ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 121/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 25/2026

O MUNICÍPIO DE MORRETES, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 76.022.490/0001-99, com sede na Praça Rocha Pombo, nº 10, Bairro Centro Histórico, Morretes/PR, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO o parágrafo 3º do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe que as contratações diretas realizadas por meio de dispensa por menor valor, “serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial”;

 

CONSIDERANDO a necessidade de registrar a devida publicação do Aviso de Dispensa de Licitação no site oficial do Município de Morretes, no seguinte link; https://morretes.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/licitacoes;

 

O Município de Morretes DISPÕE:

 

A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA deverá ser realizada conforme modelo presente no anexo I e deverá ser encaminhada ao e-mail: compras.licitacoes@morretes.pr.gov.br até as 23:59hrs da data limite informada.

 

A proposta deverá ser acompanhada dos anexos II e III desta dispensa, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável administrador. Todos os anexos estão disponíveis no link supracitado.

 

Além dos anexos, os licitantes interessados deverão encaminhar sua documentação de habilitação completa, conforme as exigências presentes nesta dispensa.

 

A DATA LIMITE para manifestação de interesse nesta dispensa será até o dia 27 de outubro de 2026.

 

TENDO DITO, o Município de Morretes TORNA PÚBLICA está dispensa de licitação, nos seguintes termos:

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

ÓRGÃO REQUERENTE

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

TELEFONE

(41) 92001-7346

E-MAIL

meioambiente@morretes.pr.gov.br / urbanismo@morretes.pr.gov.br

 

1. OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação, por meio de Dispensa de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à aquisição de placas de sinalização viária, acompanhadas dos respectivos mastros ou suportes metálicos e elementos de fixação, destinadas à regulamentação e organização de áreas de estacionamento, embarque e desembarque, carga e descarga e utilização exclusiva por veículos e serviços específicos, conforme especificações, dimensões, modelos e demais características estabelecidas neste Termo de Referência, para atendimento das necessidades da Administração Municipal.

 

1.2 QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS

 

LOTE ÚNICO

ITEM

COD CATMAT

ESPECIFICAÇÃO

UND

QTD

VALOR UNITÁRIO MÉDIO

VALOR TOTAL MÉDIO POR ITEM

1

340393

Placa de sinalização viária – PROIBIDO ESTACIONAR – EXCLUSIVO ÔNIBUS, medindo 50 cm × 70 cm, formato retangular vertical, confeccionada em material resistente e adequado para uso externo, com impressão/plotagem de alta durabilidade, contendo símbolo e dizeres conforme arte fornecida pela Administração, acompanhada do respectivo mastro ou suporte metálico e dos elementos de fixação necessários à montagem do conjunto, sendo a instalação de responsabilidade da Administração Municipal, devendo o conjunto ser dimensionado de modo que a borda inferior da placa fique entre 2,00 m e 2,50 m de altura livre em relação ao solo, conforme parâmetros do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – CONTRAN.

Unidade

10

R$ 540,00

R$ 5.400,00

2

340393

Placa de sinalização viária – PROIBIDO ESTACIONAR – ÔNIBUS, medindo 50 cm × 70 cm, formato retangular vertical, confeccionada em material resistente e adequado para uso externo, com impressão/plotagem de alta durabilidade, contendo símbolo e dizeres conforme arte fornecida pela Administração, acompanhada do respectivo mastro ou suporte metálico e dos elementos de fixação necessários à montagem do conjunto, sendo a instalação de responsabilidade da Administração Municipal, devendo o conjunto ser dimensionado de modo que a borda inferior da placa fique entre 2,00 m e 2,50 m de altura livre em relação ao solo, conforme parâmetros do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – CONTRAN

Unidade

10

R$ 540,00

R$ 5.400,00

3

340393

Placa de sinalização viária – PROIBIDO ESTACIONAR – EXCLUSIVO CARGA E DESCARGA, medindo 50 cm × 70 cm, formato retangular vertical, confeccionada em material resistente e adequado para uso externo, com impressão/plotagem de alta durabilidade, contendo símbolo e dizeres conforme arte fornecida pela Administração, acompanhada do respectivo mastro ou suporte metálico e dos elementos de fixação necessários à montagem do conjunto, sendo a instalação de responsabilidade da Administração Municipal, devendo o conjunto ser dimensionado de modo que a borda inferior da placa fique entre 2,00 m e 2,50 m de altura livre em relação ao solo, conforme parâmetros do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – CONTRAN.

Unidade

10

R$ 540,00

R$ 5.400,00

4

340393

Placa de sinalização viária – PROIBIDO ESTACIONAR – EXCLUSIVO AMBULANTE, medindo 50 cm × 70 cm, formato retangular vertical, confeccionada em material resistente e adequado para uso externo, com impressão/plotagem de alta durabilidade, contendo símbolo e dizeres conforme arte fornecida pela Administração, acompanhada do respectivo mastro ou suporte metálico e dos elementos de fixação necessários à montagem do conjunto, sendo a instalação de responsabilidade da Administração Municipal, devendo o conjunto ser dimensionado de modo que a borda inferior da placa fique entre 2,00 m e 2,50 m de altura livre em relação ao solo, conforme parâmetros do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – CONTRAN.

 

Unidade

 

10

R$ 540,00

R$ 5.400,00

5

340393

Placa de sinalização viária – PROIBIDO ESTACIONAR – EXCLUSIVO EMBARQUE E DESEMBARQUE, medindo 50 cm × 70 cm, formato retangular vertical, confeccionada em material resistente e adequado para uso externo, com impressão/plotagem de alta durabilidade, contendo símbolo e dizeres conforme arte fornecida pela Administração, acompanhada do respectivo mastro ou suporte metálico e dos elementos de fixação necessários à montagem do conjunto, sendo a instalação de responsabilidade da Administração Municipal, devendo o conjunto ser dimensionado de modo que a borda inferior da placa fique entre 2,00 m e 2,50 m de altura livre em relação ao solo, conforme parâmetros do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – CONTRAN.

Unidade

10

R$ 540,00

R$ 5.400,00

 

6

340393

Placa de sinalização viária – PROIBIDO ESTACIONAR – EXCLUSIVO TÁXI, medindo 50 cm × 70 cm, formato retangular vertical, confeccionada em material resistente e adequado para uso externo, com impressão/plotagem de alta durabilidade, contendo símbolo e dizeres conforme arte fornecida pela Administração, acompanhada do respectivo mastro ou suporte metálico e dos elementos de fixação necessários à montagem do conjunto, sendo a instalação de responsabilidade da Administração Municipal, devendo o conjunto ser dimensionado de modo que a borda inferior da placa fique entre 2,00 m e 2,50 m de altura livre em relação ao solo, conforme parâmetros do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – CONTRAN.

Unidade

10

R$ 540,00

R$ 5.400,00

VALOR TOTAL MÉDIO ESTIMADO: R$ 32.400,00

 

1.2.1 O objeto desta contratação é categorizado como bem comum, conforme art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

2. JUSTIFICATIVA

2.1 A contratação faz-se necessária para a aquisição de placas de sinalização viária, acompanhadas dos respectivos mastros ou suportes metálicos e elementos de fixação, destinadas ao atendimento das necessidades da Administração Municipal de Morretes, Estado do Paraná, especialmente para a regulamentação e organização de áreas de estacionamento, embarque e desembarque, carga e descarga e utilização exclusiva por veículos e serviços específicos.

2.2 A presente contratação visa atender à necessidade de implantação, substituição e complementação da sinalização viária nos espaços públicos municipais que demandam regulamentação específica quanto à utilização de determinadas áreas e vagas. A sinalização adequada permite estabelecer de forma clara as regras de utilização dos espaços, proporcionando maior organização e orientação aos condutores e usuários, especialmente quanto às áreas destinadas a finalidades específicas.

2.3 A aquisição das placas de sinalização viária, juntamente com os respectivos mastros ou suportes metálicos e elementos de fixação, mostra-se necessária para assegurar o fornecimento dos materiais de forma completa e adequada à instalação nos locais definidos pela Administração Municipal. A utilização de sinalização conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência contribui para o ordenamento dos espaços públicos, a organização do estacionamento e da circulação de veículos e a adequada identificação das áreas de uso restrito ou específico.

2.4 A contratação também se justifica pela necessidade de atender às demandas identificadas pela Administração Municipal relacionadas à implantação de nova sinalização, substituição de placas existentes e complementação da sinalização já instalada, de acordo com as necessidades verificadas nos espaços públicos municipais. Dessa forma, busca-se garantir que os locais destinados a estacionamento, embarque e desembarque, carga e descarga e utilização exclusiva por veículos e serviços específicos estejam devidamente identificados e regulamentados.

2.5 A aquisição dos materiais contribuirá para a melhoria da organização e do ordenamento dos espaços públicos municipais, proporcionando maior clareza quanto às regras de utilização das áreas sinalizadas e auxiliando na prevenção de usos indevidos de vagas e locais destinados a finalidades específicas, atendendo ao interesse público e às necessidades de gestão e organização do Município.

2.6 Os quantitativos previstos para a contratação foram estabelecidos com base no levantamento realizado pela Administração Municipal quanto aos pontos e locais que demandam implantação, substituição ou complementação da sinalização, considerando, para cada necessidade identificada, a quantidade de placas e os respectivos mastros ou suportes metálicos e elementos necessários à sua instalação. Dessa forma, os quantitativos foram dimensionados de acordo com a demanda atualmente identificada, buscando atender às necessidades administrativas sem aquisições excessivas e assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos.

 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1 A solução consiste no fornecimento de placas de sinalização viária, acompanhadas dos respectivos mastros ou suportes metálicos e elementos de fixação, conforme especificações, dimensões, modelos e demais características estabelecidas no Termo de Referência, de modo a atender às necessidades de implantação, substituição e complementação da sinalização dos espaços públicos municipais.

3.2 Os materiais deverão apresentar características compatíveis com sua finalidade de uso, observando requisitos mínimos de qualidade, resistência, durabilidade, legibilidade e adequação às condições de exposição e utilização em ambiente externo, de forma a assegurar sua funcionalidade durante o período esperado de utilização e reduzir a necessidade de substituições decorrentes de desgaste prematuro ou inadequação dos materiais.

3.3 A solução contempla o fornecimento dos materiais necessários à implantação da sinalização, incluindo as placas, os respectivos mastros ou suportes metálicos e os elementos de fixação, possibilitando que a Administração Municipal disponha do conjunto necessário para a instalação nos locais previamente definidos. O fornecimento deverá ocorrer de forma completa, em conformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e dentro dos prazos definidos para a contratação.

3.4 Considerando o ciclo de vida do objeto, a solução compreende as etapas de fabricação, fornecimento, transporte, entrega, armazenamento, instalação e utilização dos materiais pela Administração Municipal, observando-se, em todas as etapas, as condições de conservação, integridade e adequação dos produtos às especificações contratadas. A instalação das placas de sinalização viária, dos respectivos mastros ou suportes metálicos e dos elementos de fixação será de responsabilidade exclusiva da Administração Municipal, não cabendo à Contratada a execução dos serviços de instalação, restringindo-se suas obrigações ao fornecimento e à entrega dos materiais nas condições estabelecidas neste Termo de Referência

3.5 A solução foi definida de forma a atender à demanda atualmente identificada pela Administração Municipal, evitando a aquisição de materiais em quantidade ou características superiores às necessidades levantadas. A disponibilização de placas, suportes e elementos de fixação compatíveis entre si permitirá a implantação, substituição e complementação da sinalização existente, proporcionando maior organização dos espaços públicos e clareza quanto às regras de utilização das áreas destinadas a estacionamento, embarque e desembarque, carga e descarga e utilização exclusiva por veículos e serviços específicos.

3.6 A solução mostra-se adequada às necessidades administrativas e ao interesse público, considerando a natureza dos bens, a necessidade de regulamentação e identificação dos espaços públicos municipais e a busca pela adequada aplicação dos recursos públicos, mediante aquisição de materiais com características compatíveis com sua finalidade e com as condições de utilização previstas pela Administração.

 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1 A contratação deverá atender aos requisitos mínimos de qualidade, regularidade e adequação técnica necessários ao pleno atendimento das demandas de sinalização, regulamentação e organização dos espaços públicos do Município, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, da regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e demais normas técnicas aplicáveis ao objeto.

4.2 As placas de sinalização viária deverão apresentar condições adequadas de conservação, resistência, acabamento, legibilidade e identificação, sendo vedado o fornecimento de produtos danificados, amassados, deformados, riscados, com falhas de impressão ou fabricação, perda de legibilidade ou em desacordo com as especificações, dimensões, modelos e artes fornecidas ou aprovadas pela Administração.

4.3 As placas deverão utilizar, na sinalização regulamentar, os símbolos, formatos, cores e demais elementos previstos na legislação de trânsito aplicável, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nas regulamentações do CONTRAN e nos Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito – MBST, conforme o tipo de sinalização correspondente.

4.4 Os modelos das placas objeto desta contratação poderão conter, além do sinal regulamentar de “PROIBIDO ESTACIONAR”, informações, inscrições, símbolos e elementos complementares destinados a indicar a finalidade específica da restrição, tais como “EXCLUSIVO ÔNIBUS”, “CARGA E DESCARGA”, “EXCLUSIVO AMBULANTE”, bem como horários e demais informações definidas pela Administração, desde que sua composição esteja de acordo com a regulamentação de trânsito aplicável e com os modelos, artes e especificações fornecidos ou aprovados pela Contratante.

4.5 As informações complementares constantes das placas deverão ser apresentadas de forma clara, legível e adequada à finalidade da sinalização, não podendo prejudicar a identificação ou a compreensão do sinal regulamentar principal, devendo observar os padrões e requisitos estabelecidos pela legislação e regulamentação de trânsito aplicáveis.

4.6 As placas deverão ser confeccionadas em material adequado à finalidade a que se destinam, apresentando resistência compatível com as condições de utilização e exposição às intempéries, quando destinadas a ambientes externos, de modo a assegurar adequada durabilidade, visibilidade, legibilidade e conservação durante sua utilização.

4.7 Os elementos gráficos, símbolos, cores, inscrições, dimensões e demais características visuais deverão seguir os modelos apresentados pela Administração, que integrarão as especificações do objeto, sendo vedada a alteração de sua composição sem prévia autorização da Contratante.

4.8 Os mastros ou suportes metálicos deverão ser compatíveis com as dimensões e características das respectivas placas, apresentar resistência e acabamento adequados às condições de utilização e exposição em ambientes externos e possuir proteção compatível com tais condições, de modo a proporcionar adequada durabilidade e compatibilidade com a posterior instalação do conjunto.

4.9 Os elementos de fixação deverão ser fornecidos em quantidade e características compatíveis com as placas e respectivos mastros ou suportes, permitindo a adequada fixação e estabilidade do conjunto quando instalado.

4.10 Os materiais utilizados na fabricação das placas, mastros ou suportes metálicos e elementos de fixação deverão apresentar qualidade compatível com as condições de uso e exposição a que estarão submetidos, assegurando resistência, durabilidade e adequada conservação dos itens durante sua utilização.

4.11 A Contratada deverá fornecer os itens exatamente de acordo com os modelos, artes, especificações, quantidades e demais características estabelecidas pela Administração, não sendo admitidas alterações de símbolos, inscrições, cores, horários, dimensões ou demais elementos sem autorização prévia da Contratante.

4.12 Os materiais entregues serão submetidos à fiscalização e conferência por servidor designado, sendo passíveis de recusa os produtos que não atenderem às especificações técnicas, dimensões, modelos, artes, padrões mínimos de qualidade, legislação de trânsito aplicável ou demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.

4.13 A Contratada deverá atender às condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e demais requisitos exigidos no processo de contratação, nos termos da legislação aplicável.

4.14 A garantia dos produtos deverá abranger defeitos de fabricação, vícios de qualidade, falhas de acabamento, perda prematura de legibilidade ou demais problemas que comprometam a utilização normal dos materiais, obrigando a Contratada a substituir os itens defeituosos ou desconformes, sem custos adicionais para a Administração, durante o prazo de garantia estabelecido neste Termo de Referência.

 

5. EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1 O fornecimento dos itens deverá ocorrer de forma integral, em entrega única, conforme solicitado pela Administração Municipal e dentro do prazo estabelecido no instrumento contratual, devendo os materiais ser entregues no local indicado pela Secretaria responsável, devidamente acondicionados e protegidos contra danos durante o transporte.

5.1.1 Os quantitativos contratados correspondem à demanda levantada pela Administração Municipal para atendimento das necessidades relacionadas à implantação, substituição e complementação da sinalização viária nos espaços públicos municipais, especialmente nas áreas destinadas a estacionamento, embarque e desembarque, carga e descarga e utilização exclusiva por veículos e serviços específicos.

5.1.2 As placas de sinalização viária, respectivos mastros ou suportes metálicos e elementos de fixação deverão ser entregues em perfeitas condições de uso e instalação, sem avarias, defeitos ou desconformidades, observadas integralmente as especificações técnicas, dimensões, modelos, materiais e demais características estabelecidas neste Termo de Referência.

5.1.3 O recebimento dos materiais ficará condicionado à conferência, pela Administração Municipal, quanto à quantidade, qualidade, integridade, especificações e conformidade dos itens fornecidos, podendo ser recusados aqueles que apresentarem qualquer desconformidade em relação às condições estabelecidas neste Termo de Referência.

 

5.2 PRAZO DE ENTREGA

5.2.1 O prazo para a entrega deverá ser em até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, encaminhada através do correio eletrônico informado pela contratada, sob pena da aplicação das sanções previstas na legislação e no instrumento de contratação.

5.2.2 Caso não seja possível realizar a entrega dentro do prazo estabelecido, a contratada deverá comunicar formalmente à Administração as razões que impossibilitem o cumprimento do prazo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que eventual pedido de prorrogação seja analisado, ressalvadas as situações caracterizadas como caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas.

5.2.3 No momento da entrega, os itens serão submetidos à inspeção e conferência pela Administração, observando-se, especialmente:

a) qualidade e acabamento dos materiais;

b) resistência e integridade dos itens;

c) dimensões, modelos e demais características especificadas;

d) compatibilidade entre as placas, os respectivos mastros ou suportes metálicos e elementos de fixação;

e) conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta apresentada pela contratada.

5.2.4 Os itens deverão ser novos, sem uso anterior e em perfeitas condições de conservação, devendo ser adequadamente acondicionados e protegidos para transporte, de modo a evitar danos, riscos, amassamentos, deformações, quebras ou qualquer outro tipo de avaria que possa comprometer sua qualidade, integridade, aparência ou utilização. Quando aplicável, deverão acompanhar identificação do fabricante, modelo, procedência e demais informações pertinentes ao produto.

5.2.5 Os itens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contratação, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta apresentada.

5.2.6 Os itens serão recebidos definitivamente no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade, quantidade, integridade e conformidade dos materiais fornecidos, mediante termo detalhado de recebimento e aceitação.

5.2.7 O recebimento dos itens, ainda que definitivo, não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade, durabilidade e características dos materiais fornecidos, cabendo-lhe substituir, sem ônus para a Administração, aqueles que apresentarem vícios, defeitos de fabricação, danos ou desconformidades com as especificações técnicas estabelecidas, durante o prazo de garantia.

5.2.8 Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta apresentada pela contratada, devendo ser substituídos ou adequados no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da notificação da contratada, às suas expensas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

5.3 LOCAL DE ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

5.3.1 Os itens deverão ser entregues no endereço citado conforme a Ordem de Compra/Nota de empenho, horário das 8:00 hrs às 12:00 hrs e das 13:00 hrs às 17:00 hrs, no Almoxarifado Central do Município de Morretes, Praça Rocha Pombo, n°10, Centro.

 

6. GESTÃO DO CONTRATO

6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.1.1 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.1.2 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.1.3 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.1.4 Para gestor e fiscal foram designados os seguintes servidores:

 

Fiscal Titular: Felipe Ronaldo de Miranda, Matrícula n° 214202;

Fiscal Substituto: Jean Marcel Foss, matrícula funcional nº 255161;

Gestor: Wendell José de Ramos Teixeira, Matrícula n° 515191;

 

CONFORME ANEXO 03, declaração de designação.

 

6.2 DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO

6.2.1 Forma de Fiscalização

A fiscalização da contratação será realizada por servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, competindo-lhe(s) acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos materiais e verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada.

A fiscalização será realizada de forma contínua e sistemática, mediante o acompanhamento das entregas e a conferência da quantidade, qualidade, integridade, dimensões, modelos, acabamento e demais características das placas de sinalização viária, dos respectivos mastros ou suportes metálicos e dos elementos de fixação, verificando-se sua conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e com a proposta apresentada pela Contratada.

A Contratada deverá realizar a entrega dos materiais nos prazos e locais definidos pela Administração, observando as quantidades e especificações contratadas, devendo os produtos ser novos, em perfeitas condições de uso e conservação e devidamente acondicionados e protegidos contra danos durante o transporte.

No ato da entrega, poderão ser realizadas inspeções e conferências dos materiais fornecidos, sendo recusados, total ou parcialmente, aqueles que apresentarem avarias, deformações, riscos, defeitos, falhas de acabamento, danos decorrentes do transporte ou qualquer outra desconformidade em relação às especificações estabelecidas no Termo de Referência.

Constatada qualquer irregularidade, o fiscal deverá registrar a ocorrência e comunicar a Contratada para que sejam adotadas as medidas necessárias à correção ou substituição dos materiais, dentro do prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas cabíveis.

O recebimento definitivo dos materiais e o respectivo ateste para fins de pagamento ficarão condicionados à verificação da conformidade do fornecimento, observadas as disposições deste Termo de Referência, da proposta apresentada e do instrumento de contratação.

 

6.2.2 Gestão do Contrato

A gestão da contratação será exercida por servidor formalmente designado pela Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, competindo-lhe coordenar e acompanhar os aspectos administrativos da contratação e adotar as providências necessárias ao regular cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.

Compete ao gestor acompanhar a execução contratual, analisar os registros e ocorrências comunicados pelo fiscal, acompanhar o cumprimento dos prazos e demais obrigações contratuais, promover as providências administrativas necessárias à regular execução da contratação e comunicar à autoridade competente as situações que demandem decisão ou providência administrativa.

O gestor deverá manter o acompanhamento dos atos e documentos relacionados à contratação, inclusive quanto ao recebimento e pagamento, às eventuais ocorrências registradas durante o fornecimento e às medidas adotadas para seu saneamento, observadas as atribuições definidas pela Administração e pela legislação aplicável.

 

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 Executar o fornecimento dos itens de acordo com as especificações, características, modelos e quantidades constantes neste Termo de Referência e no instrumento de contratação;

7.2 Arcar com todos os ônus necessários à completa execução do fornecimento, compreendendo a disponibilização dos itens nos locais indicados pela Administração, conforme os quantitativos e especificações contratados, incluindo transporte, carga, descarga, acondicionamento, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, tributos e demais custos e despesas decorrentes do fornecimento do objeto;

7.3 Substituir, sem qualquer ônus para a Administração, os itens que, no ato da entrega, apresentarem avarias, danos, deformações, riscos, defeitos, falhas de acabamento, identificação inadequada ou qualquer outra desconformidade em relação às especificações estabelecidas neste Termo de Referência;

7.4 Corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens fornecidos que apresentarem vícios, defeitos de fabricação ou desconformidades que comprometam sua utilização adequada, desde que não decorrentes de uso indevido ou de responsabilidade da Administração, observados os prazos estabelecidos neste Termo de Referência e no instrumento de contratação;

7.5 Garantir que as placas de sinalização viária, os respectivos mastros ou suportes metálicos e elementos de fixação sejam fornecidos novos, em condições adequadas de utilização, conservação e funcionamento, livres de defeitos de fabricação, vícios de qualidade ou quaisquer desconformidades que comprometam sua resistência, durabilidade, legibilidade ou utilização;

7.6 Fornecer materiais de qualidade compatível com a finalidade a que se destinam, observando as especificações técnicas, dimensões, modelos, materiais, acabamento, resistência, durabilidade e demais características estabelecidas neste Termo de Referência;

7.7 Cumprir integralmente, durante a execução da contratação, as obrigações e especificações estabelecidas neste Termo de Referência, observando os prazos, locais, quantidades e demais condições definidas para o fornecimento do objeto;

7.8 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto, por atos de seus empregados, prepostos ou representantes, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação aplicável;

7.9 Garantir as placas de sinalização viária, os respectivos mastros ou suportes metálicos e elementos de fixação contra defeitos de fabricação pelo prazo mínimo de 03 (três) meses, contados da data do recebimento definitivo, sem prejuízo da garantia legal eventualmente aplicável. Constatado vício, defeito de fabricação ou desconformidade com as especificações deste Termo de Referência durante o período de garantia, a Contratada deverá promover, sem qualquer ônus para a Administração, a substituição do item ou conjunto afetado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação emitida pela Contratante;

7.10 Cumprir as demais obrigações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, no instrumento de contratação, na proposta apresentada e na legislação aplicável

 

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 Formalizar, após a conclusão do procedimento de contratação, o instrumento contratual ou instrumento equivalente, quando cabível, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

8.2 Receber e conferir os materiais fornecidos, verificando as quantidades, especificações técnicas, dimensões, modelos, artes, qualidade, integridade, acabamento e demais características das placas de sinalização viária, respectivos mastros ou suportes metálicos e elementos de fixação, em conformidade com este Termo de Referência, o instrumento de contratação e a proposta apresentada pela Contratada.

8.3 Prestar à Contratada as informações e os esclarecimentos necessários ao adequado cumprimento das obrigações contratadas, especialmente quanto aos modelos, artes, especificações e locais definidos para a entrega dos materiais.

8.4 Comunicar formalmente à Contratada quaisquer falhas, irregularidades, defeitos ou desconformidades identificadas nos materiais fornecidos, estabelecendo o prazo para correção ou substituição dos itens, conforme as condições e os prazos previstos neste Termo de Referência e no instrumento contratual.

8.5 Recusar, total ou parcialmente, os materiais que não atendam às especificações estabelecidas neste Termo de Referência, no instrumento de contratação ou na proposta apresentada, indicando, sempre que possível, as razões da desconformidade e solicitando sua substituição ou adequação, conforme o caso.

8.6 Proporcionar as condições necessárias para que a Contratada possa cumprir regularmente as obrigações pactuadas, inclusive fornecendo as informações necessárias quanto aos locais, horários e condições para entrega dos materiais.

8.7 Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos materiais, por meio de servidor(es) formalmente designado(s), verificando o cumprimento das obrigações contratuais, registrando as ocorrências identificadas e adotando as providências necessárias para assegurar a regular execução da contratação.

8.8 Efetuar o pagamento devido à Contratada após o regular recebimento dos materiais e o cumprimento das condições estabelecidas no instrumento de contratação, mediante o respectivo ateste e observados os procedimentos e prazos previstos.

8.9 Comunicar à Contratada, quando constatados vícios, defeitos de fabricação ou desconformidades durante o período de garantia, para que sejam adotadas as providências de substituição dos materiais, nos termos estabelecidos neste Termo de Referência e no instrumento de contratação.

8.10 Designar formalmente os responsáveis pela gestão e fiscalização da contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as normas internas aplicáveis.

 

9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

9.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

 

9.2. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.2.1. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará suspenso até que a Contratada providencie as medidas necessárias à regularização. Nessa hipótese, o prazo para pagamento será contado a partir da comprovação da regularização e da conclusão dos procedimentos necessários à liquidação da despesa, observadas as disposições legais aplicáveis.

9.2.2. O pagamento pela efetiva entrega do objeto será realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, devidamente conferida e atestada pelo responsável pelo recebimento, acompanhada das comprovações de regularidade fiscal e trabalhista exigíveis, incluindo Fazenda Federal, Estadual e Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho.

9.2.3. A Nota Fiscal deverá ser encaminhada pela Contratada ao responsável pelo recebimento do objeto, que verificará a conformidade dos itens entregues com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e, estando regulares, realizará o respectivo ateste para fins de pagamento.

9.2.4. O pagamento será efetuado no prazo estabelecido neste Termo de Referência, contado a partir do recebimento da Nota Fisca, observadas as condições legais e administrativas aplicáveis.

9.2.5. Para a execução do pagamento, a Contratada deverá fazer constar na Nota Fiscal, emitida sem rasuras e com informações legíveis, a identificação da Prefeitura Municipal de Morretes, inscrita no CNPJ nº 76.022.490/0001-99, bem como os dados bancários para pagamento e o número da Ordem de Compra, quando aplicável.

 

10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

10.1 O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com divulgação de aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, para recebimento de propostas adicionais, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A seleção da proposta mais vantajosa observará o critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atendidas as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e os requisitos de habilitação exigidos para a contratação.

 

10.2 Forma de fornecimento

10.2.1 O fornecimento do objeto será integral.

 

10.3 Critérios de aceitabilidade de preços

10.3.1 O critério de aceitabilidade dos preços será o de menor preço, desde que a proposta apresentada seja compatível com os valores praticados no mercado e atenda integralmente às especificações técnicas constantes neste Termo de Referência.

10.3.2 Os valores unitários máximos aceitáveis serão aqueles constantes na planilha de composição de preços prevista no item 1.2 deste Termo de Referência.

10.3.3 Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, devendo estar inclusos todos os custos diretos e indiretos necessários ao fornecimento do objeto, inclusive encargos fiscais, tributários, trabalhistas, previdenciários, fretes, seguros, taxas, impostos e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução do objeto contratado.

 

10.4 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

10.4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

10.4.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;

10.4.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

10.4.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício;

10.4.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.

10.4.6 Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (mediante a apresentação de contrato social ou outro documento semelhante), se for o caso.

 

10.5 REGULARIDADE FISCAL

10.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).

10.5.2 Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

10.5.3 Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei.

10.5.4 Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.

10.5.5 Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

10.5.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

10.6 FINANCEIRA

10.6.1 Certidão Negativa de feitos sobre falência ou concordata.

 

11. FORMA DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS

11.1 As propostas comerciais serão recebidas na forma e no prazo estabelecidos no aviso de contratação direta, quando aplicável, observadas as disposições do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal pertinente.

11.2. As propostas recebidas serão analisadas pela Administração quanto à compatibilidade dos preços com o valor estimado da contratação, ao atendimento das especificações técnicas e ao cumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência.

11.3. A seleção da proposta mais vantajosa observará o critério de menor preço, desde que atendidas as exigências técnicas e demais condições da contratação.

11.4. Não haverá etapa específica de lances, sendo a análise realizada com base nas propostas comerciais regularmente recebidas, conforme as regras do procedimento de contratação direta.

11.5. A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou diligências para complementar a análise das propostas, sem permitir alterações que comprometam a isonomia entre os interessados ou a validade do procedimento.

 

12. DA DIVULGAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTIMADO

12.1 A utilização de um orçamento aberto proporcionará maior transparência e eficiência na gestão do processo de aquisição. Esse modelo permite o alinhamento de expectativas entre a administração e os fornecedores, incentivando a participação de empresas qualificadas e resultando em propostas mais realistas e adequadas. Além disso, a divulgação do orçamento reduz a ocorrência de propostas inviáveis, seja por valores excessivamente altos ou baixos, garantindo uma aquisição mais eficiente e compatível com os recursos disponíveis.

 

13. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

13.1 O VALOR MÉDIO estimado da contratação é de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), correspondente ao fornecimento integral dos itens e quantitativos previstos neste Termo de Referência.

13.1.1. Considerando que o prazo para a entrega deverá ser em até 30 (trinta) dias úteis, os preços contratados permanecerão fixos durante a execução inicial do contrato, observada a cláusula de reajustamento prevista no instrumento contratual, em conformidade com o Decreto Municipal nº 2.502/2025 e com o art. 92, inciso V e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 Os recursos decorrentes da presente aquisição deverão ser empenhados nas dotações orçamentárias:

REDUZIDO 417 - 10.001.04.122.0013.2060.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1000

 

15. PRAZO DA CONTRATAÇÃO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO

15.1 O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, considerando o período necessário para execução, recebimento e pagamento do objeto, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, desde que devidamente justificado pela Administração.

 

16. GARANTIAS CONTRATUAIS

16.1 Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

 

17. PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO – PCA

17.1 O objeto está previsto no item 58 do PCA da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, consoante Protocolo aberto Nº 9502/2026.

 

18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1 A contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando constatado o descumprimento das obrigações assumidas.

 

Município de Morretes, 21 de outubro de 2026.

 

MARIANA MEDUNA MOSCARDI CHARELLO

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo


Publicado por:
Gianlucca Cândido de Rocco
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