ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.072/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o uso, em espaços públicos e ambientes de uso coletivo, e a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, cigarros eletrônicos ou qualquer outro produto fumígeno que produza fumaça.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – espaços públicos: aqueles de uso comum e posse de todos, onde são desenvolvidas atividades coletivas, com concentração e aglomeração de pessoas, abrangendo os espaços públicos livres e os com restrição; e
II – ambientes de uso coletivo: os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios , casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis, dentre outros.
Art. 3º Fica proibido no âmbito do Município de Goioerê, em espaços públicos e ambientes de uso coletivo, o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé, cigarros eletrônicos ou qualquer outro produto fumígeno que produza fumaça.
§1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
§2º Excetua-se do disposto no caput o uso em tabacarias e locais congêneres providos de ambientes específicos para o consumo, ficando vedada a permanência e/ou frequência de crianças e adolescentes nestes locais.
Art. 4º Os locais públicos e os estabelecimentos comerciais com espaços de acesso público de que trata a presente Lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, um anúncio, contendo a seguinte inscrição: "É PROIBIDO O CONSUMO EM LOCAIS PÚBLICOS, DO CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILE E DO CIGARRO ELETRÔNICO CONHECIDO COMO VAPER, BEM COMO A VENDA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, SUJEITO AO INFRATOR AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA".
Art. 5º Fica proibido, no âmbito do Município de Goioerê, a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé, cigarros eletrônicos ou qualquer outro produto fumígeno que produza fumaça, e seus insumos, a menores de 18 (dezoito) anos.
§1º Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no caput deste artigo deverão solicitar o documento de identidade para fins comprovação da maioridade do consumidor no ato da compra.
§2º Os estabelecimentos que, além da venda dos produtos de que trata esta Lei, comercializem gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os seus componentes ou insumos em local especifico e isolado, distante das demais mercadorias.
§ 3º O estabelecimento que oferecer ambiente de experimentação deverá observar as regras dispostas no Decreto nº 2018, de 1º de outubro de 1996, do Governo Federal, bem como as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Art. 6º Fica proibido, no âmbito do Município de Goioerê, a comercialização e o uso de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no habito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo.
Parágrafo único. Estão incluídos na proibição que trata o caput deste artigo quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar.
Art. 7º Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente, as seguintes sanções:
I – encaminhamento do menor ao Conselho Tutelar do Município;
II – apreensão do produto;
III – multa de 10 (dez) Unidade de Referência Municipal (URM);
IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V – suspensão temporária de atividade;
VI – revogação de concessão ou permissão de uso;
VII – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
VIII – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; e
IX – intervenção administrativa.
§1º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas gradativamente e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com as especificidades do infrator.
§2º Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela comercialização e/ou uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé, cigarros eletrônicos ou qualquer outro produtor fumígeno que produza fumaça em desacordo com o disposto nesta Lei.
§3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar parte dos recursos arrecadados com as multas previstas no inciso III deste artigo ao Conselho Municipal sobre Drogas, cujas especificações deverão constar na regulamentação de que trata o artigo 11 desta Lei.
Art. 8º O menor flagrado em local público fazendo uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé, cigarros eletrônicos ou qualquer outro produto fumígeno que produza fumaça será encaminhado ao Conselho Tutelar, sem prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
§1º Caberá punição por negligência, na forma da Lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores, em conformidade com os preceitos impostos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
§2º As disposições do caput deste artigo se aplicarão também à criança ou adolescente que for flagrado nos recintos de uso coletivo fazendo o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos ou qualquer outro produto fumígeno que produza fumaça, nos termos desta Lei.
Art. 9º A fiscalização da presente Lei ficará a cargo dos seguintes órgãos, de acordo suas especificações:
I – Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar;
III – Polícia Militar e Polícia Civil, dadas as suas atribuições constitucionais;
IV – Conselho Municipal sobre Drogas.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanhas e ações educativas para esclarecimentos sobre a proibição imposta por esta Lei, bem como sobre os malefícios causados por tabagismos à vida e à saúde.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal nº 2.219, de 17 de setembro de 2013.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – PR, em 22 de julho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:B80B9581