ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 265/2023
SÚMULA: Concede recomposição e aumento real de vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Catanduvas/PR, o percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento), como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de maio a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único - A recomposição salarial a que se refere o caput deste artigo, atinge também a remuneração dos pensionistas.
Art. 2º - Fica concedido 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) a título de aumento real aos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo Municipal de Catanduvas/PR.
Parágrafo único – O aumento real mencionado no caput deste artigo não atinge os cargos de assessor jurídico e contador, visto que estes tiveram aumento em seus vencimentos no ano de 2022, através da Lei Municipal nº 229/2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 15 dias do mês de março de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:B7A352F3