ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 91/2021 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº.091/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica ainda reajustado, aplicando-se os índices de 10% (dez por cento) sobre os demais cargos de Chefia, Direção e Assessoramento previstos na Legislação Municipal, que terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, art. 37, X.
Art. 2º.Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício de 2022, ou ainda, caso prorrogada a Lei Federal nº 173/2020, a partir do primeiro dia em que for cessada a vedação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões3
dos dias 17 e 20/12/2021.
Publicado por:
Ivan Igor de Oliveira Perusso
Código Identificador:B81295B4