ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024 VINCULADO À CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112/2024)
O MUNICÍPIO DE ANAHY, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 95.594.800/0001-94, com sede na Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz, nº 591, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, Sr. Valdemar José Bosi, Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº. 176.XXX.XXX-49 e Portador da Cédula de Identidade nº. 930.XXX-1 SESP/PR, residente e domiciliado na cidade de Anahy, Estado do Paraná, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa M E F CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.823.172/0001-53, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 6043, Sala 4, Bairro Aviação, São José dos Pinhais/PR, neste ato representada por sua representante legal, Sra. Mary Anne Santos Ferrari Moreira, inscrita sob o RG 66XXXX99 SSP/PR, e no CPF 018.XXX.XXX-04, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, amigavelmente, celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL, fundamentado no art. 138, II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Quinta, item 9, “b”, do contrato original, mediante os seguintes fundamentos e cláusulas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Formaliza-se a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 115/2024, cujo objeto é a construção do Terminal de Transbordo de Resíduos Sólidos do Município de Anahy/PR (Programa nº 239, Ação 5038, Convênio nº 4500072043/Itaipu Binacional). CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO E MOTIVAÇÃO: O Contrato Administrativo nº 115/2024 fica extinto a partir de 21 de setembro de 2026, motivado pela adequação técnica das soluções do empreendimento recomendada pela Engenharia Municipal. CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO, PAGAMENTOS E SALDO: Fica reconhecida a execução parcial de 24,42% do objeto, com o pagamento efetuado de R$ 99.026,43. Parágrafo único. Saldes remanescentes porventura apurados até a data do encerramento serão liquidados e pagos em procedimento próprio mediante comprovação. CLÁUSULA QUARTA – DA AUSÊNCIA DE CULPA E SANÇÕES: A extinção decorre de readequação técnica do projeto, sem caracterizar inadimplemento ou culpa de qualquer das partes, não ensejando aplicação de penalidades, sanções ou indenizações. CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: A CONTRATADA mantém a responsabilidade civil e técnica sobre os serviços efetivamente executados (24,42%), na forma da legislação vigente. CLÁUSULA SEXTA – DA CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO: O encerramento deste vínculo viabiliza a readequação dos projetos para futura licitação/contratação para a conclusão da obra, preservando os princípios do planejamento e da eficiência. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO E FORO: O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste termo nos meios oficiais e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Fica mantido o Foro da Comarca de Corbélia/PR. Anahy/PR, 21 de setembro de 2026.
VALDEMAR JOSÉ BOSI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jaqueline Ribeiro do Amaral
Código Identificador:B7ADC1EF