ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1639-2026

LEI No 1639/2026

 

Institui o Programa Municipal de Limpeza de Fossas Sépticas e Similares e de Remoção de Entulhos e Resíduos da Construção Civil no Município de Cruzeiro do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Limpeza de Fossas Sépticas e Similares e de Remoção de Entulhos e Resíduos da Construção Civil, a ser executado pelo Município de Cruzeiro do Iguaçu, mediante solicitação do interessado e pagamento de preço público, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O Programa tem como objetivo promover a saúde pública, a proteção do meio ambiente e a adequada destinação dos resíduos, especialmente em imóveis não atendidos por rede pública de esgotamento sanitário.

Art. 2º. O serviço de limpeza de fossas séptica e similares prestado pelo Município de Cruzeiro do Iguaçu, poderá ser realizado por meio da utilização de caminhão de auto fossa mediante contratação decorrente de processo de licitação para realização dos serviços de limpeza de fossa séptica através de sucção com bomba de alta preção e destinação final dos dejetos em local apropriado de acordo com a legislação ambiental, sendo empresa contratada responsável pela coleta, transporte e destinação final.

Art. 3º. O serviço de limpeza de fossas aplica-se prioritariamente às unidades residenciais, podendo atender unidades comerciais, desde que:

I – os dejetos sejam exclusivamente de origem sanitária;

II – seja vedada a remoção de resíduos ou efluentes industriais.

 

Art. 4º. O serviço de remoção de entulhos e resíduos da construção civil restringe-se a pequenas reformas de obras particulares e remoção, vedada a utilização do programa para grandes empreendimentos ou obras de caráter comercial e poderá ser realizado por meio da utilização de maquinário próprio e ou mediante contratação decorrente de processo de licitação para realização dos serviços especializados para destinação final de entulhos, resíduo de construção civil em local apropriado de acordo com a legislação ambiental sendo empresa contratada responsável pela coleta, transporte e destinação final.

 

§ 1º - O Programa também poderá ser utilizado, de forma prioritária, para a remoção de entulhos, materiais inservíveis e resíduos que possam servir de criadouros do mosquito Aedes aegypti, no âmbito de campanhas municipais de prevenção e combate à dengue, zika e chikungunya.

 

§ 2º - Nas hipóteses previstas no § 1º, o atendimento poderá ocorrer de ofício ou mediante convocação pública do Município, observados critérios técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e do órgão ambiental competente.

 

§ 3º - A remoção de resíduos para fins de combate à dengue poderá ser realizada de forma gratuita, conforme regulamentação específica e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 5º. A execução dos serviços deverá observar integralmente:

I – a legislação ambiental vigente;

II – as normas técnicas aplicáveis;

III – as licenças ambientais e autorizações necessárias para transporte e destinação final dos resíduos.

 

Art. 6º. Pela prestação dos serviços será cobrado preço público, fixado da seguinte forma:

I – limpeza de fossa séptica e similares: 5 (cinco) UFM;

II – remoção de entulhos e resíduos da construção civil: 4 (quatro) UFM por caçamba ou volume equivalente.

§ 1º - O Município poderá regulamentar e alterar o preço público para limpeza de fossa séptica e remoção de entulhos e resíduos da construção cível por decreto, de acordo com o valor a ser pago em decorrência de contrato de licitação;

 

§ 2º - O serviço será solicitado junto à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que emitirá a guia para pagamento.

 

§ 3º - Após a comprovação do pagamento, o serviço será executado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa administrativa.

 

Art. 7º Terão prioridade no atendimento:

I – famílias de baixa renda;

II – situações de risco à saúde pública ou ao meio ambiente;

III – imóveis localizados em áreas sem cobertura de saneamento básico.

 

Art. 8º. Ficam isentas do pagamento do preço público as pessoas ou famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional, mediante parecer técnico-social emitido pelo CRAS.

 

Parágrafo único. A concessão da isenção observará limite de duas limpezas de fossa séptica anual e de uma remoção de entulho anual.

 

Art. 9º. O Município poderá regulamentar esta Lei por Decreto, estabelecendo:

I – limites máximos de volume por atendimento;

II – critérios de agendamento e execução;

III – formas de fiscalização e penalidades em caso de uso irregular do programa.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e o limite mensal fixado na Lei Orçamentária.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se

Registre-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
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