ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
ANEXO 6 LEI 1056/2018

ANEXO II

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2019

 

(Art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)

 

A Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em seu art. 4º, estabelece que o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integrarão o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em cumprimento a esta determinação legal, os referidos Anexos incluem os seguintes demonstrativos:

a) Metas anuais estabelecidas em valores correntes e constantes, relativo as receitas, as despesas, aos resultados primário e nominal, e ainda ao montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes;

 

b) Avaliação de Metas relativas ao exercício de 2017;

 

c) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados primário e nominal e ao montante da dívida, evidenciando a consistência das metas com as premissas e com os objetivos da Política Econômica Nacional;

 

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também aos últimos três exercícios;

 

e) Origem a Aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos dos últimos três exercícios;

 

f) Estimativa e compensação da renúncia da receita;

 

g) Margem de expansão das despesas de caráter continuado;

 

h) Demonstrativo dos riscos fiscais e providências.


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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