ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 014/2019
Súmula: Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais) para o exercício financeiro de 2019 e dá outrasprovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º -Fica o Legislativo Municipal, autorizado a Suplementar no Orçamento de 2019, um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais) para a suplementação das seguintes dotações:
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01 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.3.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
36.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
8.000,00 |
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3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
20.000,00 |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
4.000,00 |
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TOTAL |
R$ 68.100,00 |
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Art. 2.º -Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial Suplementar descrito no Art. 1º desta lei serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação, conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64:
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01 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.3.90.14.00.00 |
Diária – Civil |
20.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
8.000,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas de Locomoção |
13.800,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
22.500,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.800,00 |
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TOTAL |
R$ 68.100,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos07 dias do mês deAgosto do exercício financeiro de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:B8114895