ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4336/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4336/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 522.800,00 (quinhentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO

 

03.004

 

DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS

 

03.004.04.122.0002.2.017

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS

 

171 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

172 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

5.000,00

180 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

4.000,00

03.005

 

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

 

03.005.04.123.0002.2.018

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

 

183 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

184 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

7.000,00

192 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

8.800,00

03.006

 

DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO

 

03.006.04.122.0002.2.019

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO

 

195 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

205 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

3.000,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001.06.181.0005.2.242

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEGURANCA PUBLICA MUNICIPAL

 

454 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

80.000,00

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.002

 

UNIDADE DE MEIO AMBIENTE

 

06.002.18.542.0006.2.088

 

RECUPERACAO, MONITORACAO, FISCALIZACAO E DESENVOLVIMENTO DE ACOES AMBIENTAIS

 

533 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

180.000,00

543 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

10.000,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

10.001.27.812.0019.2.156

 

MANTER O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE LAZER

 

886 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

10.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

10.002.13.392.0020.2.160

 

MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

911 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.000,00

Total Suplementação:

522.800,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o excesso de arrecadação, no valor de R$ 522.800,00 (quinhentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1000

522.800,00

Total da Receita:

522.800,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/09/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B7D0F84F