ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.005, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

Fixa remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão existentes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão existentes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal passa a ser a seguinte:

I - Assessor de Secretário, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

II - Diretor de Departamento, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

III - Secretário Executivo de Gabinete, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

IV - Gerente do Departamento de Esportes, R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

V - Gerente do Departamento de Desenvolvimento Rural, R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

VI - Gerente de Programas Sociais, R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

VII - Gerente de Programas de Saúde, R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

VIII - Gerente de Programas Educacionais, R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

IX – Gerente de Manutenção de Equipamentos Rodoviários, R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

X - Assessor de Imprensa, R$ 3.000,00 (três mil reais);

XI – Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, R$ 8.000,00 (oito mil reais);

XII – Chefe de Gabinete, R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

XIII – Coordenador do Sistema de Controle Interno, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e

XIV - Assessor de Assuntos da Comunidade, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º Fica vedada a concessão de qualquer adicional ou gratificação sobre os valores fixados no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de fevereiro de 2016.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 11 de fevereiro de 2016.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:B79EADB1