ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.540 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.540/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.322.796,69 (três milhões trezentos e vinte e dois mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.122.0003.2.027.

 

Manutenção da secretária de educação

 

849 -3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

46.000,00

850 -4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.132,09

04.001.12.306.0003.2.028.

 

Manter a merenda escolar Pré-Escola

 

852 -3.3.90.32.00.00

141

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

13.200,33

04.001.12.306.0003.2.029.

 

Manter a merenda escolar AEE

 

851 -3.3.90.32.00.00

141

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

7.167,60

04.001.12.306.0003.2.030.

 

Manter a merenda escolar - creche

 

853 -3.3.90.32.00.00

141

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

41.505,67

04.001.12.306.0003.2.032.

 

Manter a merenda escolar PNAE - Ensino Fundamental

 

854 -3.3.90.32.00.00

141

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

38.052,15

04.001.12.361.0003.2.034.

 

Manter o ensino fundamental

 

855 -3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

270.000,00

856 -3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

58.563,00

857 -3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

858 -3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

859 -4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.000,00

860 -4.4.90.52.00.00

501

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.743,49

04.001.12.361.0003.2.035.

 

Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%

 

861 -3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

363.250,00

891 -3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

78.796,69

04.001.12.361.0003.2.037.

 

Manter o ensino fundamental - Salário Educação

 

863 -3.3.90.30.00.00

107

MATERIAL DE CONSUMO

120.000,00

864 -3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

118.076,97

04.001.12.361.0003.2.038.

 

Manter o transporte escolar PNATE - Ensino Fundamental

 

865 -3.3.90.30.00.00

116

MATERIAL DE CONSUMO

1.691,58

04.001.12.361.0003.2.039.

 

Manter o transporte escolar PETE Estadual

 

866 -3.3.90.30.00.00

133

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

867 -3.3.90.39.00.00

133

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

45.295,69

04.001.12.365.0003.1.051.

 

Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - creche

 

868 -4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

250.000,00

04.001.12.365.0003.2.044.

 

Manutenção da educação infantil - creche

 

869 -3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

390.000,00

870 -3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

84.591,00

871 -3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

72.000,00

872 -3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.618,80

873 -3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

874 -3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

875 -4.4.90.52.00.00

103

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.387,12

876 -4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.000,00

04.001.12.365.0003.2.045.

 

Manutenção da educação infantil - Pré-Escola

 

877 -3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

72.000,00

878 -3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.618,80

879 -3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

880 -3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

881 -4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

28.883,00

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Pré-Escola

 

882 -3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.101,60

883 -3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

672,88

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.22.664.0007.1.081.

 

Aquisição de Terrenos Industriais

 

886 -4.4.90.61.00.00

501

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

220.535,76

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.541.0007.2.084.

 

Compensação financeira ao meio ambiente

 

884 -3.3.90.30.00.00

555

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

885 -3.3.90.39.00.00

555

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

46.259,95

06.002.18.541.0007.2.085.

 

Política Municipal de Resíduos Sólidos

 

887 -3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

504.858,29

06.005

 

Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS)

 

06.005.16.482.0007.2.088.

 

Manutenção do Fundo Municipal de Habitação

 

888 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

889 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

890 -3.3.90.48.00.00

000

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

58.794,23

Total Suplementação:

3.322.796,69

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.322.796,69 (três milhões trezentos e vinte e dois mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

71.794,23

1023

FUNDEF/FUNDEB 60%

101

3.774,48

1025

FUNDEF/FUNDEB 40%

102

442.046,69

1027

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

103

478.978,12

1029

Demais impostos vinculados à educação básica

104

854.815,69

1035

Salário Educação - Exercícios Anteriores

107

488.076,97

3501

ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTERIOR

501

225.279,25

3511

TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR

511

504.858,29

3555

SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

555

76.259,95

33116

PNAT PROGRAMA NAC.DE APOIO AO TRANSP ESCOLAR FONTE 116 EXERC.ANT

116

1.691,58

33133

PROGRAMA NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-C/C16916-1 BB FONTE 133 EXERC.ANT.

133

75.295,69

33141

MERENDA ESCOLAR-CONVÊNIOS-FONTE 33141-EXERC. ANTERIOR

141

99.925,75

Total:

3.322.796,69

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 08 de abril, 2021.

 

ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP -º FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B7F4E439