ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2024/2026
DATA: 24/04/2026
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, e o Fundo Municipal para Promoção da Igualdade Racial no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, tem por finalidade deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Nova Prata do Iguaçu.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possuí as seguintes atribuições:
I – Deliberar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;
II – Receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de discriminação em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do Município de Nova Prata do Iguaçu;
III – Fomentar:
a) o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção de igualdade racial;
b) o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial;
IV – Promover:
a) trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Nova Prata do Iguaçu;
b) canais de diálogo com a sociedade civil;
V – Realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial;
VI – Estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;
VII – Recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito à diversidade étnico-racial;
VIII – Pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;
IX – Pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de Moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;
X – Elaborar:
a) o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção de Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
b) e aprovar seu Regimento Interno;
c) e apresentar, anualmente, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação ao mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade, em especial as atividades desenvolvidas com recursos do Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial;
XI – Instituir comissões ou grupos de trabalho;
XII – Apresentar sugestões para a elaboração do plano plurianual, estabelecimento de propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual no que se refere às políticas públicas de promoção da igualdade racial;
XIII – Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 3º - Para cumprir suas finalidades institucionais, o COMPIR, no exercício das respectivas atribuições, poderá:
I – Solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II – Propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
III – Incidir sobre o orçamento público municipal, em suas fases e etapas, visando à destinação de recursos para a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial;
IV – Apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento;
V – Solicitar do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 08 (oito) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º - A representação do Poder Público, será composta por 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes que deverão ser servidores públicos municipais indicados pelo Chefe do Poder Executivo e integrantes das seguintes Secretarias:
I – Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante;
II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;
Parágrafo único. Havendo a extinção de alguma das Secretarias elencadas nos incisos acima, deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao COMPIR, promover a indicação da Secretaria Municipal que substituirá a que tiver sido extinta.
Art. 6º - A representação da sociedade civil organizada será composta por 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes indicados por qualquer entidade, organização, movimento social ou coletivo da sociedade civil, legalmente constituídos ou não.
§1º Consideram-se entidades, organizações, movimentos sociais ou coletivos da sociedade civil aqueles que, de forma direta ou indireta, desenvolvem, apoiam ou promovam ações relacionadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e valorização da população negra e de outros grupos étnico-raciais.
§2º As entidades, organizações, movimentos sociais ou coletivos da sociedade civil devem formalizar, junto ao setor de protocolo, as indicações de que trata o caput deste artigo.
§3º A não indicação de representante titular e suplente, quando requisitada pelo órgão ao qual o Conselho estiver vinculado, no prazo estabelecido em regimento interno, ensejará a perda da vaga, sendo facultada a convocação de outra sociedade civil que atenda aos critérios previstos nesta Lei.
Art. 7º - Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão nomeados por Decreto Municipal.
Art. 8º - Os membros referidos nesta Lei, poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I – Por renúncia;
II – Pela ausência, injustificada, em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas do COMPIR; e
III – Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do COMPIR.
Art. 9º - Os convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, terão direito a voz, sem direito a voto.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 10 – O mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 11 – O Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial – COMPIR terá uma mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos entre seus membros.
§1º À Presidência do COMPIR compete:
I – Presidir o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial, coordenando a supervisionando suas atividades;
II – Presidir e coordenar as reuniões plenárias do Conselho;
III – Assegurar a permanente integração dos órgãos representados no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IV – Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
V – Representar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial ou se fazer representar perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
VI – Requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VII – Propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias Municipais e órgãos vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas de promoção da igualdade racial na estrutura governamental;
VIII – Sugerir estudos e medidas que visem à melhoria da execução do controle social por parte do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IX – Solicitar a designação de pessoal para compor a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
X – Zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipais, estaduais e federias;
XI – Comunicar, diretamente aos órgãos do Poder Executivo Municipal e demais autoridades representativas, as recomendações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, solicitando as providências necessárias;
XII – Expedir, para apreciação, aprovação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em situação de urgência;
XIII – Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.
§2º À Vice-Presidência do COMPIR compete:
I – Substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacância, exercendo integralmente suas atribuições;
II – Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação das atividades do Conselho;
III – Colaborar na organização da pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV – Acompanhar a execução das deliberações do Conselho, contribuindo para o seu cumprimento;
V – Apoiar a articulação institucional com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais conselhos de políticas públicas;
VI – Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente ou pelo Plenário do Conselho;
VII – Participar da coordenação de comissões temáticas, grupos de trabalho ou câmaras técnicas, quando designado;
VIII – Zelar pelo regular funcionamento do Conselho e pelo cumprimento de seu regimento interno;
IX – Desempenhar outras atribuições correlatas necessárias ao bom funcionamento do Conselho.
§3º À Secretaria do COMPIR compete:
I – Prestar assessoria técnica e administrativa ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – Registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pela plenária ou pela presidência;
III – Abrir e manter livro e registro de ocorrências e demandas relacionadas à promoção da igualdade racial;
IV – Contribuir na elaboração da pauta de reuniões conforme orientação do Presidente;
V – Manter sob guarda os livros e documentos do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VI – Assessorar as comissões instituídas pelo Conselho, para o desenvolvimento de suas funções de maneira eficiente e eficaz;
VII – Implantar e alimentar banco de dados do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VIII – Ordenar datas e tornar públicas as deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IX – Prestar informações e esclarecimentos acerca do funcionamento do Conselho;
X – Remeter matérias às comissões e apoiar o seu funcionamento;
XI – Manter a diretoria informada sobre os trabalhos desenvolvidos pelas comissões;
XII – Contribuir na elaboração do relatório anual das atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e encaminhá-lo aos órgãos competentes;
XIII – Elaborar a Ata das reuniões ordinárias e extraordinárias da plenária.
Art. 12 – O regimento interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, disciplinará sua organização, seu funcionamento e as competências do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários, e será elaborado pelos membros do Conselho no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da posse da primeira Mesa Diretora.
Art. 13 – As deliberações do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos integrantes do Conselho.
Art. 14 – O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes.
Parágrafo único. O desempenho da função de integrante do COMPIR não terá nenhuma remuneração ou percepção de gratificação, de modo que será considerado serviço relevante, prestado ao Município de Nova Prata do Iguaçu.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 15 – Fica criado o Fundo Municipal para Promoção de Igualdade Racial, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados às políticas de promoção de igualdade racial no âmbito do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 16 – Constituem receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – Recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, conforme convênios entre outros entes, no nível estadual, Federal e internacional;
III – Dotações, auxílios, contribuições e legados, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais que lhe venha a ser destinados;
IV – Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção de Igualdade Racial – CNPIR;
V – Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município de Nova Prata do Iguaçu e instituições privadas e públicas nacionais e internacionais;
VI – Rendimentos eventuais, inclusive resultantes de aplicações financeiras de recursos disponíveis e aplicações de capitais, respeitada a legislação em vigor;
VII – Doações, contribuições em dinheiro, valores e bens móveis e imóveis recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas;
VIII – Arrecadação de multas ou de indenizações determinadas pelo sistema de justiça;
IX – Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 17 – O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será organizada e processada pelo setor contábil-financeiro do órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 18 - Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo único. O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados à promoção da igualdade racial será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, de acordo com os critérios estabelecidos pelo COMPIR.
Art. 19 – As receitas do Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial terão gestão e manutenção do COMPIR e serão aplicadas em planos, programas, projetos e atividades para promoção da igualdade racial, bem como, para:
I – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários às atividades do COMPIR;
II – Promoção de eventos e campanhas de defesa e promoção da igualdade racial;
III – Realizações de eventos, estudos e pesquisas científicas;
IV – Custos com deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras e Conselheiros, quanto necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções fora do domicílio, bem como as despesas necessárias à realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial;
V – Despesas das Conselheiras e Conselheiros, representantes da sociedade civil e representantes do Poder Público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
VI – Formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços que promovam a equidade racial, fortalecimento cultural e enfrentamento às discriminações segundo diretrizes do Plano Anual de Promoção da Igualdade Racial;
VII – Participação do Conselho ou de representantes legais em eventos relacionados ao debate da temática racial, igualdade e cidadania, ou outras áreas afins.
Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, serão incorporados ao patrimônio do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 20 – Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais, com especificação de origem.
Art. 21 – O COMPIR fixará critérios para a utilização dos recursos financeiros e dotações orçamentárias integrantes do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial que lhe forem destinadas, bem como prestará contas em Assembleia Geral, ao final de cada exercício fiscal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 – Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação e será considerado serviço relevante, prestado ao Município, com seu exercício prioritário, ficando justificadas as ausências a qualquer outro serviço, quando da realização das atividades próprias do Conselho.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas dos integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, quando necessário e devidamente justificado, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.
Art. 23 – Todas as reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.
Art. 24 – O COMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 25 – O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbido à Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante adotar as providências para tanto.
Art. 26 – A Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de abril de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:B81CF104