ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.166, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolândia, conforme determina o § 1.º do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.514/2012.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 33 anos o valor do déficit atuarial de R$ 497.667.017,58 (quatrocentos e noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, dezessete reais e cinquenta e oito centavos), identificado na avaliação atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia - PR na data-base de 31/12/2022, conforme tabela anexa, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.

§ 1° O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o dia 10 do mês seguinte ou dia útil subsequente , e, em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

§ 2º A incidência de cada valor da tabela se dará do mês de janeiro do ano-base de competência até dezembro do mesmo ano.

§ 3° - A tabela de contribuições mensais referida no caput deste artigo poderá ser revista de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.

§ 4º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 33 anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.

 

Tabela de Amortização do Déficit Atuarial

 

Ano-Base: 2022 Data-Base: 31/12/2022

 

n

Ano

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Anual

Saldo Final

Aporte Mensal

1

2023

497.667.017,58

23.390.349,83

16.658.680,17

504.398.687,24

1.388.223,35

2

2024

504.398.687,24

23.706.738,30

21.351.489,61

506.753.935,93

1.779.290,80

3

2025

506.753.935,93

23.817.434,99

24.055.609,34

506.515.761,58

2.004.634,11

4

2026

506.515.761,58

23.806.240,79

24.582.683,71

505.739.318,66

2.048.556,98

5

2027

505.739.318,66

23.769.747,98

25.121.306,63

504.387.760,01

2.093.442,22

6

2028

504.387.760,01

23.706.224,72

25.671.731,14

502.422.253,59

2.139.310,93

7

2029

502.422.253,59

23.613.845,92

26.234.215,81

499.801.883,70

2.186.184,65

8

2030

499.801.883,70

23.490.688,53

26.809.024,89

496.483.547,34

2.234.085,41

9

2031

496.483.547,34

23.334.726,73

27.396.428,43

492.421.845,64

2.283.035,70

10

2032

492.421.845,64

23.143.826,74

27.996.702,36

487.568.970,02

2.333.058,53

11

2033

487.568.970,02

22.915.741,59

28.610.128,70

481.874.582,91

2.384.177,39

12

2034

481.874.582,91

22.648.105,40

29.236.995,61

475.285.692,69

2.436.416,30

13

2035

475.285.692,69

22.338.427,56

29.877.597,60

467.746.522,65

2.489.799,80

14

2036

467.746.522,65

21.984.086,56

30.532.235,60

459.198.373,61

2.544.352,97

15

2037

459.198.373,61

21.582.323,56

31.201.217,15

449.579.480,02

2.600.101,43

16

2038

449.579.480,02

21.130.235,56

31.884.856,53

438.824.859,05

2.657.071,38

17

2039

438.824.859,05

20.624.768,38

32.583.474,91

426.866.152,52

2.715.289,58

18

2040

426.866.152,52

20.062.709,17

33.297.400,48

413.631.461,21

2.774.783,37

19

2041

413.631.461,21

19.440.678,68

34.026.968,63

399.045.171,26

2.835.580,72

20

2042

399.045.171,26

18.755.123,05

34.772.522,10

383.027.772,21

2.897.710,17

21

2043

383.027.772,21

18.002.305,29

35.534.411,14

365.495.666,36

2.961.200,93

22

2044

365.495.666,36

17.178.296,32

36.312.993,68

346.360.968,99

3.026.082,81

23

2045

346.360.968,99

16.278.965,54

37.108.635,48

325.531.299,05

3.092.386,29

24

2046

325.531.299,05

15.299.971,06

37.921.710,32

302.909.559,78

3.160.142,53

25

2047

302.909.559,78

14.236.749,31

38.752.600,17

278.393.708,92

3.229.383,35

26

2048

278.393.708,92

13.084.504,32

39.601.695,37

251.876.517,87

3.300.141,28

27

2049

251.876.517,87

11.838.196,34

40.469.394,81

223.245.319,40

3.372.449,57

28

2050

223.245.319,40

10.492.530,01

41.356.106,12

192.381.743,29

3.446.342,18

29

2051

192.381.743,29

9.041.941,93

42.262.245,86

159.161.439,37

3.521.853,82

30

2052

159.161.439,37

7.480.587,65

43.188.239,72

123.453.787,30

3.599.019,98

31

2053

123.453.787,30

5.802.328,00

44.134.522,73

85.121.592,57

3.677.876,89

32

2054

85.121.592,57

4.000.714,85

45.101.539,42

44.020.768,00

3.758.461,62

33

2055

44.020.768,00

2.068.976,10

46.089.744,09

0,00

3.840.812,01

 

Art. 2° - O valor mensal do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da folha de remuneração de cada um dos órgãos/entidades do Município em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do déficit atuarial.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de setembro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 48/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2023

Autoria: Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B7BC2BBA