ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.753/2021

SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido o percentual total de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) a título de recomposição salarial - Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.

 

Art. 2º. A percepção da recomposição salarial de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) de que trata esta Lei, será aplicada a todos os Servidores da Câmara Municipal de Cafelândia do quadro efetivo e comissionados.

 

Art. 3º. O índice usado para o cálculo da recomposição salarial, será com base no INPC, em atendimento à reposição de direito dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia, referente ao período compreendido entre dezembro de 2019 a novembro de 2020.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir do dia 1.º de janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2021.

 

DR. CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Adilson Alves Garcia - Presidente / Vereador Valdir Andrade da Silva - Vice-Presidente / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 1ª Secretária / Vereador Roberto da Silva Aguiar - 2º Secretário.)


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:B782D631