ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.983/2021

LEI nº 3.983/2021

 

Data : 22 de abril de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.940,00 (Três mil, novecentos e quarenta reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.940,00 (Três mil, novecentos e quarenta reais) conforme Resolução ad Referendum nº 004/2020 – CEAS/PR para Incentivo Benefício Eventual COVID-19 à população que vivencia a situação temporária de vulnerabilidade social.

 

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

09.001 – Departamento de Programas Sociais

08.244.810.2-172 – Incentivo Benefício Eventual COVID-19

3205 0774 09.06.05.19 3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita..............................3.940,00

Total..........................3.940,00

 

Art. 2º Para produzir recurso ao crédito acima, será utilizado Superávit Financeiro no valor de R$ 3.935,27 da fonte 774 e o Excesso de Arrecadação de R$ 4,73 da fonte 774, Totalizando R$ 3.940,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:B8074F8B