ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622/2017
DATA: 07 de junho de 2017.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
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08 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE |
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08.003.08.243.0008.6.036 |
Programa Municipal de Atendimento a Medidas Socioeducativas |
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3.3.90.30.00.0000 - Fonte: 000 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.0000 - Fonte: 000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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10 |
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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10.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.003.10.301.0010.2.071 |
Subvenções Sociais |
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3.3.50.43.00.000 - Fonte: 000 |
Subvenções Sociais |
20.000,00 |
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3.3.50.43.00.000 - Fonte: 303 |
Subvenções Sociais |
20.000,00 |
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Total das Suplementações |
50.000,00 |
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Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta lei serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal 4.320/64.
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08 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002.08.244.0008.2.032 |
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
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3.1.90.11.00.0000 - Fonte: 000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
10.000,00 |
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10 |
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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10.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.003.10.301.0010.2.035 |
Manutenção das Atividades de Atenção Básica |
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3.3.90.30.00.0000 - Fonte: 000 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
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3.1.90.11.00.0000 - Fonte: 303 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
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Total das Reduções |
50.000,00 |
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Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 07 de junho de 2017.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:B7C1E6BC