ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1389/2026

LEI Nº 1389

DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, exposição, armazenamento, distribuição e utilização de cerol, linha chilena e outros materiais cortantes destinados à utilização em pipas, papagaios e similares, no âmbito do Município de Porto Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei proíbe, no âmbito do Município de Porto Amazonas, a fabricação, comercialização, exposição à venda, armazenamento, distribuição, fornecimento e utilização de:

I – cerol, também conhecido como linha com cola e vidro moído ou outros materiais cortantes;

II – linha chilena ou qualquer linha, fio, cordão, nylon ou material que contenha substâncias ou elementos cortantes, abrasivos ou perfurantes;

III – qualquer produto ou mistura destinada a revestir, impregnar ou tornar cortante fios, linhas, cordões ou similares utilizados em pipas, papagaios, pandorgas ou objetos semelhantes;

IV – materiais, equipamentos ou substâncias comercializados com a finalidade de produzir ou aplicar cerol, linha chilena ou outros revestimentos cortantes em linhas utilizadas para empinar pipas.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – cerol: mistura aplicada em fios ou linhas com a finalidade de torná-los cortantes, especialmente aquela que contenha cola e partículas de vidro, metal ou materiais semelhantes;

II – linha chilena: fio ou linha que possua capacidade cortante ou abrasiva, especialmente aqueles revestidos ou tratados com materiais que aumentem seu poder de corte;

III – material cortante: qualquer fio, nylon, cordão, linha ou produto que, por sua composição ou tratamento, possa causar cortes ou ferimentos em pessoas, animais ou danos a veículos, motocicletas, bicicletas, redes elétricas e equipamentos públicos.

 

Art. 3º Fica proibida a venda, inclusive pela internet quando a comercialização tiver como destino o Município, de produtos que se enquadrem nas disposições desta Lei.

 

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais que vendam pipas, linhas e produtos similares deverão manter seus produtos em condições que não permitam a utilização de materiais proibidos por esta Lei.

 

Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de segurança e fiscalização, dentro de suas respectivas atribuições legais.

 

Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, observados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:

I – advertência, quando se tratar da primeira infração, conforme regulamentação municipal;

II – multa administrativa;

III – apreensão dos produtos e materiais proibidos;

IV – em caso de reincidência, aplicação de multa em valor superior, nos termos da legislação local;

V – suspensão ou cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, nos casos e condições previstos na legislação municipal.

Parágrafo único. Os valores das multas e os procedimentos para apreensão, guarda e destinação dos materiais serão definidos em regulamentação do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.

 

Art. 7º Os materiais apreendidos deverão ter a sua destinação final de forma segura e ambientalmente sustentável, evitando sua reutilização, comercialização ou distribuição.

 

Art. 8º Os estabelecimentos que comercializam linhas, pipas e produtos similares serão orientados e fiscalizados quanto às proibições contidas nesta Lei, e especialmente notificados em relação aos riscos decorrentes do uso de cerol, linha chilena e materiais cortantes.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas nas escolas municipais, espaços públicos e meios de comunicação, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos do cerol, da linha chilena e de outros materiais cortantes utilizados em pipas.

 

Art. 10. As campanhas educativas deverão, sempre que possível, abordar os riscos de acidentes envolvendo:

I – pedestres;

II – motociclistas e ciclistas;

III – crianças e adolescentes;

IV – animais;

V – redes de energia elétrica e demais equipamentos públicos.

 

Art. 11. Fica deferido ao Poder Executivo a faculdade de regulamentar esta Lei, observando os procedimentos de fiscalização, aplicação das penalidades, apreensão e destinação dos materiais, já previstos no âmbito da legislação vigente.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:B7D65D5E