ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.098/2023
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o repasse do valor disponibilizado pela União ao Município, a título de Assistência Financeira Complementar, aos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem vinculados à Administração do Município de Contenda, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União ao Município, conforme Lei Federal nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº. 14.434, de 04 de agosto de 2022.
§ 1º A carga horária a ser considerada para o piso é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
§ 2º Nos casos de profissionais que cumpram carga horária inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, a complementação deverá ser proporcional à jornada de trabalho.
Art. 2º A complementação descrita será repassada de acordo com os valores recebidos e disponíveis no sistema INVESTSUS do Ministério da Saúde, individualmente por CPF do profissional, constante na base de dados do Ministério da Saúde.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo informar os dados de remuneração dos profissionais correspondentes no site do Fundo Nacional de Saúde, na plataforma InvestSUS para que, a partir desses dados, a União calcule e faça a distribuição do “Auxílio Financeiro Complementar”, que será destinado a cada um dos servidores contemplados com a verba para o atingimento do “Piso da Enfermagem”.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração, o vencimento base e o Regime Jurídico dos servidores e empregados públicos municipais de que trata esta Lei.
Art. 4º O valor do “Auxílio Financeiro Complementar” será temporário e variável, nos exatos termos e limites do que for repassado pela União ao Município e será lançado em folha de pagamento em verba própria de cada servidor contemplado, com a rubrica “Auxílio Financeiro Complementar”.
Parágrafo único. O “Auxílio Financeiro Complementar” formará base de cálculo para descontos tributários e previdenciários.
Art. 5º A implementação da diferença remuneratória ocorrerá na exata extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União ao Município; eventual insuficiência/ausência da “assistência financeira complementar” torna inexigível o pagamento do complemento ao profissional junto ao município.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Contenda Paraná, 01 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:B7E90152