ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 925 DE 25 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica autorizada a aplicação sobre o vencimento dos servidores públicos municipais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado nos últimos 12 meses, correspondente a 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), a título de revisão geral anual.

 

Art. 2º. Fica autorizada a aplicação de aumento real aos servidores públicos municipais no montante de 1,5% (um interior e cinco décimos por cento).

 

Art. 3º. Fica o piso mínimo municipal fixado, em conformidade com os artigos anteriores, no montante de R$ 1.319,36 (um mil e trezentos e dezenove e trinta e seis centavos).

 

Art. 4º. Fica atualizada as tabelas salariais dos servidores em conformidade com o artigo 1º e 2º:

 

I. A Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos – Anexo I;

 

II. A Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério – Anexo II; e

 

III. A Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão – Anexo III.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 25 de janeiro de 2023.

 

Marco antonio baldão

PREFEITO

Anexo i

Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos

 

TABU

VALOR EM REAIS

TABU

VALOR EM REAIS

1

R$ 1.319,36

21

R$ 5.105,51

2

R$ 1.411,72

22

R$ 5.462,89

3

R$ 1.510,54

23

R$ 5.845,29

4

R$ 1.616,27

24

R$ 6.254,47

5

R$ 1.729,41

25

R$ 6.692,28

6

R$ 1.850,47

26

R$ 7.160,74

7

R$ 1.980,00

27

R$ 7.661,99

8

R$ 2.118,60

28

R$ 8.198,33

9

R$ 2.266,91

29

R$ 8.772,21

10

R$ 2.425,59

30

R$ 9.386,27

11

R$ 2.595,38

31

R$ 10.043,30

12

R$ 2.777,06

32

R$ 10.746,34

13

R$ 2.971,45

33

R$ 11.498,58

14

R$ 3.179,45

34

R$ 12.303,48

15

R$ 3.402,01

35

R$ 13.164,72

16

R$ 3.640,16

36

R$ 14.086,25

17

R$ 3.894,97

37

R$ 15.072,29

18

R$ 4.167,61

38

R$ 16.127,35

19

R$ 4.459,35

39

R$ 17.256,27

20

R$ 4.771,50

40

R$ 18.464,21

 

Anexo II

Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério

 

CR

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

A

1.287,49

1.364,74

1.446,62

1.533,42

1.625,43

1.722,95

1.826,33

1.935,91

2.052,06

2.175,19

2.305,70

2.444,04

B

1.351,86

1.432,98

1.518,95

1.610,09

1.706,70

1.809,10

1.917,65

2.032,70

2.154,67

2.283,95

2.420,98

2.566,24

C

1.419,46

1.504,63

1.594,90

1.690,60

1.792,03

1.899,55

2.013,53

2.134,34

2.262,40

2.398,14

2.542,03

2.694,55

D

1.518,82

1.609,95

1.706,55

1.808,94

1.917,47

2.032,52

2.154,47

2.283,74

2.420,77

2.566,01

2.719,97

2.883,17

E

1.670,70

1.770,94

1.877,20

1.989,83

2.109,22

2.235,78

2.369,92

2.512,12

2.662,84

2.822,62

2.991,97

3.171,49

F

1.837,77

1.948,04

2.064,92

2.188,82

2.320,14

2.459,35

2.606,91

2.763,33

2.929,13

3.104,88

3.291,17

3.488,64

 

Anexo III

Tabela de Vencimentos dos CARGOS EM COMISSÃO

 

Chefe de Gabinete

R$ 6.499,84

Procurador(a) Jurídico

R$ 6.499,84

Assessor(a) Jurídico

R$ 6.499,84

Assessor(a) de Projetos

R$ 6.499,84

Assessor(a) Administrativo

R$ 6.499,84

Diretor(a) de Departamento

R$ 3.722,63

Chefe de Divisão

R$ 2.009,04


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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