ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 29 DE JULHO DE 2021
(Origem Projeto de Lei n° 2.268/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° O artigo 2º da Lei nº 496 de 04 de setembro de 2017 passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 2º São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I - Um representante do Órgão Municipal do Meio Ambiente;
II - Um representante do Órgão Municipal do Turismo;
III - Um representante do Órgão Municipal de Agricultura;
IV - Um representante do Órgão Municipal de Educação;
V - Um representante da Sanepar;
VI - Um representante do Instituto Água e Terra - IAT;
VII – Um representante do Sindicato Rurale/ou Associações de Produtores Rurais;
VIII - Um representante de Organização Não Governamental atuante na área socioambiental;
IX – Um representante do Setor Empresarial do Turismo de Natureza atuante no Município;
X – Um representante de Associações de Moradores/Comunitárias localizadas no Sambaqui e região;
XI- Um representante de Associações de Moradores/Comunitárias localizadas no Porto de Cima e região;
XII - Um representante de Associações de Moradores/Comunitárias localizadas na Sede Municipal e região;
§ 1º Os órgãos municipais e demais entidadesrelacionadas nocaputindicarão seus representantes e respectivos suplentes.
§ 2º Para eleição dos primeiros representantes das entidades constantes dos incisos VII a XII deste artigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente convocará através de Edital as entidades interessadas em participar para cadastrarem-se junto ao Conselho, obedecidas as seguintes regras:
I - Possuírem personalidade jurídica regularizada;
II - Constarem em seu estatuto, regimento e/ou contrato social o objetivo de atuação, enquadrando-se aos incisos VIII e IX deste artigo;
III - Existirem há mais de 1 (um) ano, a contar da sanção desta Lei.
§ 3º Elaborado o cadastro das entidades, o Órgão Municipal de Meio Ambiente convocará através de edital a eleição dos representantes, obedecendo-se o critério de representatividade constante dosincisos VII ao XII.
§ 4º No caso de não se apresentarem entidades inscritas para o processo eleitoral, o Prefeito Municipal poderá convidar pessoas físicas residentes no Município, que representem os setores ausentes.
§ 5º Os representantes constantes do inciso I ao VI deste artigo serão indicados pelos Órgãos Municipais.
§ 6ºOs representantes constantes nos Incisos VII ao XII, serão indicados pelas entidades qualificadas;
§ 7º A nomeação dos Conselheiros dar-se-á mediante Decreto do Executivo Municipal.
§ 8º Nomeados os Conselheiros Municipais, estes se reunirão para elaboração/revisãodo Regimento Interno do Conselho e eleição da Diretoria Executiva.
§ 9º O mandato do Conselheiro será exercido por dois anos, podendo haver recondução por igual período.
§ 10º Os Conselheiros terão cargo honorífico, não recebendo qualquer tipo de remuneração, sendo, entretanto, seu trabalho considerado de “alta relevância para o Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara Morretes, 29 de julho de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:B7800D3E