ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.141/2025

LEI Nº 1.141, DE 30 DE ABRIL DE 2025

 

Dispõe sobre a proibição, no Município de Nossa Senhora das Graças, do comércio e manuseio do uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produzam estampidos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam proibidos, em todo o território do Município de Nossa Senhora das Graças, o comércio e o manuseio do uso de fogos de artifício de estampido e de qualquer outro artefato pirotécnico que produzam estampidos.

§ 1º A proibição de que trata o caput se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, tanto em áreas públicas como em locais privados.

§ 2º Excluem-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.

a) Antes de qualquer utilização destes produtos em algum evento, o responsável deverá solicitar aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, licença específica para uso dos artefatos;

b) O responsável deverá apresentar na solicitação nota fiscal dos produtos que serão utilizados com especificações técnicas relacionadas ao permitido, e termo assinado pelo profissional responsável pela execução da detonação ou a queima dos fogos.

Art. 2º Para assegurar que a proibição legal seja cumprida, esta lei estabelece que a infração às suas disposições importará em pena de apreensão dos produtos e multa ao responsável pelo estabelecimento.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei resultará na apreensão dos artefatos, aplicação de multa da seguinte forma:

I – Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoa física que descumprir o disposto no caput do art. 1º;

II – Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para pessoa jurídica que descumprir o disposto no caput do artigo 1º;

III – Dobra do valor da multa em caso de reincidência.

Parágrafo único. Os valores das multas deverão ser revertidos para a causa animal e entidades filantrópicas.

 

Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.

Art. 5º À Prefeitura caberá fazer ampla divulgação sobre a presente Lei através de todos os meios de comunicação de maneira ampla, afim de evitar a alegação de desconhecimento da Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças (PR), 30 de abril de 2025.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:B7D30157