ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3407/2024 - ALTERA LEI 2972/2020
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3.407, de 19 de novembro de 2024.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.972/2020, a qual é parte integrante do Plano Diretor Municipal, e estabelece outras providências relacionadas ao desenvolvimento urbano do Município de Coronel Vivida.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao art. 32, da Lei Municipal nº 2.972, de 30 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Para novos loteamentos não serão aceitas ruas do Tipo “B”.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 36, da Lei Municipal nº 2.972, de 30 de janeiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. Fica reduzida a faixa não edificável de 15 (quinze) metros para 5 (cinco) metros, de cada lado, ao longo das faixas de domínio público nas rodovias no Município, nos termos do artigo 4º Item III da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único. A faixa não edificável estabelecida neste artigo será aplicada a todas as rodovias municipais, estaduais ou federais que cruzem o território do município e deve ser observada na elaboração de projetos, loteamentos, parcelamentos e demais atividades relacionadas ao uso e ocupação do solo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:B804A535