ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 29 DE JULHO DE 2021

“Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.268/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1° O artigo 2º da Lei nº 496 de 04 de setembro de 2017 passará a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:

 

I - Um representante do Órgão Municipal do Meio Ambiente;

 

II - Um representante do Órgão Municipal do Turismo;

 

III - Um representante do Órgão Municipal de Agricultura;

 

IV - Um representante do Órgão Municipal de Educação;

 

V - Um representante da Sanepar;

 

VI - Um representante do Instituto Água e Terra - IAT;

 

VII – Um representante do Sindicato Rurale/ou Associações de Produtores Rurais;

 

VIII - Um representante de Organização Não Governamental atuante na área socioambiental;

 

IX – Um representante do Setor Empresarial do Turismo de Natureza atuante no Município;

 

X – Um representante de Associações de Moradores/Comunitárias localizadas no Sambaqui e região;

 

XI- Um representante de Associações de Moradores/Comunitárias localizadas no Porto de Cima e região;

 

XII - Um representante de Associações de Moradores/Comunitárias localizadas na Sede Municipal e região;

 

§ 1º Os órgãos municipais e demais entidadesrelacionadas nocaputindicarão seus representantes e respectivos suplentes.

 

§ 2º Para eleição dos primeiros representantes das entidades constantes dos incisos VII a XII deste artigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente convocará através de Edital as entidades interessadas em participar para cadastrarem-se junto ao Conselho, obedecidas as seguintes regras:

 

I - Possuírem personalidade jurídica regularizada;

 

II - Constarem em seu estatuto, regimento e/ou contrato social o objetivo de atuação, enquadrando-se aos incisos VIII e IX deste artigo;

 

III - Existirem há mais de 1 (um) ano, a contar da sanção desta Lei.

 

§ 3º Elaborado o cadastro das entidades, o Órgão Municipal de Meio Ambiente convocará através de edital a eleição dos representantes, obedecendo-se o critério de representatividade constante dosincisos VII ao XII.

 

§ 4º No caso de não se apresentarem entidades inscritas para o processo eleitoral, o Prefeito Municipal poderá convidar pessoas físicas residentes no Município, que representem os setores ausentes.

 

§ 5º Os representantes constantes do inciso I ao VI deste artigo serão indicados pelos Órgãos Municipais.

 

§ 6ºOs representantes constantes nos Incisos VII ao XII, serão indicados pelas entidades qualificadas;

 

§ 7º A nomeação dos Conselheiros dar-se-á mediante Decreto do Executivo Municipal.

 

§ 8º Nomeados os Conselheiros Municipais, estes se reunirão para elaboração/revisãodo Regimento Interno do Conselho e eleição da Diretoria Executiva.

 

§ 9º O mandato do Conselheiro será exercido por dois anos, podendo haver recondução por igual período.

 

§ 10º Os Conselheiros terão cargo honorífico, não recebendo qualquer tipo de remuneração, sendo, entretanto, seu trabalho considerado de “alta relevância para o Município.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara Morretes, 29 de julho de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:B7800D3E