ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 48, DE 24 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 48 DE 24 DE JULHO DE 2026

 

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 995, de 23 de julho de 2026, autoriza a instauração do procedimento administrativo preparatório para realização de Teste Seletivo, na forma de Processo Seletivo Simplificado – PSS, estabelece procedimentos para sua organização, execução e controle, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 90 da Lei Orgânica do Município de Abatiá;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 995, de 23 de julho de 2026, que autorizou o Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo, na forma de Processo Seletivo Simplificado – PSS, destinado à contratação temporária de profissionais para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO que as contratações autorizadas se destinam prioritariamente à regularização, estruturação e manutenção dos serviços vinculados à Casa Lar e ao serviço de acolhimento institucional, à formação e recomposição das equipes técnicas da Secretaria Municipal de Assistência Social e à continuidade dos serviços essenciais da rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a realização do Teste Seletivo seja precedida da adequada instrução administrativa, orçamentária, financeira e jurídica;

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especialmente quanto aos atos preparatórios, abertura do processo de seleção, atos de admissão e alimentação do Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a instauração de Processo Administrativo Preparatório destinado à realização de Teste Seletivo, na forma de Processo Seletivo Simplificado – PSS, nos termos da Lei Municipal nº 995, de 23 de julho de 2026.

§ 1º O Processo Seletivo Simplificado destina-se exclusivamente ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, possuindo caráter excepcional, transitório e precário.

§ 2º A instauração do procedimento administrativo preparatório não implica autorização automática para contratação, devendo cada contratação ser precedida da demonstração da necessidade concreta, da disponibilidade orçamentária e financeira e do atendimento das demais exigências legais.

§ 3º A realização do PSS e as contratações dele decorrentes não substituem as providências destinadas à realização de concurso público para atendimento das necessidades permanentes de pessoal do Município.

 

Art. 2º O Processo Seletivo Simplificado observará exclusivamente as funções temporárias, quantitativos máximos, cargas horárias e vencimentos-base autorizados pelo Anexo I da Lei Municipal nº 995/2026, assim discriminados:

 

Função temporária

Vagas

Carga horária

Vencimento-base de referência

Psicólogo

3

20 horas

R$ 4.101,90

Assistente Social

1

30 horas

R$ 3.599,00

Pedagogo

1

40 horas

R$ 2.826,78

Orientador Social

1

40 horas

R$ 1.745,99

Farmacêutico

1

36 horas

R$ 4.502,91

Técnico de Enfermagem

4

40 horas

R$ 3.022,00

 

§ 1º Os quantitativos previstos neste artigo constituem limites máximos, não gerando obrigação de contratação da totalidade dos candidatos aprovados ou das vagas autorizadas.

§ 2º A quantidade de vagas efetivamente disponibilizada no edital e posteriormente objeto de contratação deverá ser definida mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal responsável pela respectiva área.

§ 3º É vedada a inclusão no edital de função ou vaga não expressamente autorizada pela Lei Municipal nº 995/2026.

§ 4º Os vencimentos observarão a legislação vigente na data da contratação e as eventuais revisões gerais ou atualizações legalmente incidentes.

 

Art. 3º O Processo Administrativo Preparatório deverá ser formalmente autuado e instruído, no mínimo, com:

I – cópia da Lei Municipal nº 995, de 23 de julho de 2026;

II – cópia deste Decreto e de sua publicação;

III – justificativa técnica individualizada das Secretarias Municipais requisitantes;

IV – demonstração da necessidade temporária de excepcional interesse público;

V – quando aplicável, indicação de decisão judicial, obrigação administrativa, risco de descontinuidade de serviço público ou outra circunstância concreta que fundamente a contratação temporária;

VI – indicação das funções e do número de profissionais efetivamente necessários;

VII – certidão expedida pela Divisão de Pessoal contendo, para cada cargo correspondente:

a) número de cargos legalmente existentes;

b) número de cargos providos;

c) número de cargos vagos;

d) existência ou inexistência de concurso público vigente;

e) existência ou inexistência de candidatos aprovados e ainda convocáveis;

f) informação sobre eventuais servidores afastados, licenciados ou outras situações que fundamentem necessidade temporária de substituição;

VIII – estimativa de impacto orçamentário-financeiro;

IX – manifestação contábil;

X – demonstração da existência de prévia e suficiente dotação orçamentária;

XI – indicação da origem dos recursos destinados ao custeio das contratações;

XII – declaração do ordenador de despesas quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e à compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XIII – demonstrativo relativo à despesa total com pessoal e à observância dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

XIV – manifestação jurídica;

XV – minuta do Edital do Processo Seletivo Simplificado;

XVI – minuta do contrato administrativo temporário;

XVII – demais documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para alimentação do SIAP – Admissão.

§ 1º As Secretarias requisitantes responderão pela veracidade, atualidade e suficiência das informações utilizadas para caracterizar a necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 2º A Divisão de Pessoal deverá certificar expressamente a inexistência de candidato aprovado e convocável em concurso público vigente antes da disponibilização de vaga correspondente no PSS.

§ 3º A existência de cargo vago, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para contratação temporária, devendo estar demonstrada a situação excepcional e transitória que justifique a utilização do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

 

Art. 4º Concluída a instrução preliminar prevista no Art. 3º, será constituída, mediante ato específico da Chefe do Poder Executivo, Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, composta preferencialmente por servidores públicos efetivos.

§ 1º O ato de designação deverá indicar:

I – nome completo dos integrantes;

II – matrícula funcional;

III – cargo ocupado;

IV – qualificação profissional;

V – indicação do Presidente da Comissão.

§ 2º Os membros da Comissão deverão apresentar declaração de inexistência de conflito de interesses e de impedimento, especialmente quanto à participação no certame de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau.

§ 3º O surgimento de causa de impedimento ou suspeição deverá ser comunicado imediatamente à Chefe do Poder Executivo, para substituição do integrante.

 

Art. 5º Compete à Comissão Especial, sem prejuízo das atribuições fixadas na Lei Municipal nº 995/2026:

I – organizar e acompanhar todas as fases do certame;

II – elaborar ou revisar a minuta do edital;

III – definir, de forma objetiva, os procedimentos operacionais necessários à realização das provas;

IV – acompanhar as inscrições e proceder à conferência da documentação;

V – garantir a segurança, o sigilo, a guarda e a integridade das provas e documentos do certame;

VI – acompanhar e fiscalizar a aplicação das provas;

VII – analisar e pontuar os títulos apresentados, conforme critérios previamente definidos no edital;

VIII – receber, instruir e decidir os recursos administrativos, ressalvadas as competências da autoridade superior;

IX – elaborar atas circunstanciadas das atividades realizadas;

X – providenciar as publicações obrigatórias;

XI – elaborar e divulgar os resultados preliminares e finais;

XII – encaminhar o resultado final à Chefe do Poder Executivo para homologação;

XIII – fornecer à Divisão de Pessoal todos os documentos e informações necessários à alimentação do SIAP – Admissão;

XIV – praticar os demais atos necessários à regular execução do Processo Seletivo.

 

Art. 6º O edital constituirá a norma específica do Processo Seletivo Simplificado e observará integralmente a Lei Municipal nº 995/2026, este Decreto e as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 7º A seleção compreenderá obrigatoriamente:

I – prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II – avaliação de títulos, de caráter exclusivamente classificatório.

§ 1º É vedada a realização do Processo Seletivo exclusivamente mediante análise curricular, de títulos ou de experiência profissional, ressalvada hipótese expressamente autorizada em lei.

§ 2º A prova objetiva deverá aferir conhecimentos compatíveis com as atribuições, formação profissional, área de atuação e requisitos das respectivas funções.

§ 3º A avaliação de títulos obedecerá a critérios objetivos, previamente definidos e quantificados no edital, sendo vedada pontuação fundada em critérios subjetivos ou não comprováveis documentalmente.

 

Art. 8º O edital deverá estabelecer, entre outros:

I – identificação das funções;

II – número de vagas;

III – carga horária;

IV – remuneração;

V – requisitos de escolaridade e habilitação profissional;

VI – atribuições das funções;

VII – prazo e forma das inscrições;

VIII – hipótese e procedimento para isenção da taxa de inscrição, caso seja cobrada;

IX – conteúdo programático;

X – regras para aplicação e correção da prova objetiva;

XI – critérios e pontuação da avaliação de títulos;

XII – critérios de aprovação e classificação;

XIII – critérios de desempate, observado, como primeiro critério, o disposto no art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

XIV – hipóteses de eliminação;

XV – procedimentos e prazos para recursos;

XVI – regras de reserva de vagas;

XVII – documentação exigida para contratação;

XVIII – prazo de validade do Processo Seletivo e indicação de eventual possibilidade de prorrogação do certame, sem prejuízo do limite de duração fixado para os contratos individuais no Art. 14 deste Decreto;

XIX – forma e ordem de convocação;

XX – demais condições necessárias à execução do certame.

 

Art. 9º O edital assegurará a reserva de vagas às pessoas com deficiência, às pessoas negras ou afrodescendentes, às pessoas indígenas e às demais hipóteses legalmente previstas, observada a legislação aplicável.

§ 1º O edital disciplinará os percentuais, procedimentos de inscrição, documentação, critérios de autodeclaração e verificação, quando cabíveis, classificação e ordem de convocação.

§ 2º Quando, em razão do número reduzido de vagas, a aplicação do percentual não resultar em vaga imediata para determinada função, serão constituídas listas específicas para aplicação da reserva nas convocações subsequentes, conforme a legislação aplicável.

§ 3º O candidato inscrito em vaga reservada concorrerá simultaneamente na classificação da ampla concorrência, quando sua pontuação assim permitir.

 

Art. 10. Será assegurada ampla publicidade aos atos do Processo Seletivo Simplificado, mediante publicação no Diário Oficial utilizado pelo Município e disponibilização no sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de outras formas de divulgação previstas no edital.

Parágrafo único. A Administração deverá preservar, nas publicações, os dados pessoais protegidos pela legislação aplicável.

 

Art. 11. Será assegurado aos candidatos direito à interposição de recurso contra os atos capazes de interferir na habilitação, pontuação, classificação ou eliminação, na forma e nos prazos previstos no edital.

 

Art. 12. Encerradas todas as etapas e decididos os recursos, a Comissão Especial encaminhará o resultado final à Chefe do Poder Executivo para homologação.

 

Art. 13. A aprovação e a classificação no Processo Seletivo Simplificado não geram direito subjetivo à contratação.

§ 1º As convocações serão efetuadas conforme a necessidade administrativa, disponibilidade orçamentária e financeira, prazo de validade do certame e ordem de classificação.

§ 2º Antes de cada contratação, a Secretaria requisitante deverá confirmar a permanência da situação que caracteriza a necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 3º A Divisão de Pessoal deverá confirmar a inexistência de impedimento legal à contratação e o atendimento dos requisitos fixados no edital.

 

Art. 14. As contratações serão formalizadas mediante Contrato Administrativo Temporário, pelo prazo necessário ao atendimento da situação excepcional, limitado a 12 (doze) meses, vedada a prorrogação e a recontratação do mesmo profissional com fundamento na Lei Municipal nº 995/2026.

Parágrafo único. O contrato deverá ser encerrado antecipadamente quando:

I – cessar a necessidade temporária;

II – houver nomeação e possibilidade de exercício de servidor efetivo para o cargo correspondente;

III – ocorrer outra hipótese prevista na Lei Municipal nº 995/2026, no edital ou no próprio contrato.

 

Art. 15. A Divisão de Pessoal, em conjunto com a Comissão Especial e os demais setores competentes, deverá adotar as providências necessárias ao correto e tempestivo registro de todas as fases do Processo Seletivo Simplificado perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 1º Deverão ser observados os prazos, documentos e procedimentos estabelecidos para os módulos do Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP.

§ 2º Os setores responsáveis deverão manter organizados e disponíveis todos os documentos que compõem os atos preparatórios, a abertura do processo de seleção e os atos de admissão.

§ 3º A Divisão de Pessoal deverá verificar previamente a regularidade e atualização do SIAP – Quadro de Cargos/Empregos e Funções, bem como o cadastramento da legislação pertinente no sistema próprio do Tribunal de Contas.

§ 4º As Secretarias, a Comissão Especial, a Divisão de Pessoal, a Contabilidade e os demais setores envolvidos deverão prestar tempestivamente as informações necessárias à alimentação dos sistemas do Tribunal de Contas.

 

Art. 16. Tratando-se de processo executado diretamente pelo Município, deverá ser especialmente observado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação do ato de designação da Comissão Organizadora específica, para encaminhamento dos Atos Preparatórios Iniciais ao Tribunal de Contas, nos termos da regulamentação vigente.

Parágrafo único. Publicado o edital de abertura, deverão igualmente ser observados os prazos próprios para encaminhamento da fase de abertura do processo de seleção.

 

Art. 17. A publicação do ato de designação da Comissão Especial somente deverá ocorrer após a adequada formação do Processo Administrativo Preparatório e reunião dos documentos necessários ao encaminhamento da fase correspondente ao Tribunal de Contas.

 

Art. 18. Ficam a Divisão de Pessoal, a Contabilidade, as Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde, a Procuradoria Jurídica e os demais setores competentes responsáveis, no âmbito de suas atribuições, pela adoção das providências necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 19. Nenhum candidato poderá ser contratado antes:

I – da conclusão regular do Processo Seletivo Simplificado;

II – da publicação da homologação do resultado final;

III – da comprovação dos requisitos estabelecidos no edital;

IV – da confirmação da necessidade temporária;

V – da comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira;

VI – do atendimento das demais exigências legais e regulamentares.

 

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Chefe do Poder Executivo, mediante manifestação dos setores técnicos competentes, observadas a Lei Municipal nº 995/2026 e a legislação aplicável.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:B80DCFBB