ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1715/2021

SÚMULA: AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À RETUR – REDE DE TURISMO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de recursos anual à RETUR – Rede de Turismo Regional.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos anual no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para prestação de serviço como IGR – Instância de Governança Regional Corredores das Águas, no Programa de Regionalização do Turismo, durante o biênio 2021 e 2022.

 

§ 1º - O referido valor de que trata o caput deste artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a RETUR – Rede de Turismo Regional em Assembleia Geral.

 

§ 2º - Outros valores poderão ser repassados para a RETUR como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento no 11.02.226950030.2.049000 (3.3.90.39) – fonte de recursos ordinários (livres).

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:B7FA64BC