ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3309-2024 - OC SEDU CHEIAS
LEI N.º 3309/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1100 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
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1101 |
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
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1101.18.541.0026.1.125 |
CONSTRUÇÃO DE BACIA DE AMORTECIMENTO DE CHEIAS DO RIO BARRO PRETO |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
10105 |
10.000.000,00 |
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TOTAL |
10.000.000,00 |
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Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 3301/2023, de acordo com a discriminação a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR AUTORIZADO |
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10105 |
OPERAÇÃO DE CREDITO/AFPR – BACIA DE AMORTECIMENTO DE CHEIAS NO RIO BARRO PRETO |
10.000.000,00 |
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TOTAL |
10.000.000,00 |
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Art. 3º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mêsde fevereiro de 2024
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:B80E53F2