ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 551/06/2014

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, no percentual de 8,00% (oito por cento), consoante regras que especifica, estendendo aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, somente 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) correspondente as percas inflacionárias, nos moldes do artigo 3º, da Lei 508/05/2012”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, reposição dos seus vencimentos no percentual de 5,56 % (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento) correspondentes a reposição das percas inflacionárias, acrescido de 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro por cento) de aumento real, totalizando 8% (oito por cento), estendendo aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, somente 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento) correspondente as percas inflacionárias nos moldes do artigo 3º, da Lei 508052012.

 

§ 1º - O aludido percentual dar-se-á em parcela única, a partir de 1º de Fevereiro de 2014.

 

§ 2º - As tabelas Salariais atualmente em vigor serão atualizadas de acordo com a disciplina desta Lei e em época própria.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a ressalva contida no parágrafo 1º, do Artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”, Rancho Alegre D’Oeste, em 21 de Fevereiro de 2014.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal Em Exercício


Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:B7E95F3E