ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.787 DE 27 DE ABRIL DE 2026

SÚMULA: “Propõe mudanças e adequações às Lei n° 1.662/2024 a fim de atualizá-la de acordo com as diretrizes Municipais e Estaduais.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Altera o inciso I, do artigo 35, da Lei Municipal nº 1.662/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:

 

(...) ” I – Departamento de Cultura;

 

Artigo 2º. Altera o caput do artigo 39, da Lei Municipal nº 1.662/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:

 

(...) ” Artigo 39. O Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, órgão colegiado, deliberativo, consultivo, normativo, orientativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SMTC, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT.

 

Artigo 3º. Revogam-se os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 39, da Lei Municipal nº 1.662/2024.

 

Artigo 4º. Altera o caput do artigo 40º, incisos I, II, III, parágrafos 1º, 2º e revoga seus parágrafos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 1.662/2024, passando os dispositivos supramencionados a vigorarem com a seguinte redação:

 

(...) ” Artigo 40. O Conselho Municipal de Cultura – COMCULT será constituído por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I – 01 (Um) representante e um suplente da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

II – 2 (dois) membros titulares e seus suplentes, escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal;

III – 03 (três) membros titulares e seus suplentes, da sociedade civil, indicados por entidades ou associações sem fins lucrativos ou representativas de profissionais ativas no município.

§ 1º. O Conselho Municipal de Cultura de Carlópolis terá a seguinte estrutura:

I - Diretoria composta por Presidente, Vice Presidente e Secretário;

II - Comissões de trabalho, constituídas por resolução do Conselho;

III - Plenário:

§ 2. A diretoria será eleita pelos membros do Conselho, por aclamação da maioria de seus membros titulares, sendo composta na totalidade por membros do poder executivo e na gestão seguinte por membros da sociedade civil, e assim subsequente e alternadamente.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:B7EA0228