ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 594/2021

Súmula: Recepciona no âmbito da legislação municipal as disposições da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021.

 

A Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica recepcionado no âmbito da legislação municipal as disposições da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, o qual dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, 30 DE JUNHO DE 2021.

 

GELSON MAFFI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clair Juliane Levandoski Severo
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