ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.987/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.863, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.863, de 06 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A concessão será efetivada e regulada por Concorrência Pública nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como da Lei Municipal o nº 2.972/2023 e demais regulamentações atinentes à espécie.”

(NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.863/2021:

I – inciso V, do art. 1º;

II – incisos II e V, do art. 3º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR, em 06 de junho de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:B815CE57