ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1715/2021
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de recursos anual à RETUR – Rede de Turismo Regional.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos anual no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para prestação de serviço como IGR – Instância de Governança Regional Corredores das Águas, no Programa de Regionalização do Turismo, durante o biênio 2021 e 2022.
§ 1º - O referido valor de que trata o caput deste artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a RETUR – Rede de Turismo Regional em Assembleia Geral.
§ 2º - Outros valores poderão ser repassados para a RETUR como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento no 11.02.226950030.2.049000 (3.3.90.39) – fonte de recursos ordinários (livres).
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:B7FA64BC