ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 911/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015, para reforço de dotação já fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 830 de 11 de novembro de 2014, destinado a reforço de dotação na Ação Orçamentária, abaixo especificada:
|
Órgão: |
03.000 |
- |
Advocacia Geral do Município |
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|
Unidade Orçamentária: |
03.002 |
- |
Gabinete do Procurador |
||
|
03.002 28 846.0000.0011 |
- |
Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.91.00 |
- |
Sentenças Judiciais |
R$ |
100.000.00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA OPERAÇÃO ESPECIAL |
R$ |
100.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
100.000,00 |
|||
Art. 2º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º da presente Lei, o cancelamento parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência |
||
|
13.003 08 243.0015.6102 |
- |
Abrigos à Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
3.3.90.48.00 |
- |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÂO NA ATIVIDADE |
R$ |
30.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
30.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência |
||
|
13.003 08 243.0015.6165 |
- |
Desenvolvimento e Execução de Ações de prevenção ao uso de drogas |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÂO NA ATIVIDADE |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
Órgão: |
90.000 |
- |
Reserva de Contingência |
||
|
Unidade Orçamentária: |
90.999 |
- |
Reserva de Contingência |
||
|
90.999 99 999.0000.9122 |
- |
Reserva de Contingência |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
99.99.99.00 |
- |
Reserva de Contingência |
R$ |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÂO NA ATIVIDADE |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
20.000,00 |
|||
Art. 3º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal n° 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 0011, 6102, 6165 e 9122, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos Especiais |
Pagamentos efetuados/unidade |
Metas Físicas |
||
|
846 |
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais |
6 |
5 |
5 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras |
|||
|
011 |
Operação Especial: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequenos Valor - RPV |
536.000,00 |
111.000,00 |
115.940,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Crianças e Adolescentes abrigadas/crianças |
Metas Físicas |
||
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
12 |
12 |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
6102 |
ATIVIDADE: Abrigo à Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social |
45.000,00 |
55.000,00 |
57.475,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Pessoas atendidas/pessoas |
Metas Físicas |
||
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
- |
- |
- |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
6165 |
ATIVIDADE: Desenvolvimento e Execução de Ações de Prevenção ao uso de drogas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
99 |
FUNÇÃO: Reserva de Contingência |
Reserva de Recursos efetuada/unidade |
Metas Físicas |
||
|
999 |
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência |
1 |
1 |
1 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras |
|||
|
9122 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS: Reserva de Contingência |
10.716,00 |
422.286,00 |
438.683,00 |
|
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015 nas Ações Orçamentárias 011, 6102, 6165 e 9122, estabelecidas no Anexo I da Lei n° 822 de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos Especiais |
Pagamentos efetuados/unidade |
Metas Físicas |
|
846 |
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais |
6 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
011 |
Operação Especial: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequenos Valor - RPV |
536.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Crianças e Adolescentes abrigadas/crianças |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6102 |
ATIVIDADE: Abrigo à Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social |
45.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Pessoas atendidas/pessoas |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
- |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6165 |
ATIVIDADE: Desenvolvimento e Execução de Ações de Prevenção ao uso de drogas |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
99 |
FUNÇÃO: Reserva de Contingência |
Reserva de Recursos efetuada/unidade |
Metas Físicas |
|
999 |
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência |
1 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
9122 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS: Reserva de Contingência |
10.716,00 |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de novembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B78A404C