ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.726/2.020
SÚMULA: DESAFETA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19, POR UM PERÍODO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, passando a ser classificado como bem dominical, FRAÇÃO DO IMÓVEL constituído pelo Lote "A destacando da quadra 77-A da planta geral desta cidade, localizado neste Município e Comarca de Goioerê-Pr, com área total de 2.663,00, dentro dos seguintes limites e confrontações: o lote possui uma metragem de 81,25 metros com frente voltada para a Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto. Do lado direito com uma metragem de 33,00 metros da frente aos fundos, o lote divisa com a avenida Paraná, confrontando com a quadra 78. Do lado esquerdo com uma metragem de 33,00 metros da frente aos fundos o lote divisa com a Avenida Paraná, confrontando com a quadra 71. Pelos fundos com a metragem de 80,70 metros, o lote com a divisa com a quadra n. 77-A- Remanescente, matrícula anterior n. 7.009, deste ofício.- memorial descritivo, mapa topográfico e ART n. 796963, fornecidos e assinados pelo Eng.º Agr.º Sr. Irineu Duarte de Oliveira Filho – CREA 59.881-D-6ª 3168-V7ª Região.- Que, o presente desmembramento foi feito a requerimento da proprietária, datado de 30 de abril de 1993, com firma devidamente reconhecida, acompanhado dos documentos acima mencionados, os quais ficarão arquivados, Alvará para desmembramento n.º 33/93, de 27-04-79, conforme consta da matrícula nº 16.169 - CRI - Goioerê - PR.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Direito Real de Uso de Imóvel Público em caráter emergencial, o imóvel descrito no art. 1º desta Lei à Santa Casa de Misericórdia maria Antonieta, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 78.887.471/0001-62, estabelecida na Endereço: Avenida Paraná, nº 441, - Bairro Santa Casa, em Goioerê-PR, contendo: 01 prédio de alvenaria com área construída de aproximadamente 389,35 (trezentos e oitenta e nove, virgula trinta e cinco metros), onde funcionava a Antiga Secretaria de Saúde do Município.
Art. 3º- A beneficiária utilizará o imóvel exclusivamente para desenvolver emergencialmente atividades voltadas especificamente ao atendimento de pacientes com suspeitas e relacionados ao COVID-19, ficando a cargo do Cedente, as despesas relacionadas a água, luz e internet.
Art. 4º- A concessão de que trata esta Lei é concedida gratuitamente e será efetivada mediante a celebração de Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público e dar-se-á por período emergencial e temporário enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo corona vírus (COVID-19), declarada pela portaria n. 188 de 3 de fevereiro de 2020, juntamente em consonância com o Decreto Municipal n. 6663/2020, desde que observadas as seguintes condições:
I - Dar início às atividades de atendimento aos pacientes com a adequação de infraestrutura para tanto;
II - Não alterar a finalidade da concessão;
III - Não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da concessão;
IV - Atender fielmente as normas e exigências dos Poderes Públicos.
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado enquanto perdurar a necessidade de atendimento aos pacientes.
§ 2º Deverá a beneficiária entregar a área à Municipalidade, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, nas seguintes condições:
I - Findo o prazo estabelecido no caput;
II - Em caso de desvio da finalidade;
III - Encerramento das atividades.
Art. 5º- De acordo com o § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município, fica dispensada a concorrência por se tratar de entidade sem fins econômicos, com atividade de relevante interesse público, desenvolvendo atividades voltadas a área da saúde.
Art. 6º- A entidade beneficiada responderá por todos os encargos civis, ambientais, criminais, administrativos, tributários e trabalhistas que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”,Em 15 de abril de 2.020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:B7B15E50