ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ANEXO 6 LEI 1056/2018
ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2019
(Art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)
A Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em seu art. 4º, estabelece que o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integrarão o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em cumprimento a esta determinação legal, os referidos Anexos incluem os seguintes demonstrativos:
a) Metas anuais estabelecidas em valores correntes e constantes, relativo as receitas, as despesas, aos resultados primário e nominal, e ainda ao montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes;
b) Avaliação de Metas relativas ao exercício de 2017;
c) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados primário e nominal e ao montante da dívida, evidenciando a consistência das metas com as premissas e com os objetivos da Política Econômica Nacional;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também aos últimos três exercícios;
e) Origem a Aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos dos últimos três exercícios;
f) Estimativa e compensação da renúncia da receita;
g) Margem de expansão das despesas de caráter continuado;
h) Demonstrativo dos riscos fiscais e providências.
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B791758F