ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2124/2020
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com o objetivo de prevenir acidentes, ficam as entidades públicas e privadas, tais como Hotéis, Pousadas, Clubes, Condomínio Residenciais, Academias dentre outrosque possuam piscina coletiva, obrigadas a instalar e manter os seguintes dispositivos de segurança:
I - Sistema ante sucção:
a) Tampas anti-aprisionamento ou tampas de tamanho não bloqueável nos ralos de sucção a fim de evitar aprisionamento de cabelos, membros do corpo e objetos como roupas e/ou jóias;
b) Sistema de desligamento automático da bomba da piscina ou outro dispositivo de segurança e/ou método capaz de atenuar a força de sucção pelo ralo da piscina, em caso de obstrução ou bloqueio do ralo;
II - Botão de parada de emergência conectado a bomba (botoeira), acessível a todos e acionado manualmente, que desliga de imediato a motobomba da piscina;
III - Barreira de proteção e revestimento de material antiderrapante no passeio que circunda o tanque da piscina limitado pela barreira de proteção;
c) O local deverá estar sinalizado com placas, inclusive em braille.
Art. 2º - Os equipamentos de segurança deverão constar como obrigatórios para liberação de alvarás de funcionamento de piscinas coletivas.
Art. 3° - O não cumprimento da presente Lei implicará em sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Os locais que se refere o art. 1º da presente Lei, terão o prazo de 01(um) ano a partir da publicação do regulamento para promoverem a adaptações necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Matinhos, 24 de junho de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:B792124A