ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622/2017

DATA: 07 de junho de 2017.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:

 

08

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.003

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE

08.003.08.243.0008.6.036

Programa Municipal de Atendimento a Medidas Socioeducativas

 

3.3.90.30.00.0000 - Fonte: 000

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.39.00.0000 - Fonte: 000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

10

SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.003.10.301.0010.2.071

Subvenções Sociais

 

3.3.50.43.00.000 - Fonte: 000

Subvenções Sociais

20.000,00

3.3.50.43.00.000 - Fonte: 303

Subvenções Sociais

20.000,00

Total das Suplementações

50.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta lei serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal 4.320/64.

 

08

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.08.244.0008.2.032

Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

 

3.1.90.11.00.0000 - Fonte: 000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.000,00

10

SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.003.10.301.0010.2.035

Manutenção das Atividades de Atenção Básica

 

3.3.90.30.00.0000 - Fonte: 000

Material de Consumo

20.000,00

3.1.90.11.00.0000 - Fonte: 303

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.000,00

Total das Reduções

50.000,00

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 07 de junho de 2017.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:B7C1E6BC