ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1675/2023

 

SÚMULA: Altera o artigo 21 no texto da Lei Municipal nº 1566/2017 em relação à composição do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá providências.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER

 

a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica alterada a Lei nº 1.566, de 13 de dezembro de 2017, no tocante ao disposto no art. 21 e seus incisos, passando a constar o seguinte texto:

“CAPÍTULO IV:

Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será composto por 10 membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:

I – 5 (cinco) Representantes do Poder Público das seguintes Secretarias:

Secretaria da Educação;

Secretaria da Saúde;

Secretaria da Assistência Social;

Secretaria de Esporte; e

Secretaria de Administração.

 

II – 5 (cinco) Representantes da Sociedade Civil sendo:

03 (três) representantes de usuários ou organizações de usuários da Assistência Social;

01 (um) representante das Entidades ou Organizações prestadoras de serviços de Assistência Social; e

01 (um) representante de trabalhadores do setor.

[...]

§3º - Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução sempre que necessário e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo, a critério de sua entidade de representação.

[...]

§7º - O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil, porém ficará a critério dos conselheiros a livre indicação, desde que haja interesse do conselheiro indicado em assumir o encargo.”

 

Art. 2º - Fica incluído o parágrafo 8º no art. 21 da Lei nº 1.566, de 13 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV

Art. 21 -

[...]

§8º - No caso de não preenchimento ou inexistência de entidades ou organizações prestadoras de serviços de Assistência Social a vaga será preenchida por outro segmento, o qual será mantida a paridade e se dará prioridade para usuários ou organizações de usuários da Assistência Social e na sequência para os trabalhadores do setor. “

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1647/2022.

 

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 27 de março de 2023.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:B806041E