ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 289/2018
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDEB PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Esta Lei dispõe sobre as medidas a serem adotadas pela Administração Pública do Município de Sengés/PR, visando dar cumprimento às disposições da Portaria Conjunta FNDE/STN nº. 02 de 15 de janeiro de 2018, bem como, cria e institui o Fundo Municipal de Educação.
Art. 2°. – Para fins de aplicação do disposto nesta Lei, e em conformidade com a legislação nacional e municipal em vigor, fica determinado que a gestão financeira dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Sengés será realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação exercerá suas atribuições na condição de Unidade de Administração e Gestão dos Recursos do FUNDEB ou simplesmente UAG-FUNDEB, competindo à Secretária Municipal de Educação, a gestão orçamentária e financeira do FUNDEB.
Art. 3º. – Fica determinado à Secretária Municipal de Educação, a adoção das seguintes providências administrativas:
I. A expedição e/ou criação do CNPJ DA UAG-FUNDEB, localizada a Rua Santa Terezinha, nº. 15, Centro, Sengés/PR, que observará a denominação "SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ - UAG-FUNDEB" na condição de Unidade de Administração e Gestão dos Recursos do FUNDEB perante a Receita Federal do Brasil;
II. A indicação, perante o FNDE e a Secretaria do Tesouro Nacional, do CNPJ, Instituição Bancária e conta bancária para o recebimento e movimentação dos recursos do FUNDEB.
Parágrafo único. Competirá à Secretária Municipal de Educação:
a) Gerir o FUNDEB no âmbito Municipal, inclusive como seu representante legal;
b) Realizar a ordenação de despesas;
c) Exercer a confirmação ou alteração da instituição financeira oficial eleita para a manutenção da conta específica do FUNDEB;
d) Adotar as providências necessárias junto aos órgãos públicos e instituições financeiras oficiais visando abertura, manutenção, e alteração da conta bancária específica do FUNDEB;
e) Indicar, perante o FNDE e Secretaria do Tesouro Nacional, o CNPJ, a Instituição Bancária e a conta bancária para o recebimento e movimentação dos recursos do Fundo;
f) Exercer demais atividades necessárias ao gerenciamento do UAG-FUNDEB.
Art. 4º. – Para fins de movimentação dos recursos do FUNDEB serão observados os seguintes requisitos:
I. Abertura e movimentação em conta única e específica vinculada ao FUNDEB mantida em Instituição Financeira Oficial, a critério da Secretária Municipal de Educação;
II. Vinculação da conta única e específica do FUNDEB ao CNPJ da UAG-FUNDEB;
III. Movimentação dos recursos na conta única vinculada ao FUNDEB, de forma conjunta, pela Secretária Municipal de Educação, e pelo Prefeito Muncipal, incluindo as movimentações eletrônicas de pagamentos, transferências eletrônicas, assinaturas de documentos impressos e/ou eletrônicos, bem como a realização de quaisquer outros atos e movimentações junto às instituições bancárias oficiais onde seja mantida a conta bancária dos recursos vinculados ao FUNDEB;
Art. 5º. – Fica criado o Fundo Municipal de Educação, instrumento de repasse e aplicação de recursos do FUNDEB.
§1º. – Fica a Secretária Municipal de Educação, designada na função de Presidente do Fundo Municipal de Educação;
§2º. – As funções desempenhadas são consideradas de interesse público relevante e não são remuneradas.
Art. 6º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I. Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II. Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
III. Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
IV. Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
V. Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VI. Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
Art. 7º. – As receitas do Fundo Municipal de Educação serão aquelas oriundas do FUNDEB, conforme disposições legais.
Art. 8º. – O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 9º. – O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º. – O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§1º. – A Secretaria Municipal de Educação emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação, e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§2º. – As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 11º.– Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados conforme previsão legal.
Art. 12º. –Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei, e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13º. – O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 14º. – Ao cumprimento do disposto nesta Lei fica a Secretária Municipal de Educação autorizada a expedir atos, regulamentos e quaisquer documentos oficiais que eventualmente sejam necessários, para o estrito cumprimento de tais funções, exceto, subdelegar a competência de sua gestão.
Art. 15º. – A presente Lei poderá ser regulamentada por ato administrativo do Poder Executivo do Município de Sengés.
Art. 16º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 11 de Maio de 2018.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:B792DF6E