ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.699/2025 – DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1.699/2025 – de 29 de Setembro de 2025.

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 1.335/2014 que dispõe sobre a Carreira, o Quadro de Vagas e a Remuneração do Quadro do Magistério do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal n.º 1.335/2014, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º - Aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal será aplicado o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Parágrafo único: Nos casos omissos e desde que não haja conflito, aplicar-se-á, no que couber, a Lei Municipal nº 1.580, de 2022.

 

Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal n.º 1.335/2014, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º - Integram o Magistério Público os profissionais da Educação que exercem atividades de docência nos Anos Iniciais e nos Centros de Educação Infantil, sendo os Professores de Ensino Fundamental, os Professores de Educação Infantil, os Professores de Dança, os Professores de Educação Especial, os Professores de Arte, os Professores de Educação Física, os Professores de Inglês, os Professores de Espanhol, os Professores de Tecnologia e Informação e os que oferecem nas Unidades Escolares suporte pedagógico a tais atividades, incluídas as de Direção, apoio pedagógico e coordenação pedagógica.

 

Parágrafo único. As Unidades Escolares são os Estabelecimentos onde se desenvolvem atividades ligadas ao Ensino Fundamental I e a Educação Infantil.

 

Art. 3º - O art. 6º da Lei Municipal n.º 1.335/2014, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 6° - Os empregos para o magistério municipal são:

 

a) Professor – Ensino Fundamental;

b) Professor – Educação Infantil;

c) Professor – Educação Especial;

d) Professor de Arte;

e) Professor de Educação Física;

f) Professor de Dança;

g) Professor de Inglês;

h) Professor de Espanhol;

i) Professor de Tecnologia e Informação.

 

§ 1º - Os atuais empregos de Professor – Anos iniciais e Educador Infantil ficam transformados em Professor Ensino – Fundamental e Professor – Educação Infantil.

 

§ 2º - As atividades relacionadas ao apoio pedagógico às Unidades de Ensino e Centros de Educação Infantil serão funções desempenhadas pelos professores através de Funções Gratificadas conforme definido no art. 21 desta Lei.

 

§ 3º - Os Diretores das Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil serão nomeados em cargos comissionadas, de livre nomeação e exoneração, escolhidos entre os profissionais do quadro do magistério municipal até a realização de eleição, de acordo com o previsto na Lei Municipal n.º 1.688/2025, que serão remunerados da seguinte forma:

 

I – Gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da Tabela Salarial do Nível “B” Referência 1 para jornada de 40h.

 

II - Os professores concursados para carga horária de 20 (vinte) horas que assumirem o cargo comissionado de Diretor Escola-40 h ou Diretor CMEI-40 h receberão pelas outras 20 (vinte) horas o valor correspondente a Referência 1 do nível em que são titulares, além da gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) constante do Inciso “I”.

 

III – A partir de 01/01/2026, os Diretores das Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil terão sua remuneração fixada de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos) reais mensais.

 

Art. 4º - O art. 9º passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 9ºNo ato da contratação deverão ser verificados os seguintes itens:

 

a) inexistência de acumulações proibidas;

b) apresentação de atestado de saúde;

c) apresentação de teste de aptidão psicológica para o desempenho das funções;

d) apresentação de declaração dispondo que não foi, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a contratação, demitido por justa causa do serviço público municipal, estadual ou federal, em virtude processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único. No momento da contratação será verificado se o contratado possui todos os requisitos exigidos para ocupar o emprego e ingressar no serviço público.

 

Art. 5º - O inciso III do art. 14º passará a ter a seguinte alteração:

 

III - Em nível superior completo com habilitação específica para o exercício do emprego de Professor de Educação Física, Professor de Arte, Professor de Inglês, Professor de Espanhol e de Professor de Tecnologia e Informação com licenciatura.

 

Art. 6º - As alíneas a) e b) do art. 22 passarão a ter a seguinte redação:

 

a) Emprego:

- Professor – Ensino Fundamental;

- Professor – Educação Infantil;

- Professor – Educação Especial;

- Professor de Arte;

- Professor de Educação Física;

- Professor de Dança;

- Professor de Inglês;

- Professor de Espanhol;

- Professor de Tecnologia e Informação.

 

b) Cargo Eletivo:

- Diretor de Escola

- Diretor de Centro de Educação Infantil

 

c) Funções:

- Coordenador Pedagógico Educação Infantil

- Coordenador Pedagógico Ensino Fundamental - (Anos Iniciais)

- Coordenador Pedagógico EJA - FASE I e Educação Especial

- Pedagogo

 

§ 1º Os empregos de Professor serão preenchidos através de aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

§ 2 º As funções de Coordenação Pedagógica e Pedagogo serão preenchidas através de Ato do Chefe do Executivo, por indicação do Secretário Municipal de Educação.

 

§ 3º Só poderão ser nomeados para funções de apoio pedagógico os profissionais que já cumpriram o Estágio Probatório e preencherem os requisitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB.

 

Art. 7º - O art. 9º passará a ter a seguinte redação:

 

A jornada de trabalho do profissional do magistério será de:

EMPREGO

JORNADA

Professor – Ensino Fundamental

20 h

Professor – Educação Infantil

40 h

Professor – Educação Especial

20 h

Professor de Arte

20 h

Professor de Educação Física

20h

Professor de Dança

20 h

Professor de Inglês

20 h

Professor de Espanhol

20h

Professor de Tecnologia e Informação

20h

 

Parágrafo único. Os salários dos professores 20 horas e professores 40 horas estão definidos em Tabela de Salários anexa a esta Lei.

 

Art. 8º - O anexo I, do Quadro de Vagas, passará a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

QUADRO DE VAGAS

Nº VAGAS

DENOMINAÇÃO

JORNADA

64

Professor - Ensino Fundamental

20 h

28

Professor - Educação Infantil

40 h

08

Professor – Educação Especial

20 h

04

Professor de Arte

20h

04

Professor de Educação Física

20h

01

Professor de Dança

20 h

02

Professor de Inglês

20h

01

Professor de Espanhol

20h

01

Professor de Tecnologia e Informação

20h

 

Art. 9º - O anexo III, do Quadro de Habilitação, passará a ter a seguinte redação:

 

ANEXO III

QUADRO DE HABILITAÇÃO

DENOMINAÇÃO

HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA INGRESSO

Professor - Ensino Fundamental

- Nível médio magistério ou certificado de licenciatura plena na área de educação - anos iniciais, devidamente fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

- Noções básicas de informática.

Professor - Educação Infantil

- Nível médio magistério ou certificado de licenciatura plena na área de educação - educação infantil, devidamente fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

- Noções básicas de informática.

Professor de Arte

- Licenciatura em arte devidamente fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

- Noções básicas de informática.

Professor de Educação Física

- Licenciatura em educação física ou Diploma de curso superior de Bacharelado em Educação Física com curso de Licenciatura Plena ou Formação Pedagógica, devidamente fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

- Noções básicas de informática;

- Registro regular/ativo no conselho de Classe.

Professor de Dança

- Licenciatura em Dança ou Diploma de curso superior de Bacharelado em Educação Física com especialização em Dança e curso de Licenciatura Plena ou Formação Pedagógica, devidamente fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

- Noções básicas de informática.

Professor de Inglês

- Diploma, certidão de conclusão ou certificado de conclusão do curso de Licenciatura Plena em Letras Inglês ou Inglês/Português, devidamente fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

- Noções básicas de informática.

Professor de Espanhol

- Diploma, certidão de conclusão ou certificado de conclusão do curso de Licenciatura Plena em Letras Espanhol ou Espanhol/Português, devidamente fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

- Noções básicas de informática.

Professor de Tecnologia e Informação

- Licenciatura em Computação, Informática ou áreas correlatas ou portadores de Diploma de curso superior em Bacharelado em Sistemas de Informação, Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Tecnologia da Informação e Comunicação, Tecnologia da Computação, Tecnologia de Desenvolvimento de Sistemas, Administração de Sistemas de Informação com curso de Licenciatura Plena ou Formação Pedagógica, devidamente fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 29 de setembro de 2025.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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