ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1306/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.105.075,00 (um milhão, cento e cinco mil e setenta e cinco reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 1019...........645.075,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 1019......................................306.064,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 1035........................................63.936,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 1019............90.000,00

 

Total..........................1.105.075,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação da receita conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Receita 383

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Portaria 1.666/2020

Bloco de Custeio e Serviços de Saúde – Corona vírus (COVID-19)

1019

1.041.139,00

Portaria 1.857/20

Bloco de Custeio e Serviços de Saúde – Corona vírus (COVID-19)

1035

63.936,00

Valor a incluir no orçamento

1.105.075,00

 

Art. 3.º Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303........................................200.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303...........320.000,00

Total....... ...................................R$ 520.000,00

 

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 303.............520.000,00

Total .......................R$ 520.000,00

 

Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:B8007B27