ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3200/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 3200/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro para pagamento de premiações em eventos esportivos e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro Para pagamento de premiações aos participantes de eventos esportivos organizados pelo Município de Paiçandu.

Art.2º - Os valores serão estabelecidos para cada evento, mediante decreto do Poder Executivo.

Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento geral da Prefeitura, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na despesa classificada no elemento abaixo discriminado:

 

11 – Secretaria de Esportes

11.00.1 Departamento de Esporte e Lazer

04.122.1101-2.080.000 - Manutenção do Departamento de Esportes

Ficha 0389

3.3.90.31 – Premiações, Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e outras

Fonte 00000

R$12.000,00

Total da Suplementação

R$ 12.000,00

 

Art. 4º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 3º, no valor de R$ R$ 12.000,00 (doze mil reais) será decorrente de anulação parcial de dotação orçamentária da despesa classificada no elemento abaixo discriminado:

 

11 – Secretaria de Esportes

11.00.1 Departamento de Esporte e Lazer

04.122.1101-2.080.000 - Manutenção do Departamento de Esportes

Ficha 0283

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00000

R$12.000,00

Total da Anulação

R$12.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/2021- PPA e nº 3032/21-lLDO, entrando em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

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Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:B797BECD