ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 612/2022
Súmula: Define os critérios de escolha de Diretor Escolar da rede municipal de ensino do Município de Santa Maria, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar. Revoga os artigos 76, 77, 78, 79 e 80 da lei 320/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A designação de Diretores da Rede Municipal de Educação Básica de Santa Maria do Oeste é competência do Poder Executivo, a qual fica delegada, nos termos desta lei, a Escolha de Diretores mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar.
I –Somente as Unidades escolares com 50 alunos ou mais poderão pleitear a Consulta Pública de escolha de Diretores. Em quantidade inferior a 50 alunos caberá ao Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação gerir o processo de gestão da instituição, por meio de nomeação temporária de diretores, coordenação pedagógica na escola e nomeação de técnicos da Secretaria Municipal de Educação para as atribuições de Diretor escolar, desde que atenda aos critérios técnicos de mérito e desempenho.
Art. 2º. Para os fins da presente lei entende-se por Comunidade Escolar os professores das séries iniciais do ensino fundamental e da Educação Infantil, professor/pedagogo, funcionários, pais e/ou responsáveis e os alunos com 16 (dezesseis) anos de idade ou mais do Estabelecimento de Ensino onde se dará a designação dos diretores.
Nas escolas com 500 alunos ou mais, também será admitido um diretor auxiliar, o qual deverá compor a chapa do candidato a diretor, devendo cumprir com todas as exigências descritas no processo de escolha do diretor, e fará jus a gratificação integral da direção conforme estabelecido no anexo I da Lei 320/2011.
Art. 3º. O processo de escolha de diretor será:
I – Supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Executado pela Secretaria Municipal de Educação (Comissão Central) e Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica (Comissão Institucional).
Art. 4º. São requisitos para participar da Avaliação de Mérito e Desempenho:
I – Pertencer ao Quadro Próprio do Magistério Municipal;
II – Possuir curso superior com licenciatura na área da Educação;
V – Ter disponibilidade legal para assumir a função com demanda de 40 (quarenta) horas de direção quando o funcionamento da instituição exigir;
VI – Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 2 (dois) anos;
VII – não ter sido condenado, nos últimos 3 (três) anos, ao cumprimento de penalidade administrativa de suspenção de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, multa, destituição da função, demissão e cassação de aposentadoria.
Capítulo II – Comissão Central
Art. 5º A Comissão Central será formada:
2 (dois) Técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
1(um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
1 (um)Representante do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
1(um) Representante da Gestão Municipal (Executivo);
1 (um) Representante da Câmara de Vereadores (Legislativo).
Parágrafo Único – É de responsabilidade da Comissão Central a elaboração e aplicação da Avaliação Escrita de Conhecimentos Específicos.
Capítulo III- Comissão Institucional
Art. 6º Haverá em cada Estabelecimento de Ensino uma Comissão Institucional que será constituída:
2(dois) professor ou pedagogo nas Instituições do Ensino Fundamental ou 2(dois) professor ou pedagogo da educação infantil nas Instituições de Educação Infantil;
1(um) funcionário (Administrativo, Cozinheira ou Serviços Gerais);
1 (um) representante legal pelos alunos não votantes.
Parágrafo Único – Não poderão compor a Comissão Institucional o diretor, o candidato, bem como os cônjuges e parentes dos candidatos até 2º grau, inclusive, nos termos da lei civil.
Art. 7º. Compete à Comissão Institucional responsável pelo processo de seleção para designação de Diretores além das atribuições constantes do Decreto, as seguintes:
I – Responsabilizar-se pela condução do processo;
II- Acompanhar a avaliação de mérito e desempenho, através do Instrumento de avaliação;
III – divulgar o resultado dos candidatos aptos a participar do Processo de Consulta a Comunidade Escolar;
IV – Registrar os candidatos à Direção até (10) dez dias antes do pleito;
V – Convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação do Plano de Gestão de trabalho dos candidatos;
VI – Designar e divulgar amplamente no Estabelecimento de Ensino a data em que ocorrerá a consulta;
VII – elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta;
VIII – fiscalizar o processo de consulta, mormente no dia da votação;
IX – Colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, lavrando-se ata respectiva;
X – Encaminhar à Secretaria Municipal da Educação o resultado apurado e eventuais recursos interpostos.
Capítulo IV - Da Avaliação
Art. 8º. Através da avaliação de mérito e de desempenho serão considerados aptos os interessados que alcançarem, ao menos, 150 (cento e cinquenta) pontos de 200 (duzentos).
§1º A avaliação de Mérito (Anexo I) se dará por meio de Avaliação Profissional apresentada pelo interessado que poderá alcançar 100 (cem) pontos, sendo esses itens obrigatórios, assim distribuídos:
Formação Profissional – Pós-graduação em Gestão Escolar ou Gestão Pública;
Formação Específica para Direção Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação com carga horária mínima de 40 horas;
§2º A avaliação de Desempenho (Anexo II) poderá alcançar 100 (cento) pontos de acordo com os seguintes critérios e pontuações atribuídas:
Avaliação Comportamental – 40 pontos.
Assiduidade;
Ausência
Pontualidade;
Participação em reuniões administrativas;
Participação em reuniões Pedagógicas;
Colaboração com a Direção;
Participação em Atividades Extraclasse;
Integração com os demais professores;
Integração com os servidores;
Relacionamento com os alunos e pais;
Avaliação Escrita de Conhecimentos Específicos inerentes a função de Gestor –60 pontos
Art. 9º A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta à comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada nesta lei.
Art. 10º Do Resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão responsável pela avaliação.
Capítulo V - Da Consulta
Art. 11º O candidato apto após avaliação de mérito e desempenho, participará do Processo Eleitoral de consulta à Comunidade Escolar.
Art. 12º A consulta para designação de Diretores será realizada de 3 (três) em 3 (três) anos, no segundo semestre do calendário civil, com no mínimo 30 (trinta) dias antes do encerramento do mandato para que ocorra o período de transição de mandato. Será realizado através de voto direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade Escolar, aptos a votar, vedado o voto por representação.
Estão aptos a votar os seguintes segmentos dos Estabelecimentos de Ensino:
I – Professores de educação infantil e fundamental I e professor/pedagogo;
II – Funcionários;
III – Responsável, perante a escola, pelo aluno menor de 16 anos, não votante;
IV – Alunos com no mínimo 16 (dezesseis) anos completos, até a data da consulta, matriculados no Ensino Fundamental.
Parágrafo único: Os estagiários não terão direito ao voto para a escolha de diretores escolares.
Capítulo VI - Do Registro dos Candidatos
Art.13º. O registro dos candidatos será feito até (10) dez dias antes do pleito, em que conste o nome do candidato a Diretor.
§ 1º - A divulgação do processo de consulta será regulamentada através de Decreto.
§ 2º - Os candidatos a Diretor somente poderão ser registrados em um único Estabelecimento de Ensino.
Art.14º. São requisitos para o registro da candidatura:
I – Ter no mínimo 03 (três) anos de experiência em sala de aula de concurso efetivo no município de Santa Maria do Oeste;
II – Ter, no mínimo, 06 (seis) meses de exercício no Estabelecimento de Ensino que pretende dirigir até a data do registro da candidatura;
Estar apto a participar através dos resultados da avaliação de mérito e desempenho;
Apresentar certificados de formação em Gestão Escolar oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e possuir Curso de Especialização em Gestão Escolar ou Gestão Pública;
Será obrigatória a elaboração de Plano de Gestão, por candidato, desenvolvido e articulado ao Projeto Político Pedagógico e seguindo os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino, que tenha sido validado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e referendado em Assembleia Geral da Comunidade Escolar, com registro em ata;
O Plano de Gestão bem como o Diretor Eleito serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Comunidade Escolar, mediante Decreto específico para determinada ação. Será realizado a cada 12 (doze) meses de mandato, e quando necessário, serão encaminhadas eventuais alterações a Secretaria Municipal de Educação (SME), com registro em ata e validação do Conselho Escolar para providências devidas;
Capítulo VII - Do voto
Art. 15º. Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que represente mais de um seguimento da comunidade escolar ou mais de um aluno não votante.
Art. 16º. O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) voto dos constantes da lista de aptos a votar, aprovada pela Comissão Institucional do Estabelecimento de Ensino.
§1º - Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior número de votos válidos;
Art.17º. Em caso de empate será escolhido o candidato a Diretor, que sucessivamente:
I – Tenha mais tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino que pretende dirigir;
II – Tenha mais tempo de serviço no Magistério Municipal de Santa Maria do Oeste;
III – tenha maior titulação na área educacional, tal como licenciatura, especialização, mestrado e doutorado.
Art. 18º. O candidato a Diretor que se sentir prejudicado com o resultado da consulta poderá interpor recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a da divulgação do resultado, perante a Secretaria Municipal da Educação, que o julgará procedente ou não.
Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias
Art. 19º. O processo de consulta estabelecido na presente lei será regulamentado por Decreto.
Capítulo IX - Das Disposições Gerais
Art. 20º. A gestão do Diretor será de 3 (três) anos, com início no primeiro dia útil do ano civil subsequente, sendo admitida apenas uma recondução consecutiva.
Art. 21º. – A função de Diretor de Escola e de Centro Municipal de Educação Infantil, identificada pelo símbolo FGD e a FGDCEI se dará por regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, observará a tipologia estabelecida nesta lei e corresponderá aos percentuais do vencimento inicial do nível 2, referente a carreira de professor 20 horas.
I - Nas Instituições Escolares cujo funcionamento ocorre em apenas um turno, será concedida ao Diretor eleito após nomeação mediante Portaria, a Função Gratificada Diretiva (FGD), por 20 (vinte) horas;
II Quando o diretor detentor de um padrão de 20 (vinte) horas, que assumir a função de 40 (quarenta) horas, receberá 60% de gratificação da jornada suplementar mais a gratificação de direção.
III Quando o diretor detentor de dois padrões de 20 (vinte) horas, que assumir a função de 40 (quarenta) horas, receberá somente uma gratificação de direção vinculada ao cargo mais antigo.
Art. 22º. – O Diretor designado não poderá exercer outra função ou cargo em outra Instituição Escolar no período de funcionamento da Instituição que dirige, seja em âmbito público ou privado.
Parágrafo Único – Além da carga horária diretiva, ou seja período de funcionamento escolar das instituições de ensino o Diretor deverá obrigatoriamente participar das atividades relacionadas a sua função em horários diferenciados quando necessário e solicitado.
Art. 23º. No caso de afastamento do Diretor por até 30 dias, a substituição será feita interinamente pelo Secretário Escolar orientado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Quando houver vacância, renúncia ou afastamentos do Diretor, superior a 30 dias, ficará a cargo do Poder executivo designar 1 (um) responsável, que faça parte do quadro próprio do magistério, para substituí-lo no período que se fizer necessário, sendo nomeado mediante Portaria, com atribuição de gratificação identificada pelo símbolo FGD ou FGDCEI, observando a tipologia estabelecida nesta lei e corresponderá aos percentuais do vencimento inicial do nível 2 da carreira do magistério nos termos do anexo 1 da Lei 320/2011.
Art. 24º - Quando não houver candidato inscrito ou houver falta de quórum, a escolha ficará a critério do Poder Executivo.
Art. 25º. O Diretor poderá ser destituído da função quando condenados por sentença criminal transitada em julgado e quando apenados administrativamente por suspenção, mediante o devido processo legal e garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 26º. O Diretor deverá participar de programas de capacitação pedagógica- administrativa definidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 27º. O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, mediante Decreto, baixará as regulamentações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente lei.
Art. 28º Faz parte desta lei os seus anexos.
Art. 29º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria do Oeste, 13 de setembro de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito
ANEXO I
AVALIAÇÃO DE MÉRITO
PROFESSOR(A):
DATA:
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
I-FORMAÇÃO PROFISSIONAL – PÓS GRADUAÇÃO |
||
|
Possui curso de Especialização em Gestão Escolar ou Gestão Pública |
60 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
II-FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREÇÃO OFERECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Possui Formação Específica para Direção Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação com carga horária mínima de 40 horas. |
40 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
|
|
SOMA TOTAL |
|
|
ANEXO II
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
PROFESSOR(A):
DATA:
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL (TOTAL 40 PONTOS)
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS-10 |
PONTOS OBTIDOS |
|
I – ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE |
||
|
Nunca teve falta injustificada e nunca chegou atrasado(a) |
10 |
|
|
Teve falta injustificada e/ou algumas vezes chegou atrasado ou saiu antes do término das aulas |
5 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NO ITEM |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS-10 |
PONTOS OBTIDOS |
|
II- PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ADMINISTRATIVAS E PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS E CURSOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÕES DA INSTITUIÇÃO |
||
|
Frequenta todas e participa |
10 |
|
|
Tem algumas ausências ou não participação em reuniões |
8 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NO ITEM |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS-10 |
PONTOS OBTIDOS |
|
III-COLABORA COM A DIREÇÃO E PARTICIPA DAS ATIVIDADES EXTRA-CLASSE |
||
|
Está sempre pronto(a) a ajudar a administração e participa ativamente de todas as atividades extraclasses. |
10 |
|
|
Colabora raramente com a administração e participa raramente das atividades extraclasses. |
6 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NO ITEM |
|
|
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS-10 |
PONTOS OBTIDOS |
|
IV-INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES, SERVIDORES E RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS E PAIS |
||
|
Tem bom relacionamento com os colegas de trabalho e nunca teve problemas com pais e alunos. |
10 |
|
|
Tem bom relacionamento com os colegas de trabalho, mas já teve problemas com pais e alunos. |
6
|
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NO ITEM |
|
|
|
SOMA TOTAL DOS 4 ITENS |
|
|
AVALIAÇÃO ESCRITA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS INERENTES A FUNÇÃO DE GESTOR (TOTAL 60 PONTOS)
|
COMPONENTES DE AVALIAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
|
REDAÇÃO |
30 |
|
QUESTÕES OBJETIVAS OU DESCRITIVAS |
30 |
|
SOMA TOTAL |
|
Soma total da Avaliação Comportamental mais a Soma total da Avaliação Escrita de conhecimentos específicos inerentes a função de gestor:
Total da Avaliação de Mérito e Avaliação de Desempenho:
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:B7A04AC6