ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 754/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATO RICO PARANÁ, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 754/2026
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Mato Rico Paraná, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos de governança, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Mato Rico, política pública permanente destinada a assegurar o direito à aprendizagem, à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das competências essenciais de leitura, escrita e matemática.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização terá como público prioritário as crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino, sem prejuízo de ações destinadas à recomposição das aprendizagens nos demais anos da educação básica.
§ 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação, o Plano Municipal de Educação, a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular do Paraná, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais normas aplicáveis.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui ação permanente da Secretaria Municipal de Educação e será desenvolvida em regime de colaboração com a União, o Estado do Paraná, as instituições de ensino, os profissionais da educação, as famílias, o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos e entidades que possam contribuir para sua execução.
Parágrafo único. A participação das famílias, da comunidade e das instituições parceiras terá caráter colaborativo, não implicando transferência das responsabilidades legais do Poder Público pela oferta e garantia da educação.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, compreendendo o desenvolvimento da leitura e da produção escrita;
II – Letramento: capacidade de utilizar a leitura e a escrita em diferentes práticas sociais;
III – alfabetização matemática ou numeramento: desenvolvimento de conhecimentos e habilidades matemáticas necessários à compreensão e à resolução de situações escolares e cotidianas;
IV – Recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas à superação de defasagens de aprendizagem identificadas por avaliação ou acompanhamento pedagógico;
V – Avaliação diagnóstica: procedimento destinado a identificar conhecimentos, habilidades, dificuldades e necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VI – Avaliação formativa: processo contínuo de acompanhamento da aprendizagem, utilizado para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
VII – Equidade educacional: adoção de medidas diferenciadas e adequadas às necessidades dos estudantes, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidades de aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – Igualdade de condições para acesso, permanência e aprendizagem;
III – Equidade educacional;
IV – Inclusão e acessibilidade;
V – Respeito à diversidade e às diferenças individuais;
VI – Valorização dos profissionais da educação;
VII – Gestão democrática do ensino público;
VIII – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IX – Autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino;
X – Desenvolvimento integral da criança;
XI – Cooperação entre escola, família e comunidade;
XII – Utilização responsável de evidências e informações educacionais;
XIII – Transparência na gestão pública;
XIV – Proteção dos dados pessoais dos estudantes e de suas famílias;
XV – Melhoria contínua da qualidade da educação.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Assegurar o desenvolvimento progressivo das competências de leitura, escrita e matemática;
II – Reduzir desigualdades educacionais e de aprendizagem;
III – Promover atendimento equitativo aos estudantes em situação de vulnerabilidade;
IV – Fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;
V – Promover a cultura leitora e o desenvolvimento do numeramento;
VI – Apoiar a recomposição das aprendizagens;
VII – Fortalecer a relação entre escola, família e comunidade;
VIII – Reduzir os índices de reprovação, abandono e infrequência escolar;
IX – Assegurar educação inclusiva e acessível;
X – Aprimorar a formação dos profissionais da educação;
XI – Acompanhar a evolução da aprendizagem por meio de indicadores educacionais;
XII – Qualificar o planejamento e a gestão pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – Realização periódica de avaliações diagnósticas e formativas;
II – Utilização dos resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico;
III – Acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;
IV – Elaboração de estratégias de intervenção pedagógica;
V – Promoção da recomposição das aprendizagens;
VI – Formação continuada dos profissionais da educação;
VII – Incentivo à leitura, à escrita e ao desenvolvimento matemático;
VIII – Disponibilização de materiais pedagógicos adequados;
IX – Fortalecimento da gestão escolar;
X – Participação das famílias e da comunidade;
XI – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino;
XII – Articulação com programas e políticas públicas estaduais e federais;
XIII – Promoção da inclusão, da acessibilidade e da equidade.
Art. 7º As metas, os indicadores e os prazos de implementação da Política Municipal de Alfabetização serão definidos no planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com as normas educacionais aplicáveis.
Parágrafo único. As metas deverão considerar, sempre que possível, a realidade da Rede Municipal de Ensino, as desigualdades existentes, os resultados das avaliações e as condições de oferta educacional.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação, observadas suas atribuições legais e a disponibilidade orçamentária:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Elaborar planejamento anual de ações;
III – Promover formação continuada;
IV – Acompanhar indicadores de aprendizagem;
V – Prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;
VI – Promover avaliações e ações de monitoramento;
VII – Articular-se com programas estaduais e federais;
VIII – Elaborar relatório anual de execução e resultados;
IX – Orientar as unidades escolares quanto às estratégias de recomposição das aprendizagens;
X – Promover ações de busca ativa e acompanhamento da frequência escolar.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar termos de cooperação técnica, convênios e parcerias com órgãos públicos, universidades e instituições especializadas, observada a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e a inexistência de transferência indevida das responsabilidades do Poder Público.
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 10. Compete às unidades escolares, no âmbito de sua autonomia pedagógica e observadas as orientações gerais da Secretaria Municipal de Educação:
I – Desenvolver ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
II – Realizar avaliações diagnósticas e formativas;
III – Elaborar planos de intervenção pedagógica;
IV – Acompanhar a evolução individual e coletiva dos estudantes;
V – Promover ações de incentivo à leitura, à escrita e à matemática;
VI – Estimular a participação das famílias;
VII – Participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VIII – Registrar as ações pedagógicas e os resultados obtidos.
Art. 11. Os gestores escolares acompanharão os indicadores de aprendizagem e promoverão, com a equipe pedagógica, ações de melhoria, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, a autonomia pedagógica e as características de cada unidade escolar.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA
Art. 12. A governança da Política Municipal de Alfabetização será exercida de forma integrada pela Secretaria Municipal de Educação, pelas unidades escolares e pelas instâncias de acompanhamento previstas nesta Lei.
Art. 13. São instâncias de participação e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização:
I – A Secretaria Municipal de Educação;
II – O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;
III – o Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – As direções das unidades escolares;
V – As coordenações pedagógicas;
VI – Os professores e demais profissionais da educação;
VII – o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. A participação nas instâncias previstas neste artigo não implicará criação de cargos, empregos ou funções públicas, nem pagamento de gratificação, jetom ou qualquer outra vantagem, salvo se houver previsão legal específica.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL
Art. 14. Fica previsto o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instância de natureza consultiva, propositiva, articuladora e de acompanhamento.
§ 1º O Comitê não terá personalidade jurídica, autonomia administrativa, competência para ordenar despesas ou poder hierárquico sobre os órgãos e servidores municipais.
§ 2º A composição, a forma de funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê serão estabelecidas por regulamento do Poder Executivo, observada a participação da Secretaria Municipal de Educação e, quando pertinente, das unidades escolares e do Conselho Municipal de Educação.
Art. 15. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – Acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II – Analisar os indicadores educacionais;
III – Acompanhar as metas previstas no planejamento anual;
IV – Propor estratégias de melhoria da aprendizagem;
V – Acompanhar as ações de formação continuada;
VI – Sugerir medidas de recomposição das aprendizagens;
VII– Promover a articulação entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação;
VIII – Emitir recomendações técnicas, sem caráter vinculante, à Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII
DO ARTICULADOR MUNICIPAL
Art. 16. O Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será designado pelo Poder Executivo dentre os servidores já integrantes da estrutura municipal, observadas as normas do programa e a legislação aplicável.
§ 1º A designação prevista no caput não criará cargo, emprego ou função pública.
§ 2º O exercício da atividade de articulação não implicará pagamento de gratificação ou vantagem, salvo se houver previsão em lei específica.
Art. 17. Compete ao Articulador Municipal, conforme as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
I – Apoiar a articulação entre o Município, o Estado e a União;
II – Acompanhar as ações pactuadas no âmbito do programa;
III – Colaborar com a organização das informações e dos indicadores;
IV – Apoiar a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
V – Desempenhar outras atividades compatíveis, sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 18. O Município promoverá, conforme planejamento e disponibilidade orçamentária, formação continuada para os profissionais que atuam na alfabetização e na recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. Poderão participar das ações de formação:
I – Professores alfabetizadores;
II – Coordenadores pedagógicos;
III – Diretores escolares;
IV – Equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação; V – Demais profissionais envolvidos no processo educacional.
Art. 19. A formação continuada terá como objetivos:
I – Aperfeiçoar as práticas pedagógicas;
II – Fortalecer a implementação curricular;
III – Apoiar o uso responsável de evidências educacionais;
IV – Aprimorar as avaliações diagnósticas e formativas;
V – Apoiar a recomposição das aprendizagens;
VI – Disseminar práticas pedagógicas adequadas à realidade dos estudantes;
VII – Fortalecer a educação inclusiva.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM
Art. 20. O Município promoverá o acompanhamento contínuo da aprendizagem dos estudantes mediante:
I – Avaliações diagnósticas;
II – Avaliações formativas;
III – Acompanhamento pedagógico;
IV – Análise dos indicadores educacionais;
V – Monitoramento da frequência escolar;
VI – Registros da evolução da aprendizagem;
VII – Avaliações internas e externas, quando disponíveis.
Art. 21. Os resultados das avaliações serão utilizados para subsidiar:
I – O planejamento pedagógico;
II – A elaboração de planos de intervenção;
III – A recomposição das aprendizagens;
IV – O atendimento pedagógico diferenciado;
V – A formação continuada;
VI – O aperfeiçoamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. Os resultados serão utilizados para fins pedagógicos e de planejamento, vedada a exposição pública individualizada de estudantes ou a utilização de avaliações para discriminação.
CAPÍTULO XI
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes que apresentarem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização.
§ 1º As ações poderão compreender:
I – Atendimento pedagógico complementar;
II – Acompanhamento individual ou em pequenos grupos;
III – Materiais didáticos específicos;
IV – Reforço escolar;
V – Estratégias diferenciadas de ensino;
VI – Ações de apoio às famílias;
VII – Outras medidas pedagógicas compatíveis com a legislação educacional.
§ 2º As unidades escolares registrarão e acompanharão a evolução dos estudantes atendidos, preservando a confidencialidade das informações pessoais e educacionais.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 23. O Município incentivará a participação das famílias no processo de alfabetização por meio de:
I – Reuniões pedagógicas;
II – Projetos de incentivo à leitura;
III – Orientações às famílias;
IV – Ações de acompanhamento da aprendizagem; V – Campanhas de valorização da leitura e da escrita;
VI – Atividades de integração entre escola e comunidade.
Parágrafo único. As unidades escolares poderão desenvolver projetos específicos de participação familiar, observadas suas condições pedagógicas e administrativas.
CAPÍTULO XIII
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA EQUIDADE
Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização assegurará atendimento educacional equitativo aos estudantes público da educação especial, às crianças do campo e aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. As estratégias pedagógicas considerarão as necessidades específicas dos estudantes e promoverão acessibilidade, inclusão, permanência, participação e aprendizagem.
CAPÍTULO XIV
DA BUSCA ATIVA E DA PREVENÇÃO À EVASÃO
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de busca ativa e acompanhamento da frequência escolar, visando:
I – Prevenir a evasão escolar;
II – Reduzir a infrequência;
III – Assegurar o acesso e a permanência dos estudantes;
IV – Promover o retorno dos estudantes afastados da escola;
V – Articular ações com as famílias e a rede de proteção.
§ 1º As unidades escolares comunicarão à Secretaria Municipal de Educação os casos de abandono ou risco de evasão, observados os fluxos administrativos e legais aplicáveis.
§ 2º Poderão ser realizadas ações articuladas com outros órgãos públicos, respeitadas as competências legais de cada instituição e a proteção dos dados pessoais dos estudantes e de suas famílias.
CAPÍTULO XV
DOS INDICADORES E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a execução da Política Municipal de Alfabetização mediante indicadores de implementação, aprendizagem e equidade, tais como:
I – Níveis de alfabetização;
II – Desempenho em leitura;
III – Desempenho em escrita;
V – Desempenho em matemática;
V – Frequência e permanência escolar;
VI – Participação nas ações de formação continuada;
VII – Execução das ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – Resultados das avaliações internas e externas;
IX – Evolução dos indicadores municipais;
X – Redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, contendo:
I – Ações executadas;
II – Metas e indicadores acompanhados;
III – Resultados alcançados;
IV – Dificuldades identificadas;
V – Análise das desigualdades de aprendizagem;
VI – Medidas de aperfeiçoamento;
VII – planejamento para o exercício seguinte.
Parágrafo único. A divulgação do relatório observará a transparência pública e a legislação de proteção de dados pessoais, vedada a exposição individualizada de estudantes.
CAPÍTULO XVI
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 28. O Município poderá aderir a programas, projetos e ações promovidos pela União, pelo Estado do Paraná ou por outras instituições públicas destinados ao fortalecimento da alfabetização e da aprendizagem.
Art. 29. A Política Municipal de Alfabetização manterá alinhamento com:
I – O Plano Nacional de Educação;
II – O Plano Estadual de Educação;
III – O Plano Municipal de Educação;
IV – A Base Nacional Comum Curricular;
V – O Referencial Curricular do Paraná;
VI – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII – as demais políticas públicas educacionais aplicáveis.
O Plano Nacional de Educação prevê a atuação colaborativa dos entes federados e a compatibilização dos instrumentos orçamentários com as metas educacionais.
CAPÍTULO XVII
DOS RECURSOS
Art. 30. As ações decorrentes desta Lei serão executadas com recursos consignados nas leis orçamentárias do Município, observadas a disponibilidade financeira, as dotações próprias e a legislação fiscal.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos provenientes de programas estaduais e federais, transferências, convênios, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO XVIII
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 31. O Poder Executivo poderá editar atos regulamentares necessários à execução desta Lei, observados os seus limites e a legislação vigente.
Parágrafo único. Os atos normativos anteriores relacionados à alfabetização permanecerão vigentes somente naquilo que não contrariar esta Lei, até que sejam revisados ou substituídos.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A execução desta Política observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, equidade, inclusão e melhoria contínua da qualidade da educação pública.
Art. 33. As instituições integrantes da Rede Municipal de Ensino deverão considerar as diretrizes desta Lei em seus planejamentos pedagógicos, respeitada a autonomia pedagógica e as normas do sistema municipal de ensino.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliação periódica da Política Municipal de Alfabetização e poderá propor ao Poder Executivo medidas de aperfeiçoamento ou eventual alteração legislativa.
Art. 35. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas de planejamento, orçamento e responsabilidade fiscal.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,
Mato Rico 28 de agosto de 2026.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:B7AA7CAC