ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
EXTRATO DA LEI MUNICIPAL Nº 619/2013

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

DATA: 03/04/2013

 

Súmula: Autoriza o Município de Iguatu, a proceder a desafetação de bem público e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Iguatu-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica desafetado da condição de “Utilidade Pública”, passando a integrar a categoria dos bens dominiais, o imóvel de propriedade do Município de Iguatu, denominado Lote único, da quadra nº 04, do loteamento denominado “NOVO IGUATU”, situado no Município de Iguatu-PR, Comarca de Corbélia-PR, com a área de 3.043,10m², sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 20.083, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia-PR, com as seguintes confrontações: ao LESTE, medindo 100,40 metros, confronta com o lote rural nº 53-S, gleba 09, da Colônia “A” Cascavel; ao SUL, medindo 45,74 metros, confronta com o lote nº 53-R-3, gleba nº 09 Colônia “A” Cascavel; ao OESTE, medindo 36,41 metros, confronta com a Rua C; e ao NOROESTE, medindo 75,98 metros, confronta com a Rua C.

Art. 2º. A desafetação de que trata esta Lei, justifica-se pela necessidade do Município em utilizar o sobredito imóvel para a implementação de programas habitacionais de interesse social.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 03 de abril de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Batista Silvetsre
Código Identificador:B7D5CF8A