ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1448.2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o domínio de áreas rurais, para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a adquirir o domínio sobre PARTE de área de terras rurais, objeto das Matrículas sob n. 285, Registro de Imóveis de Mallet – Paraná, e sob n. 32032 – 2° Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, Estado do Paraná, sendo especificamente a parte correspondente a 3.960.318m/2 (três milhões, novecentos e sessenta mil, trezentos e dezoito metros quadrados), compostos de vegetação florestal nativa, localizada no território do Município de Mallet, com limites e confrontações descritos em mapa e memorial acostado a presente Lei.
Art. 2º - A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar uma ESEC – ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL, que se denominará Estação Ecológica Municipal João Firmino Waltrick.
Art. 3º - O preço do negócio jurídico, fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações, é de R$ 3.272.990,08 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa reais e oito centavos), cujo pagamento fica vinculado ao repasse, por parte do Estado do Paraná, do ICMS Ecológico por biodiversidade gerado pela própria área.
Parágrafo único. A quitação dar-se-á fracionadamente, mês a mês, por meio de repasse equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor total recebido pelo Município a título de ICMS Ecológico por Biodiversidade gerado pela própria área, até sua quitação.
Art. 4o – O repasse do ICMS Ecológico por biodiversidade à proprietária alienante do domínio do imóvel a título de quitação parcial do negócio, no percentual constante do artigo anterior, será realizado mensalmente em até 30 (trinta) dias após o Estado ter transferido a quota do ICMS Ecológico gerados pela própria área ao Município de Mallet.
Art. 5º - A não observância do prazo estabelecido no Artigo 4º desta Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor da parcela não repassada ao alienante, sem prejuízo da correção monetária.
Art. 6º - O Município de Mallet, confere aos alienantes o direito irrevogável e irretratável de acionar o Estado para haver os recursos do ICMS Ecológico por Biodiversidade e, promover o bloqueio dos recursos correspondente a parcela eventualmente não repassada, em havendo manifesta e desmotivada omissão do Município.
Art. 7º - Em caso de extinção do ICMS Ecológico e não havendo a transferência das quotas correspondentes, devidas pelo Estado ao Município de Mallet, bem como havendo a omissão do Município em não honrar com o respectivo pagamento nas condições fixadas, no prazo de 90 (noventa) dias, ocorrerá a resolução parcial do negócio jurídico, reservando-se ao Município de Mallet o direito de propriedade proporcional aos valores pagos.
Art. 8º - Conforme autoriza o § 3º, do artigo 9º-B, da Lei Federal nº 6.938/1981, com redação dada pela Lei Federal nº 12.651/2012, são mantidos e reservados pela perpetuidade aos alienantes, em caráter irrevogável e irretratável, todos os direitos, presentes e futuros, instituídos ou a instituir, concernentes à servidão ambiental/compensação florestal da área objeto da presente Lei.
Art. 9º - É estimado entre 7 (sete) a 10 (dez) anos a quitação integral do valor do negócio, contando como termo inicial a data do primeiro repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade que o Estado fará ao Município de Mallet, previsto para janeiro de 2022.
Art. 10 - Os custos inerentes ao georreferenciamento, averbações, exigências dos órgãos ambientais e demais atos formais serão suportados pelo Município de Mallet, bem como as despesas provenientes da lavratura da referida escritura pública de desapropriação, que se dará somente após a quitação integral do negócio.
Art. 11 - O negócio jurídico de que trata esta Lei é feita em caráter irretratável e irrevogável, vedado à possibilidade de arrependimento, obrigando-se as partes, por seus sucessores e herdeiros legais, devendo ser procedida a devida averbação desta e seu inteiro teor junto a matrícula do imóvel.
Art. 12 - O índice para correção do valor do imóvel será o IGP-M/FGV mensal, a ser calculado a partir de seu protocolo de cadastramento junto ao Estado.
Art. 13 - Fica estabelecido que os recursos provenientes da Estação Ecológica serão assim partilhados pelas secretarias do município: 15% (quinze por cento) para Secretaria de Saúde, 25% (vinte e cinco por cento) para a Secretaria de Educação e 60% (sessenta por cento) para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 14- Fica estabelecido neste ato de criação, conforme Artigo 25, § 2o da Lei Federal 9.985/2000, que os limites considerados como área de entorno não podem sob nenhuma hipótese, nem sob qualquer forma, argumento e/ou pretexto, excederem direta ou indiretamente a área delimitada e objeto desta Lei. Devendo esta condição imposta na criação, ser firme e vigente no presente e no futuro e integralmente aplicada e cumprida quando da elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mallet, 23 de abril de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:B7C6D3AC