ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.725/2026 – DE 15 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 1.725/2026 – de 15 de Julho de 2026.

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.580/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas/PR; cria os empregos públicos de Atendente Administrativo, Auxiliar de Escola, Assistente Social 20h e Psicopedagogo Clínico; declara em extinção o emprego público de Assistente Social 40h; promove o desmembramento e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criado o emprego público de Atendente Administrativo 40H, Símbolo AA, no Anexo II, Quadro I dos cargos de provimento efetivo, Grupo Operacional Serviços Gerais – SG, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

HABILITAÇÃO MÍNIMA

NÍVEL SALARIAL

10

Atendente Administrativo 40H

AA

Ensino Médio Completo

06

 

Art. 2º - Fica criado o emprego público de Auxiliar de Escola 30H, Símbolo AE, no Anexo II, Quadro I dos cargos de provimento efetivo, Grupo Operacional Serviços Gerais – SG, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

HABILITAÇÃO MÍNIMA

NÍVEL SALARIAL

04

Auxiliar de Escola 30H

AUE

Ensino Fundamental Completo

01

 

Art. 3º - Fica criado o emprego público de Assistente Social 20H, Símbolo AS, no Anexo II, Quadro IV dos cargos de Provimento Efetivo, mantendo-se as mesmas atribuições já existentes da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

HABILITAÇÃO MÍNIMA

NÍVEL SALARIAL

04

Assistente Social 20H

ASS

Curso superior em Assistência Social e registro ativo no Conselho de Classe do Paraná

14

 

Art. 4º Fica declarado em extinção o emprego público de Assistente Social 40h, símbolo ASS, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.580/2022, permanecendo o cargo apenas para fins de vacância.

Parágrafo único. Fica vedada a realização de concurso público, contratação ou qualquer forma de provimento para o emprego público declarado em extinção por esta Lei.

Art. 5º - Fica criado o emprego público de Psicopedagogo Clínico 20H, no Anexo II, Quadro IV dos cargos de provimento efetivo, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

HABILITAÇÃO MÍNIMA

NÍVEL SALARIAL

01

Psicopedagogo Clínico 20H

PSP

Curso superior em Psicopedagogia ou Pós-graduação em Psicopedagogia Clínica, conforme legislação aplicável

14

 

Art. 6º - Inclui-se no Anexo V, atribuições de Cargos Efetivos, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, as atribuições do cargo de Atendente Administrativo:

ATENDENTE ADMINISTRATIVO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades administrativas de atendimento ao público, recepção, protocolo, cadastro, controle documental, digitação, alimentação de sistemas informatizados, organização de arquivos, tramitação de processos e apoio administrativo às Secretarias Municipais.

DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. Recepcionar e atender munícipes, fornecedores, visitantes e demais usuários dos serviços públicos municipais; 2. Prestar informações e encaminhar os usuários aos setores competentes; 3. Realizar atendimento presencial, telefônico e eletrônico; 4. Efetuar recebimento, protocolo, registro, conferência, distribuição e arquivamento de documentos; 5. Executar trabalhos de digitação, digitalização e reprodução de documentos; 6. Operar computadores, impressoras, scanners, copiadoras e demais equipamentos de escritório; 7. Alimentar sistemas informatizados utilizados pela Administração Municipal; 8. Organizar e manter atualizados arquivos físicos e digitais; 9. Receber, registrar, controlar e encaminhar correspondências e documentos oficiais; 10. Auxiliar na elaboração de ofícios, memorandos, declarações, relatórios, formulários e demais documentos administrativos; 11. Efetuar lançamentos e atualizações de informações em sistemas administrativos; 12. Auxiliar no controle de agendas, compromissos e reuniões; 13. Organizar documentos e processos administrativos; 14. Auxiliar no controle de materiais de expediente e patrimônio público; 15. Auxiliar no atendimento das demandas administrativas das Secretarias Municipais; 16. Conferir documentos e informações para instrução de processos administrativos; 17. Auxiliar na coleta e organização de dados para elaboração de relatórios e demonstrativos; 18. Zelar pela guarda, conservação e sigilo dos documentos sob sua responsabilidade; 19. Cumprir normas internas, regulamentos e orientações superiores; 20. Executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá exercer suas atividades em qualquer órgão ou unidade da Administração Municipal.

Art. 7º - Inclui-se no Anexo V, atribuições de Cargos Efetivos, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, as atribuições do cargo de Auxiliar de Escola:

AUXILIAR DE ESCOLA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades de apoio às unidades escolares e centros de educação infantil, auxiliando no acompanhamento de alunos, organização escolar, monitoramento do transporte escolar e apoio às atividades educacionais.

DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. Auxiliar professores e equipe pedagógica nas atividades desenvolvidas nas unidades escolares; 2. Acompanhar alunos em atividades pedagógicas, recreativas, culturais e esportivas; 3. Auxiliar na organização e manutenção da disciplina dos alunos nos ambientes escolares; 4. Atuar como monitor do transporte escolar, acompanhando embarque, desembarque, transporte e segurança dos estudantes; 5. Zelar pela integridade física e bem-estar dos alunos durante o transporte escolar; 6. Auxiliar alunos com dificuldades de locomoção, alimentação ou necessidades específicas; 7. Orientar os estudantes quanto às normas de convivência e segurança; 8. Auxiliar na organização de materiais pedagógicos e espaços escolares; 9. Comunicar à direção escolar situações de risco, indisciplina ou necessidades observadas; 10. Auxiliar no controle de entrada e saída de alunos; 11. Participar de atividades, reuniões e treinamentos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; 12. Executar demais atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área da Administração.

Art. 8º - Inclui-se no Anexo V, atribuições de Cargos Efetivos, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, as atribuições do cargo de Psicopedagogo:

PSICOPEDAGOGO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atuar na prevenção, avaliação, diagnóstico e intervenção dos processos de aprendizagem, promovendo acompanhamento psicopedagógico de alunos da rede municipal de ensino.

DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. Realizar avaliação psicopedagógica institucional e individual dos alunos da rede municipal; 2. Identificar dificuldades e transtornos relacionados à aprendizagem; 3. Desenvolver estratégias de intervenção psicopedagógica visando à melhoria do desempenho escolar; 4. Elaborar pareceres, relatórios e planos de acompanhamento psicopedagógico; 5. Orientar professores, equipes pedagógicas e familiares acerca das dificuldades de aprendizagem dos alunos; 6. Desenvolver ações preventivas voltadas à inclusão e ao fortalecimento do processo ensino-aprendizagem; 7. Atuar em conjunto com equipes multidisciplinares da educação, saúde e assistência social; 8. Promover atividades e projetos voltados ao desenvolvimento cognitivo, emocional e social dos estudantes; 9. Participar da elaboração e execução de políticas públicas educacionais relacionadas à aprendizagem; 10. Realizar encaminhamentos e acompanhar alunos junto aos serviços especializados quando necessário; 11. Participar de reuniões pedagógicas, conselhos escolares e formações continuadas; 12. Zelar pelo sigilo profissional e pela ética no exercício das funções; 13. Executar demais atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.

Área de Atuação: O ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer área da Administração.

Art. 9º As atribuições do emprego público de Assistente Social 20h serão as mesmas previstas para o cargo de Assistente Social constantes do Anexo V da Lei Municipal nº 1.580/2022.

Art. 10 - Fica criado o cargo em comissão de Diretor da Casa Lar, pertencente à Secretaria de Assistência Social, Símbolo CC-4, que integrará o Anexo I, Quadro I, Diretores Municipais, dos cargos em provimento em comissão, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

 

Vagas

Diretores

Símbolo

Remuneração

01

Diretor da Casa Lar

CC - 4

R$ 4.434,98

 

Art. 11 - Fica incluído o item 51) no Anexo VI da Lei Municipal nº 1.580/2022 as atribuições do cargo de Diretor da Casa Lar:

51) DIRETOR DA CASA LAR

I - Dirigir, coordenar, supervisionar e organizar os serviços administrativos, operacionais e institucionais da Casa Lar Municipal;

II - Planejar, acompanhar e fiscalizar todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Casa Lar, garantindo o adequado funcionamento da unidade de acolhimento institucional;

III - Coordenar a execução das políticas públicas de proteção social especial de alta complexidade voltadas às crianças e adolescentes acolhidos;

IV - Garantir o cumprimento das disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, orientações do Ministério Público, Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e demais órgãos de controle;

V - Responder administrativamente pela unidade perante a Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI - Organizar escalas de trabalho, acompanhar frequência e supervisionar os servidores lotados na Casa Lar;

VII - Coordenar e supervisionar os serviços de cuidadores, monitores, equipe técnica, limpeza, alimentação, transporte e demais atividades necessárias ao funcionamento da unidade;

VIII - Zelar pela integridade física, psicológica e emocional das crianças e adolescentes acolhidos;

IX - Coordenar o acolhimento institucional, observando os princípios da proteção integral e prioridade absoluta;

X - Promover ambiente adequado ao desenvolvimento físico, emocional, social e educacional dos acolhidos;

XI - Acompanhar e supervisionar o fornecimento de alimentação, vestuário, medicamentos, materiais escolares, higiene e demais necessidades dos acolhidos;

XII - Coordenar a elaboração de relatórios, pareceres, estudos sociais e documentos administrativos relacionados à Casa Lar;

XIII - Responder e encaminhar ofícios, requisições, recomendações e solicitações expedidas pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e demais órgãos públicos;

XIV - Participar de audiências, reuniões técnicas, capacitações e atos institucionais relacionados à proteção da criança e do adolescente;

XV - Coordenar o controle patrimonial, almoxarifado e estoque de materiais da Casa Lar;

XVI - Solicitar e acompanhar compras, contratações, fornecimentos e prestação de serviços necessários ao funcionamento da unidade;

XVII - Auxiliar na elaboração de termos de referência, estudos técnicos preliminares, pesquisas de preços e demais documentos necessários à realização de processos licitatórios relacionados à Casa Lar, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

XVIII - Fiscalizar a execução de contratos administrativos relacionados à Casa Lar, comunicando irregularidades e propondo medidas administrativas necessárias;

XIX - Coordenar a elaboração de planos de trabalho, fluxos internos, rotinas administrativas e protocolos institucionais da unidade;

XX - Promover articulação entre a Casa Lar e os serviços da rede municipal de assistência social, educação, saúde e segurança pública;

XXI - Desenvolver ações integradas com o Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Ministério Público e Poder Judiciário;

XXII - Zelar pelo sigilo das informações relativas às crianças e adolescentes acolhidos;

XXIII - Elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas e encaminhá-los à Secretaria Municipal competente;

XXIV - Exercer controle administrativo e orçamentário dos recursos destinados à Casa Lar;

XXV - Coordenar ações de capacitação e orientação dos servidores vinculados à unidade;

XXVI - Zelar pelo patrimônio público alocado na Casa Lar;

XXVII - Executar atividades administrativas no âmbito da unidade;

XXVIII - Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 12 - Fica extinto o cargo em comissão de Diretor de Contratos e Licitações, excluindo-se o respectivo cargo e atribuições dos Anexos da Lei Municipal nº 1.580/2022.

Art. 13 – Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Licitações, Pertencente a Secretaria de Administração, Símbolo CC-4, que integrará o Anexo I, Quadro I, Diretores Municipais, dos cargos em provimento em comissão, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

 

Vagas

Diretores

Símbolo

Remuneração

01

Diretor de Licitações

CC - 4

R$ 4.434,98

 

Art. 14 - Inclui-se o item 18 no Anexo VI, Atribuições dos Cargos Comissionados:

18) DIRETOR DE LICITAÇÕES

I - Dirigir e coordenar a fase preparatória das licitações, garantindo a conformidade dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência (TR);

II - Assessorar o Secretário de Administração no planejamento anual de compras e na consolidação do Plano de Contratações Anual (PCA);

III - Supervisionar a elaboração de editais, avisos e atos convocatórios, observando as modalidades e critérios de julgamento da Lei 14.133/2021;

IV - Dirigir a instrução dos processos de contratação direta (dispensas e inexigibilidades);

V - Coordenar a atuação dos Agentes de Contratação, Equipes de Apoio e Comissões de Contratação;

VI - Supervisionar o acompanhamento das publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais meios oficiais;

VII - Analisar e encaminhar para resposta impugnações e pedidos de esclarecimento relativos aos editais;

VIII - Fornecer subsídios e indicadores de desempenho sobre a celeridade e economicidade dos processos licitatórios;

IX - Verificar a necessidade de capacitação contínua dos servidores em temas de compras públicas e novas tecnologias;

X - Garantir a observância do princípio da segregação de funções dentro do fluxo de licitação.

Art. 15 – Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Contratos, Pertencente a Secretaria de Administração, Símbolo CC-4, que integrará o Anexo I, Quadro I, Diretores Municipais, dos cargos em provimento em comissão, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

 

Vagas

Diretores

Símbolo

Remuneração

01

Diretor de Contratos

CC - 4

R$ 4.434,98

 

Art. 16 - Fica incluído o item 52) no Anexo VI da Lei Municipal nº 1.580/2022 as atribuições do cargo de Diretor de Contratos:

52) DIRETOR DE CONTRATOS

I - Dirigir e coordenar a elaboração de contratos, termos aditivos, apostilamentos, convênios e termos de cooperação;

II - Supervisionar o gerenciamento das Atas de Registro de Preços e o controle dos saldos remanescentes;

III - Coordenar e orientar os Fiscais e Gestores de Contratos designados, assegurando que a execução contratual siga fielmente o pactuado;

IV - Dirigir o processamento de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes, acréscimos e supressões;

V - Supervisionar a instrução de processos administrativos para aplicação de sanções contratuais em caso de inadimplemento;

VI - Orientar a recepção e análise de garantias contratuais e apólices de seguro-garantia;

VII - Dirigir os procedimentos de recebimento provisório e definitivo de objetos, obras ou serviços;

VIII - Monitorar a regularidade fiscal dos contratados durante toda a vigência dos instrumentos;

IX - Analisar as recomendações dos pareceres jurídicos e do controle interno relativos à execução contratual;

X - Gerenciar o encerramento e a prestação de contas dos contratos, convênios e parcerias.

 

Art. 17 - Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Cultura e Desporto, excluindo-se o respectivo cargo e atribuições dos Anexos da Lei Municipal nº 1.580/2022.

Art. 18 – Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Cultura, Pertencente a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, Símbolo CC-5, que integrará o Anexo I, Quadro I, Coordenadores Municipais, dos cargos em provimento em comissão, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

 

Vagas

Coordenadores

Símbolo

Remuneração

01

Coordenador de Cultura

CC - 5

R$ 2.423,42

 

Art. 19 - Fica incluído o item 41) no Anexo VI da Lei Municipal nº 1.580/2022 as atribuições do cargo de Coordenador de Cultura:

41) COORDENADOR DE CULTURA

I - Coordenar, controlar e dirigir programas e atividades relacionadas ao desenvolvimento cultural e à economia criativa local;

II - Coordenar a execução de políticas de preservação, conservação e restauro do patrimônio histórico, artístico, documental e paisagístico do Município;

III - Formular e implementar editais de fomento e apoio a entidades culturais e artistas locais, gerindo a aplicação de leis de incentivo (como a Lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc);

IV - Gerir a política municipal de arquivos, bibliotecas e museus, garantindo a digitalização e o pleno acesso do público ao acervo;

V - Organizar o calendário oficial de eventos culturais, festivais e celebrações tradicionais do centro urbano e da zona rural;

VI - Promover a integração da cultura com a rede de ensino municipal, incentivando a formação de novos talentos e a educação patrimonial;

VII - Supervisionar a manutenção e a ocupação dos espaços culturais públicos (teatros, centros culturais e praças);

VIII - Assessorar o Conselho Municipal de Cultura e apoiar a elaboração e execução do Plano Municipal de Cultura.

Art. 20 - Cria-se o cargo em comissão de Coordenador de Desporto, Pertencente a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, Símbolo CC-5, que integrará o Anexo I, Quadro I, Coordenadores Municipais, dos cargos em provimento em comissão, da Lei Municipal nº 1.580 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

 

Vagas

Coordenadores

Símbolo

Remuneração

01

Coordenador de Desporto

CC - 5

R$ 2.423,42

 

Art. 21 - Fica incluído o item 53) no Anexo VI da Lei Municipal nº 1.580/2022 as atribuições do cargo de Coordenador de Desporto:

53) COORDENADOR DE DESPORTO

I - Coordenar e dirigir programas de práticas esportivas, recreativas e de lazer, com foco na promoção da saúde e integração social;

II - Planejar e supervisionar a execução de competições esportivas amadoras, escolares e de alto rendimento no Município;

III - Coordenar a implantação, reforma e manutenção de equipamentos esportivos (ginásios, quadras, campos, pistas de caminhada e academias ao ar livre);

IV - Implementar políticas de incentivo ao esporte para grupos específicos, incluindo crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência (Paradesporto);

V - Formular parcerias com clubes, ligas esportivas e associações de bairro para a descentralização das atividades de lazer;

VI - Gerir a concessão de bolsas ou auxílios para atletas que representam o município em competições externas;

VII - Promover eventos de lazer itinerante nas comunidades rurais e bairros periféricos, garantindo o acesso democrático ao esporte;

VIII - Coordenar a utilização das praças esportivas por entidades terceiras, zelando pelo cumprimento de normas de segurança e conservação.

Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal/PR, 15 de julho de 2026.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:B78145E3