ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1744/2021

SÚMULA: HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, QUE APUROU O CUSTO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2020, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 105.013.939,38 (cento e cinco milhões e treze mil e novecentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 3º, da Portaria nº 464/2018, do Ministério da Economia.

§ 1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da C.F./88, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e ainda art. 1 º da Portaria 464/2018, o Município de IPORÃ realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2055.

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

2020

-

-

-

R$ 105.013.939,38

2021

R$ 3.456.374,47

R$ 5.744.262,48

-R$ 2.287.888,01

R$ 107.301.827,39

2022

R$ 3.912.939,97

R$ 5.869.409,96

-R$ 1.956.469,99

R$ 109.258.297,38

2023

R$ 5.976.428,87

R$ 5.976.428,87

R$ 0,00

R$ 109.258.297,38

2024

R$ 6.571.639,20

R$ 5.976.428,87

R$ 595.210,34

R$ 108.663.087,04

2025

R$ 6.637.355,60

R$ 5.943.870,86

R$ 693.484,74

R$ 107.969.602,31

2026

R$ 6.703.071,99

R$ 5.905.937,25

R$ 797.134,74

R$ 107.172.467,56

2027

R$ 6.768.788,38

R$ 5.862.333,98

R$ 906.454,41

R$ 106.266.013,16

2028

R$ 6.834.504,77

R$ 5.812.750,92

R$ 1.021.753,85

R$ 105.244.259,31

2029

R$ 6.900.221,16

R$ 5.756.860,98

R$ 1.143.360,18

R$ 104.100.899,13

2030

R$ 6.965.937,56

R$ 5.694.319,18

R$ 1.271.618,37

R$ 102.829.280,75

2031

R$ 7.031.653,95

R$ 5.624.761,66

R$ 1.406.892,29

R$ 101.422.388,46

2032

R$ 7.097.370,34

R$ 5.547.804,65

R$ 1.549.565,69

R$ 99.872.822,77

2033

R$ 7.163.086,73

R$ 5.463.043,41

R$ 1.700.043,33

R$ 98.172.779,44

2034

R$ 7.228.803,13

R$ 5.370.051,04

R$ 1.858.752,09

R$ 96.314.027,35

2035

R$ 7.294.519,52

R$ 5.268.377,30

R$ 2.026.142,22

R$ 94.287.885,13

2036

R$ 7.360.235,91

R$ 5.157.547,32

R$ 2.202.688,59

R$ 92.085.196,53

2037

R$ 7.425.952,30

R$ 5.037.060,25

R$ 2.388.892,05

R$ 89.696.304,48

2038

R$ 7.491.668,69

R$ 4.906.387,86

R$ 2.585.280,84

R$ 87.111.023,65

2039

R$ 7.557.385,09

R$ 4.764.972,99

R$ 2.792.412,09

R$ 84.318.611,55

2040

R$ 7.623.101,48

R$ 4.612.228,05

R$ 3.010.873,43

R$ 81.307.738,13

2041

R$ 7.688.817,87

R$ 4.447.533,28

R$ 3.241.284,59

R$ 78.066.453,53

2042

R$ 7.754.534,26

R$ 4.270.235,01

R$ 3.484.299,25

R$ 74.582.154,28

2043

R$ 7.820.250,65

R$ 4.079.643,84

R$ 3.740.606,81

R$ 70.841.547,47

2044

R$ 7.885.967,05

R$ 3.875.032,65

R$ 4.010.934,40

R$ 66.830.613,07

2045

R$ 7.951.683,44

R$ 3.655.634,53

R$ 4.296.048,90

R$ 62.534.564,17

2046

R$ 8.017.399,83

R$ 3.420.640,66

R$ 4.596.759,17

R$ 57.937.805,00

2047

R$ 8.083.116,22

R$ 3.169.197,93

R$ 4.913.918,29

R$ 53.023.886,71

2048

R$ 8.148.832,61

R$ 2.900.406,60

R$ 5.248.426,01

R$ 47.775.460,70

2049

R$ 8.214.549,01

R$ 2.613.317,70

R$ 5.601.231,31

R$ 42.174.229,39

2050

R$ 8.280.265,40

R$ 2.306.930,35

R$ 5.973.335,05

R$ 36.200.894,34

2051

R$ 8.345.981,79

R$ 1.980.188,92

R$ 6.365.792,87

R$ 29.835.101,47

2052

R$ 8.411.698,18

R$ 1.631.980,05

R$ 6.779.718,13

R$ 23.055.383,34

2053

R$ 8.477.414,57

R$ 1.261.129,47

R$ 7.216.285,11

R$ 15.839.098,23

2054

R$ 8.543.130,97

R$ 866.398,67

R$ 7.676.732,29

R$ 8.162.365,94

2055

R$ 8.608.847,36

R$ 446.481,42

R$ 8.162.365,94

R$ 0,00

 

§ 2º - Para os fins do inciso II do art. 26 e art. 79 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento) ao ano.

§ 3º - Os valores da tabela constante do § 1º deste artigo estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2020 e quando do seu efetivo pagamento deverão ser corrigidos com juros de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento) ao ano conforme previsão no inciso II do art. 26 e art. 79 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.

Art. 2º - Para o Exercício 2021, já considerando a taxa de juros de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento) ao ano mencionado no parágrafo anterior, o Município de Iporã realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 3.645.438,15 (três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), a ser pago até 31 de dezembro de 2021.

§ 1º - O Município de Iporã compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.

§ 2º - O Município de Iporã renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.

§ 3º - O Município de IPORÃ compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o montante inadimplido e atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

§ 4º - A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de IPORÃ em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.

Art. 3º - Fica o Município de Iporã autorizado a compensar os valores antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de seguinte.

Parágrafo único. Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, deverá tomar as providências necessárias.

Art. 4º - O Município de IPORÃ se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.

Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
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