ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2018
ALTERA A LEI ORGÂNICAMUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ART. 110-A, CRIANDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições previstas no Art. 45, §2º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda Nº 01/2018 da Lei OrgânicaMunicipal.
Art. 1º - A Lei OrgânicaMunicipal passa a vigorar acrescida do Art. 110A com a seguinte redação:
"Art. 110A - As emendas Parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de um 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 1º - A execução orçamentária e financeira das emendas será obrigatória, seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída em Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
§ 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 3º - A execução das emendas previstas no § 1º, não serão obrigatórias quando houver impedimentos legais e técnicos.
§ 4º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes medidas:
I - Até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento.
II - Até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
III - Até 30 dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 5º - A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
§ 6º - A reserva parlamentar de que trata o art. 110-A, terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 10 de outubro de 2018
GILSON RODRIGUES CORDEIRO
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
Código Identificador:B77FC320