Art. 2º da Lei 14.017/2020 - de 29 de junho de 2020, conhecida por LEI ALDIR BLANC . Faz jus a este recurso Espaço de Cultura:

 

com atividades interrompidas, desde que organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais aos quais se refere o art. 7º desta Lei.

 

A Lei oferece aos Espaços/Grupos/Produtores Culturais a oportunidade de fazer a manutenção dos locais de trabalho, através de uma dotação orçamentária prevista pela União, visando ao município e habitantes, a oportunidade de apreciar a fruição da arte. A manutenção está associado à ‘ação de manter, sustentar, consertar ou conservar alguma coisa ou algo preexistente, consideradas apenas despesas de natureza ‘custeio’.

A dimensão conceitual se ampara em dois ou três aspectos essenciais que representam o necessário para caracterização de uma iniciativa como espaço artístico e cultural, são eles:

natureza ou finalidade artística/cultural do Espaço de Cultura;

prática contínua do fazer/atividade artística/cultural;

desenvolvimento e articulação da atividade artística/cultural em sua comunidade.

 

1.1BENEFÍCIO

 

Subsídio mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com critérios estabelecidos pelo Município.

Os gastos relativos a manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:

I. Despesa com adequação do espaço aos protocolos sanitários necessários ao funcionamento, desde que não seja considerada reforma ou construção;

II. Despesas com folha de pagamento de pessoal com carteira assinada, bolsistas e estagiários, desde que o funcionário não esteja com suspensão do contrato de trabalho;

III. Despesas com contribuição sindical, cartorárias, impostos, tributos e encargos sociais devidos, a partir de março/2020, inclusive de parcelamento de débitos firmados em data anterior a março/2020;

IV. Despesas com material de consumo necessário ao funcionamento (material de limpeza, água mineral, descartáveis, material de expediente, suprimento de informática, vedados equipamentos);

V. Despesas com material necessário à manutenção da criação artística ou do fazer cultural, vedada a aquisição de equipamentos;

VI. Despesa com manutenção de locação, taxa de uso, taxa de condomínio e similares e de financiamento de imóvel onde são realizadas as atividades culturais, desde que tenham sido contratados até março/2020;

VII. Despesa com manutenção de locação e/ou financiamento de bens móveis e equipamentos necessários à continuidade das atividades culturais, desde que tenham sido contratados até março/2020;

VIII. Despesas com manutenção de estruturas e bens móveis necessárias ao funcionamento de espaços artístico e cultural itinerantes;

IX. Despesa com manutenção de sistemas, aplicativos, páginas, assinaturas ou mensalidades, desde que tenham sido contratados até março/2020;

X. Despesas com manutenção de serviços essenciais ao funcionamento do espaço (vigilância, dedetização, água, energia, telefonia e internet);

XI. Manutenção preventiva de equipamentos de uso essencial à realização da atividade cultural, desde que tenham sido contratados até março/2020;

XII. Outras despesas necessárias à manutenção, desde que NÃO sejam referentes à aquisição de bens permanentes, reforma ou construção de espaços, nem ao pagamento de despesas anteriores a março/2020, ressalvados os parcelamentos.

 

1.1.1.Para os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário que não constem na lista citada anteriormente, deverão ser apresentados 3(três) orçamentos.

 

1.2 FICA VEDADA

 

1.2.1 Fica vedada a concessão do benefício de subsídio para espaços criados ou vinculados à administração pública, espaços de cultura criados ou mantidos exclusivamente por grupos de empresas e espaços de cultura geridos pelo Sistema S.

1.2.2 Recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

1.2.3 O artista que participar do inciso II não poderá participar do inciso III.

 

1.3 CONTRAPARTIDA

 

1.3.1 Os beneficiados com o subsídio ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

1.3.2 O beneficiário do subsídio deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

 

2. DO OBJETO

 

2.1 O objeto do presente edital é a SELEÇÃO de propostas de manutenção de Espaços Culturais;

2.2 Cada proponente poderá participar com uma única proposta.

 

3. CRONOGRAMA

 

3.1 Abertura das inscrições: 28 de setembro de 2020 às 9 horas;

3.2 Encerramento das inscrições: 02 de outubro às 16 horas;

3.3 Curadoria dos Projetos: De 05 de outubro às 9 horas a 9 de outubro de 2020 às 16 horas;

3.4 Resultado da Classificação : 14 de outubro às 9 horas;

3.5 Recurso até 3 dias úteis após publicação do resultado;

3.6 Assinatura do termo de aquisição do investimento de 19 de outubro a 23 de outubro de 2020, das 9 às 16 horas.

3.7 Prestação de contas dos artistas 120 dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

 

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1. Farão jus a renda emergencial destinada ao setor cultural, adotadas durante o estado de calamidade pública:

a) Artistas, artesãos, espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, previsto no inciso II do caput do artigo 2º da Lei 14.017/20 de 29 de junho de 2020.

Como previsto no artigo 8º desta Lei, compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

 

I - teatros independentes;

II - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

III - circos;

IV - cineclubes;

V - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VI - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VII - bibliotecas comunitárias;

VIII- espaços culturais em comunidades indígenas;

IX - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

X - comunidades quilombolas;

XI- espaços de povos e comunidades tradicionais;

XII- festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIII - teatro de rua e expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XIV- livrarias, editoras e sebos;

XV - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVI - estúdios de fotografia;

XVII - produtoras de cinema e audiovisual;

XVIII - ateliês de pintura, moda design e artesanato;

XIX - galerias de arte e de fotografias;

XX - feiras de arte e de artesanato;

XXI- espaços de apresentação musical;

XXII- espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIII- espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;

XXIV- outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º da Lei 14.017 de 29 de junho de 2020.

 

5. DAS INSCRIÇÕES

 

5.1 A inscrição é gratuita e deverá ser realizada no período indicado no item 3.

5.2 As inscrições serão feitas presencialmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - sediada a Rua Padre Hugo, 426, Centro - Carlópolis/PR a partir do dia 28 de setembro de 2020, com hora marcada para evitar a aglomeração por conta da pandemia do Coronavírus.

5.3 O agendamento será realizado pelo telefone (43)35661397

5.4 os documentos da inscrição deverão ser entregues em um envelope identificado;

5.5 em caso de dificuldade de preenchimento, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá uma equipe a disposição na Secretaria a partir do dia 28 de setembro de 2020, com hora marcada para evitar a aglomeração por conta da pandemia do Coronavírus.

5.6 A inscrição NÃO significa que o projeto receberá automaticamente o recurso. Todos os projetos passarão pela análise do Comitê Municipal de Acompanhamento, pois a Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020 dispõe de exigências que devem ser seguidas.

6. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO

 

6.1. Para fins de comprovação das informações declaradas no formulário de inscrição, o artista deverá apresentar, obrigatoriamente, os documentos a seguir:

I - Cadastros Estaduais de Cultura pelo site: https://www.sisprofice.pr.gov.br/sisprofice.php - e/ou Cadastros Municipais de Cultura pelo site www.carlopolis.pr.gov.br

II- Formulário de Inscrição de subsídio emergencial Lei Aldir Blanc (ANEXO I);

III) Terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 ( vinte quatro ) meses imediatamente anteriores a data da publicação da Lei 14.017/2020 - presente no anexo II do Decreto 10.464/2020 - comprovada a atuação por meio de declaração: ( ANEXO II )

IV) Termo de Ciência da utilização dos Recursos e da Contrapartida(ANEXO III)

V)Comprovante de ausência de rendimentos durante a pandemia (ANEXO IV)

VI) Autodeclaração de não possuir vínculo com o setor público; (ANEXO V)

VII) Autodeclaração da média de custos mensal de novembro de 2019 a fevereiro de 2020;(Anexo II da Lei 14.017/20) (ANEXO VI)

VIII) Declaração de pedido de subsídio exclusivo (ANEXO VII)

IX) - Fotocópia do RG e CPF, se entregue em mãos no endereço já mencionado no corpo deste Edital.

 

6.2 ANÁLISE DE CENTRO DE CUSTOS

 

6.2.1 A análise do centro de custos, para fins de reconhecer custos de manutenção dos Espaços de Cultura, considerando o prazo compreendido nos 04 (quatro) meses anteriores ao reconhecimento do Estado de Calamidade Pública. Consideram-se para este fim, a média de custos referente aos meses de novembro e dezembro do ano de 2019 e janeiro e fevereiro do ano de 2020.

 

6.2.2 Os Espaços de Cultura deverão anexar documento autodeclaratório deste centro de custos em média mensal (meses de novembro e dezembro de 2019, janeiro e fevereiro de 2020), indicando o valor requerido à título de subsídio para atendimento dos custos de manutenção previsto na Lei.”

Todos os gastos deverão ser comprovados através de fotocópia das notas referentes aos serviços.

 

7 . DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO SUBSIDIO MENSAL

 

7.1 Todos os beneficiários inscritos ao auxílio emergencial previsto neste Edital, apresentarão um cronograma orçamentário com previsão de gastos, comprovando o uso e a necessidade do valor solicitado. Este valor será avaliado de acordo com os gastos apresentados por cada beneficiário.

7.2 Os critérios de distribuição para as propostas contempladas serão:

a) R$ 3.000,00(três mil reais);

Espaços/ Associações/ Grupos/ Instituições Culturais que sejam de pequeno porte, com no máximo um funcionário, que pague aluguel, energia/água, internet entre outros impostos e que comprovem a necessidade do valor solicitado;

b) De R$ 4.000,00(quatro mil reais) a R$6.317,21 (seis mil, trezentos e dezessete reais e vinte e um centavos);

Espaços/ Associações/ Grupos/ Instituições Culturais que sejam de médio porte, com gastos de no mínimo 2 (dois) funcionários, que pague aluguel, energia/água, internet e outros impostos, e que comprovem a necessidade do valor solicitado;

c) De R$ 7.000,00(sete mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais);

Espaços/ Associações/ Grupos/ Instituições Culturais que sejam de grande porte, com gastos de 4 ou mais funcionários por mês, que pague aluguel, energia/água, e outros impostos, e que comprovem a necessidade do valor solicitado.

7.3 Os critérios para distribuição levará em conta os beneficiários que apresentarem planilhas orçamentárias com os maiores gastos (comprovados).

7.4 Comprovante de ausência de rendimentos durante a pandemia (ANEXO V)

7.5 Comprovante de funcionamento com mais de 24 meses ; (ANEXO II)

7.6 Distribuição orçamentária entre os contemplados:

5 (cinco) contemplados para o valor de R$3.000,00 (três mil reais) - Total: R$15.000,00 (quinze mil reais);

5 (cinco) contemplados para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) - Total: R$20.000,00 (vinte e quatro mil reais);

4 (quatro) contemplados para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Total: R$20.000,00 (vinte mil reais)

2 (dois) contemplados para o valor de R$6.317,21 (seis mil trezentos e dezessete reais e vinte e um reais) - Total: R$12.634,42 (doze mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos)

1 (um) contemplados para o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) - Total: R$7.000,00 (sete mil reais)

1 (um) contemplados para o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) - Total: R$8.000,00 (oito mil reais)

1 (um) contemplados para o valor de R$9.000,00 (nove mil reais) – Total: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

1 (um) contemplados para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) – Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais

Valor Total de subsídio: R$101.634,42

 

7.7 Caso a demanda seja maior do que o recurso, ou em caso de empate o critério para decisão da Comissão Julgadora será:

Maior tempo da empresa em exercício;

Idade mais avançada do artista.

7.8 Caso não haja demanda para qualquer um dos campos citados anteriormente, será feita uma segunda chamada, utilizando-se de um Edital de Premiação previsto no inciso III, do art. 2º da Lei 14.017/20, com o valor restante do subsídio recebido pelo município.

 

8. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CATEGORIA

 

8.1Todas as propostas serão submetidas à avaliação por um Comissão de Seleção, formada pelos membros, que são componentes do Comitê de Acompanhamento Municipal da Lei Aldir Blanc. A curadoria será feita individualmente, cada um em sua residência.

 

9. DA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

 

9.1 A Comissão de Seleção das propostas fará análise individual de cada projeto submetido na plataforma digital www.carlopolis.pr.gov.br , aprovando ou reprovando o projeto segundo critérios da Lei 14.017/20.

10-DOS RESULTADOS FINAIS

10.1. A relação dos Espaços Culturais/Grupos/instituições CONTEMPLADOS será divulgada na página da prefeitura - Chamadas Públicas - Editais - https:// www.carlopolis.pr.gov.br/ - e/ou ficará exposto no mural da prefeitura, e/ou no mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O prazo para publicação é o 5º dia útil após selecionados os candidatos.

10.2. Caso o artista considere necessária a revisão do resultado da seleção ou do valor de sua parcela, o mesmo deverá apresentar recurso à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no prazo de 5 dias a contar da data de publicação do resultado.

11- DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO

11.1 Os Grupos /Espaços Culturais/ Instituições CONTEMPLADOS receberão o subsídio mensal referente a sua necessidade, já citado anteriormente neste edital, em parcela única e terá 120 dias para fazer a prestação de contas;

11.2. Os pagamentos serão por transferência em conta corrente ou poupança exclusivamente de titularidade do artista beneficiário, sendo vedado o repasse a terceiro.

12- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Os prazos e horários citados neste Edital são improrrogáveis e a perda de qualquer um deles implica no cancelamento da inscrição.

12.2. O presente Edital será publicado no Diário Oficial do Município.

 

Carlópolis, 23 de setembro de 2020

 

MARIA APARECIDA MIRANDA

HIROSHI KUBO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Prefeito Municipal

Decreto - 032/2018 RG. 3.666.027-9


Publicado por:
Katia Keiko Shimizo de O. Fernandes
Código Identificador:B76D15CD