ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 911/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015, para reforço de dotação já fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 830 de 11 de novembro de 2014, destinado a reforço de dotação na Ação Orçamentária, abaixo especificada:

 

Órgão:

03.000

-

Advocacia Geral do Município

Unidade Orçamentária:

03.002

-

Gabinete do Procurador

03.002 28 846.0000.0011

-

Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

4.4.90.91.00

-

Sentenças Judiciais

R$

100.000.00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA OPERAÇÃO ESPECIAL

R$

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

100.000,00

 

Art. 2º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º da presente Lei, o cancelamento parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência

13.003 08 243.0015.6102

-

Abrigos à Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.48.00

-

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÂO NA ATIVIDADE

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

30.000,00

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência

13.003 08 243.0015.6165

-

Desenvolvimento e Execução de Ações de prevenção ao uso de drogas

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÂO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

50.000,00

Órgão:

90.000

-

Reserva de Contingência

Unidade Orçamentária:

90.999

-

Reserva de Contingência

90.999 99 999.0000.9122

-

Reserva de Contingência

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

99.99.99.00

-

Reserva de Contingência

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÂO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

20.000,00

 

Art. 3º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal n° 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 0011, 6102, 6165 e 9122, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

28

FUNÇÃO: Encargos Especiais

Pagamentos efetuados/unidade

Metas Físicas

846

SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais

6

5

5

0000

PROGRAMA: Programa de Operações Especiais

Metas Financeiras

011

Operação Especial: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequenos Valor - RPV

536.000,00

111.000,00

115.940,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Crianças e Adolescentes abrigadas/crianças

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

12

12

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6102

ATIVIDADE: Abrigo à Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social

45.000,00

55.000,00

57.475,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Pessoas atendidas/pessoas

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

-

-

-

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6165

ATIVIDADE: Desenvolvimento e Execução de Ações de Prevenção ao uso de drogas

0,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

99

FUNÇÃO: Reserva de Contingência

Reserva de Recursos efetuada/unidade

Metas Físicas

999

SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência

1

1

1

0000

PROGRAMA: Programa de Operações Especiais

Metas Financeiras

9122

OPERAÇÕES ESPECIAIS: Reserva de Contingência

10.716,00

422.286,00

438.683,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015 nas Ações Orçamentárias 011, 6102, 6165 e 9122, estabelecidas no Anexo I da Lei n° 822 de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

28

FUNÇÃO: Encargos Especiais

Pagamentos efetuados/unidade

Metas Físicas

846

SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais

6

0000

PROGRAMA: Programa de Operações Especiais

Metas Financeiras (l,00)

011

Operação Especial: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequenos Valor - RPV

536.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Crianças e Adolescentes abrigadas/crianças

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6102

ATIVIDADE: Abrigo à Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social

45.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Pessoas atendidas/pessoas

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

-

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6165

ATIVIDADE: Desenvolvimento e Execução de Ações de Prevenção ao uso de drogas

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

99

FUNÇÃO: Reserva de Contingência

Reserva de Recursos efetuada/unidade

Metas Físicas

999

SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência

1

0000

PROGRAMA: Programa de Operações Especiais

Metas Financeiras (l,00)

9122

OPERAÇÕES ESPECIAIS: Reserva de Contingência

10.716,00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de novembro de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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