ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1101.2013
Sumula: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Mallet, criar no âmbito municipal, a CENTRAL DE ATENDIMENTO DO LIXO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do município de Mallet autorizado a criar a CENTRAL DE ATENDIMENTO DO LIXO.
§1° A Central criada no “caput” deste artigo será constituída por um serviço público de atendimento pessoal, telefônico ou eletrônico, instalado no órgão central da Administração Pública responsável pela organização e pela fiscalização da coleta do lixo urbano e pela limpeza dos logradouros públicos, voltado para o recebimento e o encaminhamento as instâncias decisórias superiores de solicitações, denúncias, reclamações, elogios, sugestões e quaisquer outras manifestações de cidadãos e cidadãs relativos à coleta do lixo e à limpeza urbana, assim como para a prestação de todo tipo de informação sobre esses serviços.
§2° O serviço ora criado deverá funcionar, no horário de expediente, ou seja, durante 08 (oito) horas por dia, será compatível com as dimensões do Município e contará com todos os recursos humanos e materiais para receber todas as demandas relativas à limpeza pública e ao lixo urbano.
§3° Na hipótese de denúncias e reclamações, o cidadão denunciante ou reclamante poderá manter seu anonimato, porém suas denúncias ou reclamações somente serão encaminhadas para a averiguação das instâncias superiores quando essas informações possuírem alguma credibilidade, a critério da chefia do serviço.
Art. 2° Os órgãos da Administração Pública, assim como as empresas prestadoras do serviço público de coleta do lixo e de limpeza urbana, deverão sempre que solicitados prestar todas e qualquer informação à Central ora criada para o pleno desempenho de suas atribuições.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 17 de abril de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Vereador Marcelo Hluszko.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:B80F10A1