ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.717, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Súmula: Altera o art. 4º e o § 1º da Lei Municipal nº 1.527/2022, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais e membros do Conselho Tutelar do Município de Santa Amélia, e dá outras providências.

Inivaldo Batista, Prefeito Municipal de Santa Amélia/PR, nos termos das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santa Amélia/PR, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O caput e o parágrafo primeiro do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.527/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e membros do conselho tutelar, no exercício de suas atribuições inerentes ao cargo, farão jus a diárias no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), apenas para alimentação, quando o deslocamento para município diverso de sua sede for inferior a 200 (duzentos) quilômetros distantes do Município de Santa Amélia, e que o período de deslocamento seja de no mínimo 6 (seis) horas de duração.

§ 1º Quando o deslocamento for superior a 200 (duzentos) quilômetros e inferior a 500 (quinhentos) quilômetros distantes da sede, o servidor fará jus à diária no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), e quando for acima de 500 (quinhentos) quilômetros o valor da diária será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Santa Amelia , 09 de novembro de 2026

INIVALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Katia Pereira da Silva
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