ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 055/2019

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber imóvel à titulo de doação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação e incorporar ao patrimônio Público Municipal um imóvel de propriedade de Mauro Zanatta Maria.

Art. 2°. O imóvel objeto da doação constitui-se do lote urbano nº 01-L, da quadra nº 63, com área de 444,77m², localizado na Rua Erechim, Bairro Jardim dos Lagos, matrícula nº 14.697, com as seguintes confrontações, ao Norte: por linhas secas e retas, confronta-se com o lote nº 01-I numa extensão de 9,25 metros e com o lote nº 01-J numa extensão de 25,00 metros, ambos da mesma quadra. NORDESTE: por linhas secas e retas, confronta-se com os lotes nºs. 01-F, 01-G, 01-H e 01-I, todos da mesma quadra numa extensão de 42,00 metros e com o lote nº. 01-J da mesma quadra numa extensão de 12,00 metros e com a Rua Erechim do mesmo Patrimônio numa extensão de 12,00 metros. SUL: por linhas secas e retas, confronta-se com o lote nº. 01-K da mesma quadra, numa extensão de 37,67 metros. SUDOESTE: por linhas secas e retas, confronta-se como o lote nº. 01-K da mesma quadra, numa extensão de 62,52 metros. OESTE: por linha seca e reta, confronta-se com o lote nº. 01 da mesma quadra numa extensão de 3,00 metros.

Parágrafo único: O imóvel será doado ao Município de Salto do Lontra, sem quaisquer dívidas ou ônus reais.

Art. 3º. As despesas decorrentes de escrituração e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, correrão por conta da Municipalidade.

 

Art. 4º. A doação que trata a presente Lei cumpre as condições impostas no Decreto 104/2017, de 03 de agosto de 2017, que aprovou o Loteamento Residencial Di Maria.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 15 de Outubro de 2019.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:B7AE4C75