ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 041/2024
LEI N.º 041/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL no Orçamento do Município de Loanda, para o Exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Loanda, para o exercício financeiro de 2024.
Artigo 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Loanda, para o exercício de 2024 um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 430.550,00 (quatrocentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de galerias de águas pluviais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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16.000 |
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA |
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16.002 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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17.000.0000.0.000 |
Saneamento |
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17.512.0000.0.000 |
Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0017.0.000 |
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo |
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17.512.0017.1.019 |
Construção de Galerias de Águas Pluviais |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 41601 |
Operações de Crédito - Exercício Corrente |
430.550,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
430.550,00 |
Artigo 3o. Como recursos para a abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, será utilizado o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU |
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07.003 |
Divisão de Obras Públicas |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.451.0000.0.000 |
Infra-Estrutura Urbana |
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15.451.0017.0.000 |
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo |
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15.451.0017.1.017 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 41601 |
Operações de Crédito - Exercício Corrente |
430.550,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
430.550,00 |
Artigo 4o. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Construção de Galerias de Águas Pluviais |
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OBJETIVOS - |
Ampliar a Rede de Galerias de Águas Pluviais. |
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METAS 2024 |
Construir Galerias de Águas Pluviais |
Artigo 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:B7F5537A